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Plenário já pode analisar projetos sobre Ipsemg, Fhidro e
Cadin
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais já pode discutir e votar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL)
2.772/08, do governador, que cria a carreira de médico da área da
seguridade social e altera várias leis relacionadas com as carreiras
dos servidores das áreas de educação, fiscalização, seguridade
social, ciência, tecnologia e cultura, além da lei que dispõe sobre
a Vantagem Temporária Incorporável (VTI). O projeto teve parecer
favorável aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (3/12/08).
A reunião foi acompanhada por funcionários do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg), que
aplaudiram o parecer favorável à emenda nº 2, da Comissão de
Administração Pública, acatada pela FFO. A emenda atende a uma
reivindicação dos servidores efetivos lotados no Ipsemg, integrantes
das carreiras de analista de seguridade social, técnico de
seguridade social e auxiliar de seguridade social. Dessa forma, a
emenda busca a identificação da função exercida pelo servidor
integrante dessas carreiras, como por exemplo analista de seguridade
social/dentista ou analista de seguridade social/bibliotecário.
Em reunião anterior, o deputado Sebastião Helvécio
(PDT) havia pedido vista do parecer do deputado Lafayette de Andrada
(PSDB). Esse parecer inicial concluía pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça,
com a emenda nº 1, e pela rejeição da emenda nº 2, ambas da Comissão
de Administração Pública.
ICMS - Também foram
aprovados pareceres favoráveis aos PLs 637/07, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre o ICMS Solidário, que tramita em
1º turno; 1.888/07, do governador, que altera a lei do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas (Fhidro), que tramita em 2º turno; e 2.394/08, também
do governador, que possibilita a inscrição de débitos vencidos e não
pagos, de pequeno valor, no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (Cadin),
que tramita em 1º turno. Todos eles agora estão prontos para o
Plenário.
Nova reunião nesta quinta - Outras proposições tiveram cópias (avulsos) dos pareceres
distribuídas entre os deputados, para análise: PLs 2.432/08, do
deputado Domingos Sávio (PSDB), que define o microprodutor rural e o
produtor rural de pequeno porte para fins de qualificá-los nas
operações com o Fisco; e 2.547/08, do governador, que define
diretrizes para a formalização de parceiras entre Estado e
iniciativa privada. Essas duas proposições poderão ser analisadas
nesta quinta-feira (4), às 14h30, quando acontecerá reunião
extraordinária da comissão. Sobre o PL 2.432/08, o deputado Antônio
Júlio (PMDB) cobrou mais discussão, e o autor informou que, nesta
quarta (3), aconteceria reunião com técnicos da Secretaria de Estado
da Fazenda (SEF) para debater a matéria.
Projeto determina modificações em carreiras do
Estado
Entre outras determinações, o PL 2.772/08 altera o
quantitativo de horas-aula que poderão ser acrescidas à carga
horária semanal de trabalho do professor de educação básica como
instrumento de extensão da carga horária. Substitui-se o atual
limite de 50% da carga horária pela soma de 18 horas-aula.
O projeto também dá ao servidor efetivado o direito
à extensão da carga horária quando no exercício de cargo vago ou em
substituição. A Comissão de Administração Pública, que também
analisou o projeto, explica que, em 2007, vários servidores foram
efetivados com número de aulas inferiores a 18 horas-aula semanais,
razão pela qual se faz necessária essa previsão legal. De acordo com
a Secretaria de Estado de Educação (SEE), a medida pode contribuir
para a redução do número de designações para função pública.
Outra mudança prevista é a ampliação da atuação dos
auditores fiscais e dos gestores fazendários no âmbito da Secretaria
de Estado de Fazenda, hoje restrita à Subsecretaria da Receita
Estadual.
Atendendo a uma reivindicação dos médicos do
Ipsemg, o projeto cria a carreira de médico da área de seguridade
social, com 716 cargos no total. Assim, transforma 656 cargos de
analista de seguridade social lotados no Ipsemg com função de médico
em 656 cargos da carreira de médico. O projeto também transforma em
60 cargos da carreira de médico os 60 cargos correspondentes às
funções públicas da carreira de analista, no exercício da função de
médico, cujos detentores tiverem sido efetivados.
Cria, ainda, 20 cargos para a Fundação de Amparo à
Pesquisa (Fapemig), na carreira de gestor em ciência e tecnologia,
elevando-se o total de cargos para 275; e cria 18 cargos da carreira
de gestor de cultura e 21 da carreira de técnico de cultura para a
Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop), elevando o total de cargos de
cada carreira, respectivamente, para 306 e 342.
A emenda nº 1 foi apresentada para viabilizar a
decisão do Executivo de conceder aos militares o Prêmio por
Produtividade, de que trata a Lei 17.600, de 2008. Ela altera nessa
lei os dispositivos que tratam da porcentagem do montante de
recursos destinados ao pagamento do prêmio. Assim, revoga o artigo
26 e o inciso III do artigo 40 da norma. O artigo determina que
poderá ser destinado ao pagamento de Prêmio por Produtividade
montante de recursos correspondente a até 1% da receita corrente
líquida. O inciso III do artigo 40 informa que a previsão do
percentual e a fonte de recursos serão definidas em decreto,
respeitada a lei orçamentária.
