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Projeto do Cercadinho recebe quatro emendas em
Plenário
Durante a Reunião Extraordinária de Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira
(10/12/08), o Projeto de Lei (PL) 2.880/08, que trata da Estação
Ecológica do Cercadinho, recebeu quatro emendas e foi encaminhado à
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, para parecer. O
projeto é de autoria dos deputados Adalclever Lopes e Gilberto
Abramo, do PMDB, e propõe a redução da área do Cercadinho para
permitir a realização de obras de infra-estrutura de ligação e
acesso entre as rodovias BR-356 e MG-030. A proposição, que tramita
em 1º turno em regime de urgência, teve discussão encerrada por ter
permanecido na pauta por quatro reuniões. Na mesma reunião foi
encerrada a discussão dos PLs 2.684 e 2.877, de 2008.
As emendas são: nº 1, do deputado Irani Barbosa
(PSDB), que propõe a suspensão dos licenciamentos ambientais de
quaisquer empreendimentos e de análises de novos parcelamentos do
solo, na área de 5 km para cada lado do eixo central da MG-030 e
BR-356 e o limite dos municípios de Nova Lima e Rio Acima, até a
aprovação do Plano Diretor Metropolitano; nº 2, do mesmo autor, que
determina que qualquer empreendimento comercial, industrial,
residencial ou de qualquer natureza no Vale dos Cristais, em Nova
Lima, deverá submeter-se a prévio licenciamento ambiental.
A emenda nº 3, do deputado Alencar da Silveira Jr
(PDT), determina que todo o perímetro da Estação do Cercadinho
deverá ser protegido por barreira física que impeça o acesso à área,
preservadas as necessidades para as obras viárias. A barreira física
deverá preservar as características paisagísticas no local. E a
emenda nº 4, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que veda a aprovação
de novos empreendimentos privados numa faixa de 2 km de largura,
contados a partir do eixo de ligação entre a BR-356 e a MG-030, nos
dois lados, por um período de cinco anos a contar da implementação
no disposto na futura lei.
Por terem tido discussão encerrada, passam para a
fase de votação os PLs 2.684 e 2.877, de 2008. O primeiro, de
autoria do deputado Agostinho Patrús Filho (PV), dispõe sobre a
isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e
acessórios destinados a empresas de radiodifusão. O segundo, do
governador, dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores
inativos do Poder Executivo.
ICMS Solidário continua em discussão
A discussão do PL 637/07, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), voltou a movimentar as discussões do Plenário. O
projeto, conhecido como ICMS Solidário, dispõe sobre a distribuição
da parcela da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e
Serviços destinado aos municípios. Um requerimento de inversão de
pauta para apreciação prioritária dessa proposição, do deputado
Gilberto Abramo, foi motivo de muitos debates.
O principal embate ficou entre os deputados Weliton
Prado (PT) e Dinis Pinheiro. O primeiro criticou a forma final do
projeto, o substitutivo nº 5, afirmando que não haverá grandes
ganhos para os municípios. Já o autor do projeto afirmou que mesmo
não tendo o vigor do texto original, a versão atual é o que se
conseguiu negociar com todos os parlamentares. E destacou que de
qualquer forma, 734 municípios serão beneficiados, principalmente os
mais pobres.
Os deputados Getúlio Neiva (PMDB), Durval Ângelo
(PT) e Gilberto Abramo pediram que o discurso sobre o ICMS fosse
colocado em prática e se passasse à votação. Outros dois deputados
petistas, Almir Paraca e Paulo Guedes, criticavam o projeto,
chamando a redistribuição de receita prevista de "esmola", mas
declarando sua intenção de votar a favor, além de prometer voltar à
luta por uma redistribuição mais justa de receitas do Estado no
próximo ano.
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