Mudança de regra para transporte de trabalhador rural divide opiniões

O debate sobre as condições do transporte dos trabalhadores rurais do Estado trouxe à tona consensos e divergências das entidades representativas do segmento. Se todos são unânimes quanto ao direito dos trabalhadores ao transporte digno, as condições para que isso ocorra dividem opiniões. O assunto foi tratado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta-feira (4/12/08), a requerimento dos deputados Vanderlei Jangrossi (PP), Chico Uejo (PSB), Padre João (PT) e Antônio Carlos Arantes (PSC). O objetivo era debater a Resolução 52 da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), de setembro de 2008, que traz novas exigências para a realização do transporte pelo empregador.

De acordo com o deputado Chico Uejo, 9.179 licenças para transporte de trabalhadores rurais foram emitidas em 2008, sendo que 57,8% dos veículos necessitariam de adaptações para atender à Resolução 52. Essa norma determinou que o transporte só poderá ser feito por meio de ônibus ou microônibus, com idade máxima de 25 anos de fabricação, ficando proibido o transporte por caminhão, ainda que adaptado. Os proprietários de veículos de até 15 anos deverão atestar a manutenção e conservação dos veículos. Já os veículos de 15 a 25 anos terão que passar por inspeção semestral do Inmetro. A Resolução 52 foi modificada pela 57, que prorrogou para 31 de dezembro deste ano o prazo para as adaptações.

Para o deputado Antônio Carlos Arantes, as condições das estradas também precisam ser consideradas. "Em época de chuva, nem ônibus novo passa na estrada", argumentou. Ele também questionou a falta de fiscalização adequada dos veículos usados para esse tipo de transporte. O diretor de Transporte Intermunicipal da Setop, Lindemberg Ribeiro Garcia, disse que a Resolução 52 vem sendo estudada há mais de três anos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e há mais de um ano pela secretaria. Segundo ele, a norma veio para atender antigas reivindicações dos trabalhadores.

O procurador-chefe substituto do Ministério Público do Trabalho, Antônio Carlos de Oliveira Pereira, defendeu a urgente aplicação da resolução e também afirmou que a fiscalização do transporte rural ainda é precária. O procurador ressaltou que os acidentes com os trabalhadores repercutem no SUS e na Previdência, por exemplo, e afirmou que a legislação em vigor determina que empregadores devem arcar com os riscos do transporte dos empregados.

O diretor de Fiscalização do DER-MG, Paulo Diniz, garantiu que não falta fiscalização por parte do órgão, faltam normas para coibir as irregularidades. "Não há uma norma que proíba o licenciamento de veículos com mais de 30 anos, por exemplo. É feita apenas a vistoria", explicou. A diretora de Assalariado da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Aparecida da Penha do Lago Vieira, disse que os trabalhadores estão ansiosos para que a resolução seja efetivada o quanto antes e seja acompanhada com fiscalização, a partir de normas claras.

A demora na solução do problema foi ressaltada pelo secretário de políticas sociais da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf-MG), Celso Antônio Moraes. "Há 22 anos, em Santa Bárbara, houve uma greve dos trabalhadores rurais por melhores condições de transporte", afirmou. Ele também reclamou que falta fiscalização do transporte pelo DER-MG e acrescentou que o trabalhador, na hora que precisa do emprego, não calcula os riscos do transporte precário.

"Não adianta baixar normas que o produtor não tem condições de cumprir", afirmou o assessor jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Francisco Maurício Barbosa Simões. Ele argumentou que os órgãos deveriam ouvir todos os segmentos envolvidos para a edição de uma norma viável. "O empregador não se opõe a qualquer melhoria para o trabalhador, mas está vivendo um momento de crise mundial e do setor agrícola", justificou.

Segundo ele, os produtores safristas estão passando por um momento de dificuldade e nenhuma linha de crédito foi oferecida para que pudessem se adequar à nova legislação. Ele também criticou a vedação de que o transporte seja feito em veículo particular. Outros pontos de questionamento da Resolução 52 pela Faemg foram a determinação de que o transporte de trabalhadores tenha um itinerário fixo e que veículo tenha no máximo 25 anos. Além disso, Francisco Simões questionou o prazo curto para que os empregadores se adaptem às novidades da norma.

A fala de assessor da Faemg teve apoio de vários produtores que acompanhavam a reunião. Na fase de debates, eles pediram a revisão da resolução, a prorrogação do prazo para adaptação dos veículos e, ainda, que as normas fossem pensadas a partir da realidade do campo. Para o transportador rural José Oswaldir Honório, é preciso analisar as condições do veículo, e não a sua idade. "A proibição do tráfego de veículos com mais de 25 anos é como retirar nossas ferramentas de trabalho", argumentou. Ele explicou que, se for impedido de fazer o transporte dos trabalhadores, ficará sem condições de continuar pagando o financiamento do seu veículo.

