|
ICMS Solidário recebe quinto substitutivo e já pode voltar ao
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre o ICMS Solidário, está pronto para
ser votado pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
em 1º turno. Ele passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (3/12/08), quando foi aprovado
parecer sobre emendas apresentadas em Plenário à matéria. O projeto
propõe nova distribuição da receita do ICMS pertencente aos
municípios, alterando a chamada Lei Robin Hood. Cerca de R$ 9
milhões da arrecadação do ICMS poderão ser redistribuídos, o que
significa 2,10% do valor total repassado aos municípios. O parecer
foi aprovado com voto contrário dos deputados Zé Maia (PSDB),
presidente da FFO, e Weliton Prado (PT).
A FFO também analisou outros projetos, entre eles o
que altera a legislação sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro) e o
que cria a carreira de médico da área de seguridade social. Outras
proposições tiveram cópias (avulsos) dos pareceres distribuídas
entre os deputados, para análise: PLs 2.432/08, do deputado Domingos
Sávio (PSDB), que define o microprodutor rural e o produtor rural de
pequeno porte para fins de qualificá-los nas operações com o Fisco;
e 2.547/08, do governador, que define diretrizes para a formalização
de parceiras entre Estado e iniciativa privada. Essas duas
proposições poderão ser analisadas nesta quinta-feira (4) às 14h30,
quando acontecerá reunião extraordinária da comissão.
O relator do PL 637/07, deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 5, que apresentou, e pela rejeição dos substitutivos
nºs 3 e 4 e das emendas nºs 1 a 20, apresentados em Plenário durante
a discussão do projeto. As emendas nºs 2, 4, 5, 14 e 16 foram
incorporadas ao substitutivo com adequações técnicas.
Emendas criam critérios turismo e esporte e propõem
que alterações sejam escalonadas
A emenda nº 2, apresentada pela deputada Gláucia
Brandão (PPS), cria o critério "Municípios-sede de estabelecimentos
penitenciários", com o objetivo de criar uma compensação para essas
cidades na proporção da população carcerária média, apurada pela
Secretaria de Estado de Defesa Social. O relator entende a proposta
como justa, e o índice do critério será de 0,1%. Ela também estipula
o critério "mínimo per capita", que garante um valor mínimo
aos municípios, possibilitando àqueles mais pobres a participação de
um valor próximo ao obtido pela multiplicação da sua população por
30% da média per capita do Estado. Seu percentual é de
0,1%.
A emenda nº 4, do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
propõe a mudança da vigência da lei para 1° de janeiro de 2010. Essa
sugestão foi acatada no substitutivo n° 5 por meio do Anexo I, no
qual se estabelece que os percentuais para 2009 permanecem os mesmos
usados para a distribuição em 2008. O relator explicou, por outro
lado, que alguns dispositivos criam critérios e mudam a forma de
apuração de outros, o que demanda prazo para regulamentação e
divulgação pelos órgãos competentes. Dessa forma, para surtirem
efeitos a partir de 2010, deverão estar em vigor em 2009.
A emenda nº 5, dos deputados Ivair Nogueira e João
Leite (PSDB), propõe a criação do critério "Esportes". O relator
apóia a proposta, que incentiva a execução de políticas públicas na
área do desporto, com desdobramento significativo nas áreas de
segurança pública, saúde e educação. Seguindo o mesmo raciocínio
adotado para a emenda n° 2, o percentual será de 0,1%.
A emenda nº 14, do deputado Ronaldo Magalhães
(PSDB), propõe nova redação para o Anexo I, escalonando, a partir de
2010 e progressivamente até 2013, a mudança dos percentuais dos
critérios a serem alterados e criados. Segundo o deputado Lafayette
de Andrada, é preciso conceder um prazo de adaptação para os
municípios se adaptarem à nova realidade financeira que passarão a
enfrentar, reorganizando seus planejamentos, orçamentos e fluxos de
caixa. A emenda nº 16, do deputado Fábio Avelar (PSDB), cria o
critério "Turismo", com o percentual de 0,1%.
Debate sobre o projeto suspende reunião por duas
vezes
A reunião foi suspensa duas vezes para
entendimentos. O deputado Weliton Prado chegou a pedir vista do
parecer, ou seja, mais tempo para analisá-lo, mas depois abriu mão
do pedido, e o parecer foi aprovado. Prado opinou que, para ser
solidária, a proposição precisaria distribuir riqueza, mas o que faz
é "distribuir miséria", referindo-se ao volume de recursos
envolvidos. Ele sugeriu que o governador crie um fundo de
compensação a partir dos 75% que cabem ao Estado pela repartição da
arrecadação do ICMS. O deputado disse ser intenção do pedido de
vista ganhar tempo para levar a reivindicação ao Executivo,
lembrando que o Triângulo e o Noroeste de Minas, que contribuem com
20% da arrecadação do Estado, terão menos investimentos.
Já os deputados Getúlio Neiva (PMDB), Lafayette de
Andrada, Dinis Pinheiro e Zé Maia solicitaram de Weliton Prado que
abrisse mão do pedido de vista, a fim de que o projeto pudesse
seguir para o Plenário. Neiva, coordenador de grupo de trabalho
criado pela Mesa para acompanhar a tramitação do PL 637/07, afirmou
que é uma caridade cristã aprovar a proposição e beneficiar os
municípios mais pobres. Ele foi apoiado pelo autor do projeto, Dinis
Pinheiro, para quem houve um amadurecimento dos deputados durante a
tramitação, marcada pelo espírito conciliatório. Segundo Pinheiro, a
redistribuição do ICMS proposta beneficiará mais de 700 municípios e
15 milhões de mineiros. Já o deputado Ronaldo Magalhães comemorou a
aprovação da emenda nº 14.
