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Comissão conclui análise de propostas populares à revisão do
PPAG
A Comissão de Participação Popular (CCP) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais concluiu, nesta sexta-feira
(5/12/08), a análise das 457 propostas populares apresentadas aos
projetos de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2008-2011 e do Orçamento para 2009. As propostas foram formuladas
nas cinco audiências realizadas na Capital e no interior, em outubro
e novembro, para democratizar a elaboração do orçamento e do
planejamento públicos. Os projetos têm que ser votados pela ALMG até
o final do ano legislativo.
As emendas apresentadas pela CPP a partir das
sugestões populares tratam, entre outras, das seguintes ações:
capacitação continuada dos servidores que trabalham com alimentação
escolar; investimento em logística e melhoria da malha viária para
escoamento da produção, no Triângulo Mineiro e no Alto Paranaíba;
regionalização das ações de convivência com a seca no semi-árido;
fortalecimento das políticas públicas voltadas para a infância e a
juventude; inclusão dos idosos em programas como aqueles voltados
para esporte e lazer; investimentos na melhoria da estrutura de
unidades de conservação (UCs) como os parques; garantia de recursos
para as conferências sociais; recursos para fortalecer o Sistema
Único de Assistência Social (Suas) e apoio à agricultura
familiar.
Entenda o processo - A CPP
tem a tarefa de transformar as propostas populares em emendas aos
projetos de revisão do PPAG e do Orçamento - que precisam ser
votados pelo Plenário até o final do ano legislativo. Nas
audiências, a população apresenta propostas para aperfeiçoar o PPAG,
uma lei que estabelece quanto e de que forma o governo vai investir
o dinheiro público em setores como saúde, educação, estradas, meio
ambiente, segurança e assistência social. Depois da transformação
das propostas populares em emendas pela Participação Popular, elas
são analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO). Esta precisa dar um parecer sobre os projetos de
revisão do plano e do Orçamento, que vai orientar a votação em
Plenário.
O prazo para apresentação das emendas aos Projetos
de Lei (PL) 2.785/08, que trata da revisão do PPAG, e 2.786/08, que
contém o Orçamento do Estado para 2009, termina nesta sexta (5) e na
próxima quinta (11), respectivamente.
Participação social ganha qualidade ao longo dos
anos
Apesar de ainda não ter números consolidados, a
comissão avalia que muitas das 441 Propostas de Ação Legislativa
(PLE) originadas das 457 sugestões populares foram transformadas em
emendas aos projetos de revisão do PAAG e do Orçamento. O balanço
dos trabalhos será divulgado na próxima semana, segundo o
presidente, deputado André Quintão (PT), que espera a incorporação
total das propostas. Ele avalia que essa quarta revisão (a primeira
foi em 2003) demonstra o amadurecimento da sociedade civil e da
Assembléia - que promove o debate com o Executivo.
"Antes concentrada na área social, a participação
foi ampliada para outros segmentos, envolvendo setores como
educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico. As alterações
sugeridas tiveram também um caráter regionalizado e mais abrangente,
modificando pontos em todas as áreas de resultados", analisou André
Quintão. No que diz respeito à regionalização, ele informa que houve
a ampliação e o remanejamento de recursos financeiros de várias
ações, a fim de atender o maior número possível de regiões. Uma das
propostas transformadas em emenda prevê o monitoramento semestral da
execução orçamentária, o que, para o deputado, é uma conquista da
sociedade civil no acompanhamento das contas públicas.
André Quintão também destaca a participação, desde
o início, dos relatores dos projetos de revisão do PPAG, deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), e do Orçamento, deputado Zé Maia
(PSDB), que preside a Fiscalização Financeira. A negociação que
resultou na apresentação das emendas pela CPP envolveu também a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Em 2008, a
participação popular foi recorde: 1,2 mil pessoas, nas audiências de
Itaobim, no Vale do Jequitinhonha; Ituiutaba, no Triângulo Mineiro;
Barbacena, na região Central; Montes Claros, no Norte de Minas; e
Belo Horizonte.
Conteúdo das emendas apresentadas nesta
sexta-feira
Entre as emendas apresentadas nesta sexta, está a
PLE 775, da Prefeitura de Itapagipe, no Triângulo, que trata da
construção de viaduto na MG-255, no cruzamento com a BR-153. A ela
foram anexadas outras 15 propostas que incluem emendas para
realização de obras de infra-estrutura viária na região. Essas
sugestões foram apresentadas durante a audiência de Ituiutaba.
A PLE 959, do Conselho Estadual da Mulher, cria uma
nova ação no PPAG visando à formação e capacitação de conselhos
municipais dos direitos da mulher. Os objetivos são aprimorar o
exercício do controle social e estimular o desenvolvimento de
políticas públicas para a mulher.
A PLE 957 amplia, em 2009, as metas físicas e
financeiras da ação "Integração e Descentralização de Políticas de
Direitos Humanos". Os objetivos são ampliar as ações desenvolvidas
pelo comitê gestor estadual para criança e adolescente do semi-árido
mineiro; assegurar recursos para a criação do Observatório da
Criança e do Adolescente do Semi-Árido; fortalecer os conselhos
municipais dos direitos da criança e do adolescente; e mobilizar os
85 prefeitos da região para aprimorar as políticas públicas voltadas
para esse segmento. A PLE foi apresentada a partir de propostas das
Frentes de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do
Adolescente, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente e da ONG Oficina de Imagens.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados André Quintão (PT), presidente; João Leite
(PSDB) e Carlin Moura (PCdoB).
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