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Agência RMBH: análise de emendas é adiada mais uma
vez
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (3/12/08), parecer favorável de 2º turno ao Projeto de
Lei (PL) 32/07, da deputada Elisa Costa (PT), que institui a
Política Estadual de Engenharia e Arquitetura Públicas. Na mesma
reunião, foi adiada pela segunda vez a votação do parecer sobre
emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/07, que cria a
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
(Agência RMBH). Com isso, encerrou-se o processo de discussão desse
parecer, que precisa ser votado na próxima reunião.
O texto original do PL 32/07 autorizava a criação
de um Núcleo Estadual de Engenharia e Arquitetura Públicas (Neap),
com o objetivo de articular órgãos públicos, universidades,
entidades representativas de engenheiros e arquitetos e movimentos
de luta pela moradia popular, visando à elaboração e implementação
de uma política estadual de engenharia e arquitetura públicas.
Entretanto, o texto aprovado pelo Plenário em 1º
turno foi o substitutivo nº 1, elaborado pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas 1 e 2. O substitutivo
nº 1 retira a criação do Neap e institui a Política Estadual de
Engenharia e Arquitetura Pública. A comissão considerou que o
projeto original extrapolava as atribuições do Poder Legislativo. De
acordo com o substitutivo, são objetivos dessa política estadual a
prestação de assistência técnica às prefeituras para a elaboração de
plano diretor; assessoria técnica gratuita para pessoas de baixa
renda para a elaboração de projetos de construção; promoção de
cursos de capacitação visando à economia e qualidade das
construções; e adoção de medidas que evitem a ocupação de áreas de
risco ou de proteção ambiental.
Nesta quarta-feira (3), o parecer aprovado pela
Comissão de Assuntos Municipais recomenda que o Plenário mantenha o
texto aprovado em 1º turno, com a adição de uma única emenda, de
autoria da própria comissão, que apenas promove uma adequação
jurídica do texto. O relator foi o deputado Weliton Prado (PT),
presidente da comissão.
Adiada pela 2ª vez exame de parecer sobre Agência
RMBH
Atendendo requerimento do próprio relator da
proposta, deputado Wander Borges (PSB), foi adiada pela segunda vez
a votação de parecer de sua autoria ao PLC 28/07, que cria a Agência
RMBH. Borges atendeu os apelos dos deputados Gilberto Abramo (PMDB)
e Fábio Avelar (PSC), que consideraram conveniente esperar um
posicionamento do Poder Executivo sobre possíveis alterações na
proposta.
Gilberto Abramo argumentou que, em reunião com
prefeitos eleitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte
realizada na manhã desta quarta-feira (3), o vice-governador Antonio
Anastasia se comprometeu a propor mudanças no texto do projeto, que
é de autoria do governador Aécio Neves. As mudanças visariam
tranqüilizar os prefeitos, afastando a possibilidade de a Agência
RMBH reduzir a autonomia dos municípios. Abramo afirmou, no entanto,
que seria melhor esperar que o Executivo esclareça os detalhes sobre
as mudanças. Ele disse ter estranhado o fato de os deputados não
terem sido convidados para a reunião com o vice-governador. O
relator, Wander Borges, disse que entraria em contato com o
Executivo para obter os esclarecimentos até esta quinta (4), quando
se pretende votar o parecer de 1º turno.
O deputado Fábio Avelar disse ainda estar
preocupado com o caráter executivo que o projeto atribui à Agência.
Ele apresentou mais três propostas de emenda ao projeto, que se
somam a outras três apresentadas pelo deputado Antônio Júlio (PMDB)
no dia 21 de novembro. As seis propostas de emenda deverão ser
votadas juntamente com o parecer de Wander Borges, em reunião
extraordinária que seria convocada para esta quinta (4).
A proposta de emenda nº 4, de Fábio Avelar, altera
o inciso II do parágrafo único do artigo 4º do substitutivo nº 1, de
forma a permitir que a Agência Metropolitana possa estabelecer
convênios ou contratos também com entidades estrangeiras, a fim de
receber auxílio. A proposta de emenda nº 5 modifica o artigo 1º do
substitutivo nº 1, de forma a explicitar o caráter técnico e de
assessoramento do novo órgão, retirando qualquer referência que
atribua à Agência caráter executivo. Já a proposta de emenda nº 6,
também de autoria de Fábio Avelar, modifica os artigos 5º e 6º do
substitutivo nº 1, trocando a expressão "penas restritivas de
direito" por "sanções administrativas".