O deputado Ademir Lucas (PSDB), que é de Contagem,
posicionou-se contra, afirmando que o município, mais uma vez, terá
perdas significativas com a aprovação do projeto.
Busca do consenso - O PL 637/07 redistribui o
ICMS aos municípios naquilo que compete ao Estado legislar, que é a
forma de repartição de 25% do ICMS e do IPI. Em Minas Gerais, a lei
que trata da distribuição desses 25% é a Lei 13.803, de 2000, que
prevê, entre outros critérios, que 4,68% dessa parcela serão
distribuídos com base no VAF do município. O projeto propõe
exatamente redistribuir esses 4,68%. Por se tratar de matéria
polêmica, a Assembléia promoveu o Fórum Técnico ICMS
Solidário no segundo semestre de 2007,
que teve ampla participação de prefeitos e lideranças em 12 cidades
nas diversas regiões de Minas.
Foram ainda anexados ao projeto os PLs 2.589/08 e
2.590/08, do governador, que propõem, respectivamente, a criação do
critério "Recursos Hídricos", com o objetivo de compensar os
municípios que têm em seu território áreas alagadas por usinas
hidrelétricas; e alterar o critério "Meio Ambiente", ampliando seu
percentual de 1% para 2%, introduzindo um fator de qualidade
variável para a gradação anual do incentivo, conforme previsto em
lei, e redutor progressivo, incidente sobre o teto da parcela anual
de repasse, como garantidor da participação de todos os municípios.
Todas as sugestões foram consolidadas no substitutivo nº 2,
apresentado inicialmente pela FFO. Por conta das novas emendas de
Plenário, o relator apresentou o substitutivo nº 5.
Relator justifica rejeição de emendas
O relator apresentou suas justificativas para
propor a rejeição das demais emendas e dos dois substitutivos. Além
daquelas apresentadas em Plenário, nesta quarta (3) também foi
apresentada proposta do deputado Delvito Alves (DEM) de mudança do
Anexo I. O relator entende, no entanto, que o anexo é a "espinha
dorsal" da proposição, por isso contestou a sugestão de Delvito. Os
substitutivos nºs 3 e 4, da deputada Ana Maria Resende (PSDB) e do
deputado Carlos Mosconi (PSDB), propuseram uma forma diferente de
repartição dos recursos, já analisadas pelo grupo parlamentar criado
pela Mesa. O relator decidiu, então, manter a posição do grupo.
A emenda nº 1, do deputado André Quintão (PT),
propôs dispositivo para determinar que os recursos recebidos pelo
município pelo critério "Meio Ambiente" deveriam ser aplicados
obrigatoriamente na preservação, proteção e melhoria do meio
ambiente. O relator explicou, no entanto, que o texto apresentado em
seu parecer atende ao PL 2.590/08, do governador, e seguiu a
orientação das propostas do Fórum Técnico ICMS Solidário.
Segundo ele, essa vinculação não está prevista na Constituição
Federal e extrapola a capacidade da ALMG de legislar sobre a
matéria.
A emenda nº 3, do deputado Almir Paraca (PT), dava
nova redação aos dispositivos que tratam dos critérios "Meio
Ambiente" e "Produção de Alimentos". As emendas nºs 6 e de 9 a 12,
do deputado Weliton Prado, estabeleciam novos percentuais para os
critérios existentes e propostos, divergindo daqueles definidos pelo
grupo parlamentar.
A emenda nº 7, também de Prado, garantia prazo
mínimo de cinco anos de participação dos municípios no critério
"ICMS Solidário", contados a partir do segundo ano de vigência da
lei, sendo permitido, apenas nesse período, o acréscimo da
participação de novos municípios. Para o relator, no entanto, a
proposta de congelar a participação da cidade não é adequada, pois
mesmo que o município tenha um crescimento nos demais critérios - o
que tornaria desnecessário o benefício do critério "ICMS Solidário"
-, continuaria recebendo a ajuda, prejudicando os mais pobres. A
emenda nº 8, também dele, cria uma espécie de cláusula revisória da
futura lei, o que seria inócuo.
A emenda nº 13, também do deputado Weliton Prado,
propôs dispositivo idêntico ao previsto pelo substitutivo n° 1, que
é criar um mecanismo de compensação aos municípios que sofram
redução de receita, mas foi considerada de difícil aplicação. A
emenda nº 15, da deputada Cecília Ferramenta (PT), propôs a
destinação ao Fundo Metropolitano de percentual não inferior a 50%
das perdas que os municípios de regiões metropolitanas pudessem
sofrer. Isso contraria, no entanto, a Constituição Federal, segundo
o relator.
A emenda nº 17, do deputado Rômulo Veneroso, propôs
nova forma de distribuição do ICMS, com percentuais progressivos em
prazo diluído até 2014. Destinava ainda 4,54%, dos 4,68% que o
projeto pretende redistribuir, ao critério "População dos 50
municípios mais populosos". Já as emendas n°s 18 a 20, do deputado
Carlin Moura (PCdoB), tratavam da forma de apuração do valor
adicionado, algo que não poderia ser objeto de legislação pelo
Estado, finalizou o relator.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM),
vice; Dinis Pinheiro (PSDB), Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio
Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT),
Carlin Moura (PCdoB), Adalclever Lopes (PMDB), Weliton Prado (PT),
Ronaldo Magalhães (PSDB), Fábio Avelar (PSC), Getúlio Neiva (PMDB),
Ademir Lucas (PSDB), Sebastião Costa (PPS) e Domingos Sávio (PSDB).
|