Ainda na fase de debates, Rômulo Campos, da Fetaemg, disse que as entidades que representavam os trabalhadores na audiência eram a Fetaemg e a Fetraf, e que os demais deveriam falar pelo setor produtivo. Ele disse concordar que as normas não devem ser feitas de forma abrupta e sem que partes envolvidas sejam ouvidas, mas ponderou que não foi isso que aconteceu com a Resolução 52. "Há três anos a norma está sendo discutida, inclusive com representantes da Faemg e de outras entidades do setor produtivo", continuou. Segundo ele, os sindicatos estão mobilizados para apoiar a resolução.

Rômulo Campos informou que a Fetaemg vai requerer junto ao Ministério Público a notificação preventiva dos empregadores que estão fazendo o transporte de trabalhadores de forma precária e dos órgãos de governo a esse mesmo respeito. "Se ocorrerem acidentes, vamos pedir indenizações por danos", afirmou. Ele disse ainda que, se o DER-MG está concedendo licença para veículo precário, a responsabilidade é do órgão. Rômulo Campos sugeriu que fosse criada uma comissão para negociar com os governos Federal e Estadual a isenção de impostos sobre os veículos de transporte de trabalhadores e a criação de linhas de financiamento para o setor.

O diretor da Setop, Lindemberg Garcia, disse ao final da reunião que irá levar as reivindicações ao secretário, mas observou que algumas preocupações não procedem. Segundo ele, na resolução não consta nada sobre itinerário fixo, por exemplo. O diretor também explicou que a declaração de responsabilidade do veículo é para aqueles veículos com até 15 anos e tem o objetivo de evitar vistorias do Inmetro, aplicadas aos veículos com mais de 15 anos; e que a regra de transportar trabalhadores em ônibus não inviabiliza o serviço, pois pode-se optar pelo fretamento, tendo em vista que muitas vezes a necessidade do trabalhador nas fazendas é sazonal, por conta da safra. Há 7.045 ônibus e microônibus cadastrados no DER-MG. Sobre a condição de o veículo ser de aluguel ou particular, disse que o setor jurídico da Setop está analisando esse aspecto.

Suspensão - A suspensão temporária da resolução foi solicitada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) até que se chegue a um consenso sobre a norma. Ele acredita que todos querem cumprir a lei e afirmou que muitos produtores do Sul de Minas já estão procurando se adaptar às novas exigências. O deputado Antônio Carlos Arantes disse ter saído mais preocupado da reunião. "Não vejo outra solução: temos que investir em rodovias e dar renda na mão do produtor; mesmo querendo, ele não vai conseguir cumprir a lei".

Opinião semelhante teve o deputado Chico Uejo. "Precisamos avançar, buscando o horizonte do transporte com segurança, mas com viabilidade", afirmou. Ele cobrou uma saída possível e real, a fim de que o produtor rural não fique na marginalidade, como ocorre com relação à legislação ambiental. Ele defendeu um prazo maior de adaptação e subsídios e crédito para aquisição de veículos.

O deputado Vanderlei Jangrossi teve uma posição mais otimista, dizendo que a discussão, quando provocada, surte efeitos. Segundo ele, foi isso o que ocorreu com a reunião que discutiu o preço do leite. Ele citou como desdobramento do debate a entrega de reivindicações dos produtores ao presidente Lula pelo governador Aécio Neves. "Precisamos cumprir a resolução. Mas de que maneira? Essa é a grande questão", indagou, ponderando que muitos veículos têm boa conservação, independentemente da idade.

Quatro requerimentos foram aprovados pela comissão. Do deputado Deiró Marra (PR), pedindo ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas a prorrogação do prazo para os produtores rurais se adaptarem às Resoluções 52 e 57 em um ano. Os outros três requerimentos são de autoria dos deputados Vanderlei Jangrossi, Antônio Carlos Arantes e Chico Uejo. Eles pedem o envio de ofício ao secretário de Transportes solicitando a revisão da Resolução 52 de forma a possibilitar que o transporte de trabalhadores rurais possa ser feito por meio de veículo próprio do produtor ou transportador, e não obrigatoriamente por veículo de aluguel.

Outro requerimento solicita o envio de notas taquigráficas da reunião para a Setop. O último solicita providências ao governador para a viabilização de financiamentos de veículos para transportadores licenciados - transporte intermunicipal de trabalhadores rurais - junto a agentes financeiros, tendo como base a necessidade de substituição da frota conforme exigências da Resolução 52.

Presenças - Deputados Vanderlei Jangrossi (PP), presidente; Antônio Carlos Arantes (PSC), Chico Uejo (PSB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB). Também participaram da reunião o superintendente de Economia Agrícola da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, João Ricardo Albanez; e o diretor-geral do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Tadeu José de Mendonça.

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