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Projeto sobre empréstimo habitacional pronto para o 2o
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A Comissão de Defesa de Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta
quinta-feira (4/12/08) parecer favorável de 2º turno ao Projeto de
Lei (PL) 1.985/08. De autoria do deputado Délio Malheiros (PV), o
projeto estabelece regras para a concessão de empréstimos
habitacionais que envolvem recursos do Estado. O relator, deputado
Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação na forma do vencido em
1º turno, ou seja sem novas alterações.
Originalmente, o PL 1.985/08 proibiria o
indeferimento de crédito habitacional em função da inclusão de nome
em cadastros de proteção ao crédito. Na forma como foi aprovado em
1o turno, o texto determina que a
inclusão do nome do devedor em cadastro de proteção ao
crédito não pode ser o único motivo para o indeferimento de
empréstimo habitacional com desconto em folha de pagamento, no caso
dos programas habitacionais com recursos do Estado.
A comissão também aprovou parecer de 1º turno do PL
2.594/2008, que cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de
Consumo. De autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB), a proposta
tem o objetivo de criar mecanismos que possam facilitar a
consolidação dos dados relativos aos acidentes de consumo ocorridos
no Estado. O relator, deputado Délio Malheiros, opinou pela
aprovação na forma do substitutivo no 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, que faz ajustes para adequar o texto à
técnica legislativa.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Fábio Avelar (PSC)
e Lafayette de Andrada (PSDB).
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