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Projeto sobre a Copasa já pode ir ao Plenário em 2o
turno
O Projeto de Lei 2.164/08, do governador, que
dispõe sobre a Copasa, já pode voltar ao Plenário em 2o
turno. O projeto recebeu parecer pela aprovação da Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na
tarde desta segunda-feira (15/12/08). O parecer do deputado Chico
Uejo (PSB) foi apresentado logo depois que o projeto foi aprovado em
1o turno no Plenário, com muita discussão.
Segundo a justificativa do governador, o objetivo
do PL 2.164/08 é adotar medidas de interesse público que facilitem o
trabalho da Copasa no que se refere ao saneamento básico do Estado.
Entre as mudanças previstas, destaca-se a possibilidade de a empresa
"utilizar recursos e pessoal próprios ou de terceiros".
Outra mudança proposta permite que a Copasa
participe minoritariamente de outras empresas com objetivos sociais
semelhantes ou correlatos, mediante a aprovação de seu conselho de
administração.
O PL 2.164/08 recebeu parecer pela aprovação na
forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações). Na tramitação
em 1o turno, o projeto recebeu substitutivo nº 1 da
Comissão de Constituição e Justiça, que apenas ajustou a redação da
proposição.
As Comissões de Administração Pública e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO)
opinaram pela aprovação da matéria na forma do substitutivo
nº 1. Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de
Administração Pública, que opinou pela aprovação das emendas nº 3,
da deputada Elisa Costa (PT), e 5, de sua própria autoria; e pela
rejeição das emendas números 1, 2 e 4, todas da mesma deputada.
Cartórios - Também foi
aprovado parecer de 2º turno do PL 1.949/07, da deputada Ana Maria
Resende (PSDB), que obriga os cartórios de registro civil a afixarem
cartazes informando ao público sobre a gratuidade de seus atos,
estabelecida em lei.
A Constituição da República estatui, no artigo 5º,
inciso LXXVI, que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na
forma da lei: o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Segundo a deputada Ana Maria Resende, muitos cidadãos desconhecem
seus direitos e acabam se sacrificando financeiramente para efetuar
o pagamento, quando não ficam, como ocorre muitas vezes, sem as
citadas certidões, ou seja, sem nenhuma identificação.
A tramitação completa desses dois projetos
aprovados pela Comissão de Administração Pública está na página da
ALMG na internet, no link "tramitação de projetos".
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), André Quintão (PT), Chico Uejo (PSB), Domingos
Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV) e Ivair Nogueira (PMDB).
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