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Deputado pede vista de parecer sobre contratação
provisória
O deputado André Quintão (PT) pediu vista, nesta
segunda-feira (9/12/08), do parecer de 1º turno ao Projeto de Lei
(PL) 2.578/08, do governador, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público. O projeto estava sendo discutido na Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Com
isso, sua votação foi adiada por 24 horas, prazo concedido ao
deputado para examinar o parecer, de autoria do deputado Chico Uejo
(PSB).
O parecer de Chico Uejo recomenda a aprovação do PL
2.578/08, na forma do substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de
Constituição e Justiça. O substitutivo incorporou alterações
propostas pelo próprio governador, além de promover pequenas
adequações no texto. A contratação provisória prevista no projeto
será feita por meio de processo seletivo simplificado, a não ser em
caso de estado de calamidade pública, quando até mesmo o processo
simplificado pode ser dispensado.
O artigo 2º do projeto estabelece que a contratação
temporária poderá acontecer para prestar assistência a situações de
calamidade pública e de emergência; para combater surtos endêmicos e
para realizar recenseamentos. O inciso IV do mesmo artigo prevê
ainda que algumas atividades referentes a vigilância e inspeção
ligadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Seapa) e outras atividades referentes a outorgas e
licenciamentos ambientais ligadas à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) poderão ser objeto
dessa espécie de contratação.
As modificações propostas pelo governador
acrescentam as seguintes hipóteses de contratação: para suprir
pessoal, em decorrência de afastamento ou licença de ocupantes de
cargos efetivos, ficando a duração do contrato administrativo
limitada ao período da respectiva licença ou afastamento; para
manter a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que
não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação.
O prazo para contratação provisória será de seis meses a quatro
anos, dependendo da finalidade e da situação.
De acordo com o artigo 8º, os funcionários
contratados provisoriamente deverão ser remunerados de acordo com as
regras vigentes para os servidores efetivos que realizem a mesma
função, excluídas as vantagens de natureza individual. Se não
existirem servidores efetivos que realizem função com as mesmas
atribuições dos contratados, a remuneração deverá ter valor
compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada.
O deputado André Quintão considerou muito amplos os
prazos para contratação provisória previstos no projeto. "Nem em
Santa Catarina, onde houve uma situação de calamidade pública de tal
monta, parece ser necessária contratação provisória por até dois
anos", afirmou. Além disso, criticou a possibilidade de o Estado
contratar por até três anos para suprir carência de pessoal por
falta de concurso público. Para ele, esta regra pode protelar ainda
mais a realização de novos concursos. André Quintão também afirmou
que a terceirização de serviços já é muito grande no Estado. Apesar
das críticas, afirmou que o PL 2.578/08 tem aspectos positivos, como
a extensão, aos contratados, dos mesmos direitos remuneratórios
previstos para os efetivos.
Deputados parabenizam novo procurador
Requerimento aprovado pela Comissão de
Administração Pública, de autoria do deputado Agostinho Patrús Filho
(PV), solicita a formulação de voto de congratulações da Assembléia
com o novo procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques,
que assumiu o cargo nesta terça-feira (9/12/08). Os deputados Ademir
Lucas (PSDB), André Quintão e Fábio Avelar (PSC) pediram a palavra
para elogiar a escolha do governador, que resultou na nomeação de
Marques.
Foi aprovada ainda uma emenda ao requerimento de
Patrús, para que os cumprimentos da Assembléia fossem estendidos ao
ex-procurador, Jarbas Soares. A emenda foi sugerida por André
Quintão e endossada por todos os deputados da Comissão de
Administração Pública e pelo deputado Fábio Avelar. Os deputados
também aproveitaram a ocasião para cumprimentar o deputado Agostinho
Patrús Filho, que foi escolhido pelo governador para dirigir a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).
Por não terem sido examinados em outras comissões,
foram retirados de pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/08 e
os PLs 2.164/08, 2.547/08, 2.922/08, 2.923/08, 2.924/08,
2.925/08.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente da comissão; Ademir Lucas
(PSDB), vice; André Quintão (PT), Chico Uejo (PSB), Inácio Franco
(PV), Ivair Nogueira (PMDB) e Fábio Avelar (PSC).
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