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Situação dos defensores públicos será debatida nesta quarta-feira
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A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais se reúne nesta quarta-feira (10/12/08),
às 15 horas, no Auditório, para discutir problemas ligados à
Defensoria Pública. O autor do requerimento para a audiência,
deputado Ivair Nogueira (PMDB), explica que foi procurado por
defensores com denúncias de perseguição política por parte do
defensor público-geral. Esta situação surgiu a partir de decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais
artigos de leis que efetivaram 126 defensores públicos que exercem a
função sem terem sido aprovados em concurso específico para o cargo.
O STF declarou inconstitucionais os artigos 140
(caput e parágrafo único) e 141 da Lei Complementar 65, de
2003; o artigo 55 (caput e parágrafo único) da Lei 15.788, de
2005, e o artigo 135 (caput e parágrafo 2º) da Lei 15.961, de
2005, todas elas estaduais, que efetivavam 126 defensores públicos
não especificamente aprovados em concurso.
Segundo documento encaminhado por esses defensores
públicos, a expectativa é de que haja um reaproveitamento dos
servidores, a exemplo do que foi feito em outros órgãos do Estado, e
que cada caso seja analisado individualmente. Enquanto buscam por
seus direitos, esses defensores alegam que estão sendo perseguidos
pela direção da Defensoria Pública, e que tiveram os salários de
setembro reduzidos. Ainda de acordo com o documento, um mandado de
segurança interposto junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
determinou o pagamento dos salários.
Foram convidados para a audiência pública a
secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; o
defensor público-geral do Estado, Belmar Azze Ramos; o presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Raimundo Cândido Júnior; e
os defensores públicos Glauco David de Oliveira e Marlene Chaves
Gonçalves.
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