Projeto já recebeu mais de 20 emendas
Desde o início de sua tramitação, o PLC 28/07 já
recebeu a emenda nº 1, da CCJ, e o substitutivo nº 1, da Comissão de
Assuntos Municipais. Em Plenário, foram apresentadas as emendas de
nºs 2 a 22. Por esse motivo, a proposta retornou à comissão de
mérito para emissão de parecer sobre as emendas.
A Agência RMBH terá a missão de criar, propor e
promover políticas públicas integradas para os 34 municípios
metropolitanos. O substitutivo nº 1, além de promover pequenas
alterações na redação, acrescenta novos órgãos de assessoramento,
como assessorias de comunicação e de apoio técnico-administrativo.
Entre suas fontes de receita estão as definidas no Orçamento do
Estado e as transferências do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano.
A emenda nº 1, de autoria da CCJ, suprime o artigo
12, que autoriza o Executivo a remanejar, transportar ou transferir
dotações aprovadas no Orçamento Estadual para custeio de projetos e
ações na RMBH. O relator na CCJ, deputado Sebastião Costa (PPS),
argumentou que os remanejamentos devem ocorrer dentro do limite
autorizado pela ALMG anualmente, por meio das leis orçamentárias,
não devendo se estabelecer, portanto, uma autorização
permanente.
O parecer de Wander Borges, que está sendo
analisado pela Comissão de Assuntos Municipais, recomenda a rejeição
das emendas de nºs 2 a 22, apresentadas em Plenário. Para o relator,
não se justifica o argumento de que as atribuições da Agência RMBH
são muito genéricas no projeto, uma vez que elas são definidas pela
Lei Complementar 88, de 2006. Além disso, Borges acrescentou em seu
relatório as emendas de nºs 23 - que procura explicitar melhor os
objetivos do Observatório de Políticas Metropolitanas - e a emenda
nº 24, que procura definir melhor o poder de fiscalização da Agência
RMBH.
Já as propostas de emenda do deputado Antônio Júlio
foram apresentadas na Comissão de Assuntos Municipais durante o
exame das emendas de Plenário. A primeira delas dá um prazo de 30
dias, contados da publicação da lei, para que o Executivo encaminhe
projeto de lei contendo o procedimento administrativo de
fiscalização e apuração das infrações, os critérios para aplicação
de sanções, a competência e o procedimento para elaboração de normas
técnicas complementares. A segunda proposta de emenda estabelece o
mesmo prazo para que o Executivo encaminhe projeto sobre os
objetivos, atribuições e operacionalização do Observatório de
Políticas Metropolitanas. A última proposta também fixa prazo de 30
dias para o Governo do Estado enviar projeto contendo as
competências e a composição do Conselho de Administração da Agência,
entre outros órgãos da estrutura proposta.
Comissão fará audiência pública sobre
demissões
A comissão aprovou também um requerimento do
deputado Ronaldo Magalhães (PSDB) para realização de audiência
pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da
Ação Social. O objetivo é discutir demissões de funcionários da
empresa Vale. A reunião deverá realizar-se no município de Itabira,
em data a ser agendada.
Ronaldo Magalhães afirmou que a crise internacional
foi o motivo apresentado pela Vale para demitir mais de 200
funcionários só em Minas Gerais. Além disso, mais de 4 mil
trabalhadores estão em férias coletivas, 380 deles em Minas. Duas
minas já foram paralisadas e a produção foi reduzida em 10%. Apesar
desses números, Magalhães considera que as demissões são prematuras,
uma vez que a subida do dólar evitou o prejuízo imediato para a
empresa. Ele defendeu que a Vale adie as demissões, até que fique
mais claro o impacto da crise no setor e sejam discutidas
alternativas para os empregados e as economias locais.
Outro requerimento aprovado, de autoria dos
deputados Fábio Avelar, Carlos Pimenta (PDT) e Weliton Prado,
solicita o envio de ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana (Sedru) para que sejam realizados estudos
para criação e implantação urgente da Agência Reguladora de
Saneamento Público do Estado. Para os deputados, o atraso na
implantação da agência é um risco para os mineiros, uma vez que não
há garantia da qualidade da água, especialmente nos municípios não
atendidos pela Copasa.
Presenças - Deputados
Weliton Prado (PT), presidente da comissão; Ronaldo Magalhães
(PSDB), vice; Wander Borges (PSB), Gilberto Abramo (PMDB), Fábio
Avelar (PSC) e Dinis Pinheiro (PSDB).
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