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Segurança pública é favorável a fundo habitacional para
militares
Representantes de entidades de classe dos policiais
militares de Minas Gerais e os dirigentes da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros foram ouvidos na tarde desta segunda-feira
(15/12/08) em audiência pública da Comissão de Segurança Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O tema do debate foi o
Projeto de Lei (PL) 2.921/08, do governador, que cria o Fundo de
Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais. Os
presidentes das associações de classe apresentaram um documento com
as propostas de alteração do projeto, que foram acatadas em sua
maioria no parecer aprovado. Depois de analisado na comissão, o
projeto seguiu para a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária.
O parecer de 1º turno ao PL 2.921/08 manteve as
emendas nºs 1 a 10, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as
subemendas nº 1 à emenda nº 2 e nº 1 à emenda nº 3, e as emendas nºs
11 a 16. A votação ocorreu em reunião extraordinária. Uma das
alterações mais importantes foi a inclusão de correção monetária,
além dos juros previstos, no pagamento da dívida do Estado com o
Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM).
"A nossa grande preocupação é com a subjetividade.
Quanto mais 'amarrado' for o projeto, melhor para todos", disse o
deputado Sargento Rodrigues (PDT), que pediu a reunião. "A solução
do problema de segurança das famílias dos militares passa por esse
projeto, que facilita a compra da casa própria. O que debatemos
hoje, aqui, já é uma proposta real", afirmou. O deputado Carlos
Pimenta (PDT) ressaltou que o PL "é um dos mais importantes que a
Assembléia deve votar ainda este ano". O deputado Delvito Alves
(DEM), relator do PL na CCJ, elogiou o trabalho de representação que
Sargento Rodrigues faz junto aos policiais mineiros.
A iniciativa é uma forma de equacionar o débito do
Estado junto ao IPSM, e pretende conceder financiamento para
assistência à habitação aos segurados e pensionistas do instituto.
De acordo com o texto original, o novo fundo contará com aporte
inicial do Tesouro de cerca de R$ 476 milhões. A proposição também
permite que sejam repassados ao IPSM mais R$ 760,3 milhões, a serem
pagos em 360 parcelas sucessivas e mensais, acrescidas de juros de
6% ao ano. O agente financeiro será, segundo o projeto, o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), e o órgão gestor e agente
executor será o IPSM.
Emendas - A subemenda nº 1
à emenda nº 2 troca a expressão "por decisão unânime" pela expressão
"por decisão da maioria". A subemenda nº 1 à emenda nº 3 muda a
redação do inciso III do artigo 6º do projeto, que volta a ser
redigido na forma original, prevendo "juros de até 10% ao ano,
incidentes sobre o saldo devedor reajustado". A emenda nº 11
acrescenta ao artigo 1º o parágrafo 4º, que prevê que "o fundo
poderá financiar imóvel pronto, novo ou usado, e construção em
imóvel próprio". A emenda nº 12 suprime o inciso V do artigo 5º, que
limita em 75 anos a idade do proponente na data final do
financiamento.
A emenda nº 13 dá nova redação aos incisos V e VI
do artigo 6º. Assim sendo, a remuneração do agente executor passa a
ser de 0,5% a.a.; e a remuneração do agente financeiro, de 1,5%
a.a., incluída na taxa de juros para ambas. A emenda nº 14
acrescenta ao artigo 11 o inciso VII, que inclui a participação de
três representantes dos segurados e beneficiários do IPSM no Grupo
Coordenador do Fundo. Já a emenda nº 15 muda a redação do inciso I,
no parágrafo 2º do artigo 16, que trata do valor a ser pago pelo
Tesouro Estadual ao IPSM. Como ficou, o valor de R$760.345.182,33
deverá ser pago "em 360 parcelas, sucessivas e mensais, acrescidas,
a partir de 30 de setembro de 2008, de juros de 6% ao ano e correção
monetária, com vencimento no último dia útil de cada mês, devendo a
primeira parcela ser paga no mês de janeiro de 2010".
A emenda nº 16 acrescenta mais um artigo ao
projeto. Ele deixa claro que terão prioridade para contratação de
financiamento com recursos do fundo os policiais e bombeiros
militares que tenham sua vida ou as de seus familiares em situação
de risco. A emenda também detalha o que é considerado "situação de
risco", que deverá ser comprovada por meio de procedimento
administrativo.
Requerimento - Durante a
reunião, foi aprovado requerimento de Rodrigues para debater, em
audiência pública, denúncias de desvio de função de militares na
cidade de Bom Despacho.
Entidades elogiam projeto mas não abrem mão de
alterações
O presidente da Associação dos Praças, Policiais e
Bombeiros Militares (Aspra), subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro foi
enfático. "Apoiamos a iniciativa, mas é preciso deixar claro que uma
coisa é o plano habitacional, a parte boa. A outra, difícil de
discutir, é o pagamento da dívida que o Estado tem com o IPSM. Por
um lado, vamos subsidiar um benefício, mas, por outro, precisamos
nos preocupar com a preservação da reserva técnica monetária do
IPSM. É preciso haver um equilíbrio entre essas duas questões",
argumentou.
"Estamos concedendo subsídios para nós mesmos",
disse o presidente da União dos Militares de Minas Gerais, coronel
da reserva Dorgival Olavo Guedes, que leu o documento com as
propostas de aprimoramento do PL 2.921/08. "Todo o processo não teve
a participação do segurado. A verba desse novo fundo habitacional é
a reserva de benefícios do IPSM. A dívida do Estado com o instituto
é de R$ 1,23 bilhão. Os R$ 760 milhões que constam no projeto não
faziam referência à correção monetária", disse. Gonzaga reforçou a
preocupação com o texto do projeto, que não contempla a correção do
repasse de verba. "Numa hipótese de inflação maior que a prevista,
os juros por si só não cobrem as perdas. Há um grande risco de o
fundo perder sua rentabilidade, o que coloca em jogo as reservas do
IPSM", explicou.
Entre outras reivindicações das entidades estão: a
inclusão da possibilidade de adquirir imóveis na planta, e não só
imóveis prontos; deixar explícito o aporte inicial de R$ 476
milhões; estabelecer um parâmetro dos juros a serem cobrados e não
os valores, como consta atualmente; e a participação paritária da
gestão dos fundos, já que, pelo texto original, o conselho gestor
não conta com representantes das entidades de classe. Outra cobrança
é deixar claro qual o índice utilizado para a correção da dívida do
Estado com o IPSM. "Com certeza, essa dívida é maior que os R$ 1,23
bilhão citado. Esse cálculo não está fechado. O texto do projeto não
deve citar o valor, mas sim a referência a ele", justificou
Gonzaga.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Carlos Pimenta (PDT), Delvito
Alves (DEM), Weliton Prado (PT), Délio Malheiros (PV) e Adalclever
Lopes (PMDB). Além dos convidados citados acima, participaram o
tenente-coronel PM Itamar de Almeida Sá; o presidente da Associação
dos Oficiais de Minas Gerais (AOPMBM), tenente Nelson Henriques
Pires; o diretor-geral do IPSM, coronel José Barroso de Resende
Filho; o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados, cabo
Álvaro Rodrigues Coelho; o tenente-coronel BM Ezequiel Silva; e o
tenente-coronel BM Paulo Adriano Cunha, chefe da Seção de Pessoal do
Corpo de Bombeiros. A reunião foi acompanhada por vários outros
militares e suas famílias.
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