De acordo com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag), a repercussão financeira da criação
de cargos efetivos no Executivo atingirá o valor anual de R$
1.073.631,28, mantendo-se o Estado dentro dos limites de gasto com
pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposição altera as Leis 15.293, de 2004, que
institui a carreira dos profissionais da educação básica; 15.464, de
2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Executivo e as carreiras
de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista
Fazendário de Administração e Finanças; 15.465, de 2005, que
institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social;
15.466, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de
Ciência e Tecnologia; 15.467, de 2005, que institui as carreiras do
Grupo de Atividades de Cultura; e 15.961, de 2005, que estabelece as
tabelas de vencimento básico das carreiras do Executivo que
especifica, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável (VTI) e
sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras.
Projeto do Fhidro já pode ser analisado em 2º turno
pelo Plenário
A FFO aprovou também o parecer de 2º turno ao PL
1.888/07, do governador, que faz alterações na relação de objetivos
do Fhidro, de que trata a Lei 15.910, de 2005. A proposta recebeu
parecer pela aprovação com a emenda nº 1 ao vencido (aprovado) em 1º
turno. O relator foi o deputado Zé Maia (PSDB). Dessa forma, o
projeto está pronto para retornar ao Plenário para análise em 2º
turno.
A emenda nº 1 aperfeiçoa a redação do dispositivo
que veda deliberações sobre a aplicação de recursos ad
referendum do grupo coordenador do Fhidro. O relator lembra
ainda em seu parecer que, de acordo com o demonstrativo da execução
orçamentária divulgado pela Superintendência Central de Contadoria
Geral do Estado para o exercício de 2008, existem créditos
autorizados para o Fhidro no valor de R$ 59,5 milhões. Desse total,
foi executado até o mês de outubro o montante de R$ 990 mil, o que
representa um percentual de apenas 1,7%. O relator destaca ainda que
a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2009, em
tramitação na ALMG, contempla o Fhidro com R$ 75,6 milhões para dar
suporte financeiro aos programas e projetos que promovam a
racionalização do uso e a melhoria, nos aspectos qualitativos e
quantitativos, dos recursos hídricos.
O texto aprovado em 1º turno traz inovações em
relação à lei atual do Fhidro, tais como: alteração dos percentuais
para aplicação de recursos nas modalidades reembolsável e não
reembolsável; possibilidade de utilização dos recursos do fundo em
projetos sobre resíduos sólidos urbanos; instituição do órgão
executor, que será a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Inclusão de devedor de pequeno valor no Cadin
também está pronta para Plenário
Também está pronto para votação pelo Plenário, em
1º turno, o PL 2.394/08, do governador, que possibilita a inscrição
de débitos vencidos e não pagos, de pequeno valor, no Cadin. O
deputado Agostinho Patrús Filho (PV) opinou pela aprovação da emenda
nº 1, apresentada em Plenário durante a discussão da matéria em 1º
turno.
Essa emenda, do deputado Antônio Júlio, determina
que a inclusão no Cadin será feita 120 dias após a comunicação ao
devedor da existência do débito passível de inscrição naquele
cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
O objetivo é assegurar ao contribuinte que está na iminência de ter
seu nome inscrito no Cadin um prazo razoável para providenciar a
regularização do débito junto ao órgão competente.
O Cadin contém a relação das pessoas físicas e
jurídicas responsáveis por obrigações tributárias com o Fisco,
vencidas e não pagas, inscritas em dívida ativa. O objetivo do
projeto é permitir a inscrição no cadastro de débitos de pequeno
valor, nos quais o custo do processo judicial para a execução fiscal
ficaria superior ao débito a ser cobrado do contribuinte. A intenção
é favorecer a recuperação desses débitos pelo Tesouro Estadual.
O relator não acatou proposta apresentada por
Antônio Júlio nesta quarta (3) de somente incluir no Cadin devedores
com dívidas iguais ou superiores a R$ 10 mil. O deputado do PMDB fez
duras críticas à forma como a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
trata o contribuinte, como se ele fosse criminoso. Para o relator,
no entanto, a sugestão desvirtua o projeto, cujo objetivo é
justamente estimular o pagamento da dívida.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta o PRE 2.867/08 e os PLs 699/07, 2.615/08,
2.393/08, 2.832/08, 1.092/07, 2.701/08, 2.706/08 e 2.758/08.
Pedido de vista - O
deputado Antônio Júlio pediu vista do parecer sobre o PL 2.788/08,
do governador, que estabelece critérios visando à renegociação dos
créditos remanescentes da extinta MinasCaixa e dos adquiridos pelo
Estado no procedimento de alienação das ações representativas do
controle acionário do Bemge e do Credireal. O relator, deputado
Jayro Lessa (DEM), apresentou o substitutivo nº 2 à matéria.
Prazo para dar parecer - Pediu prazo para dar seu parecer o deputado Zé Maia (PSDB),
relator do PL 2.833/08, da Procuradoria-Geral de Justiça, que
institui o Adicional de Desempenho (ADE) no Ministério
Público.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice; Dinis Pinheiro (PSDB), Agostinho Patrús Filho (PV),
Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião
Helvécio (PDT), Carlin Moura (PCdoB), Adalclever Lopes (PMDB),
Weliton Prado (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB), Fábio Avelar (PSC),
Getúlio Neiva (PMDB), Ademir Lucas (PSDB), Sebastião Costa (PPS) e
Domingos Sávio (PSDB).
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