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Comissão comemora fim da incineração de lixo no bairro
Camargos
A decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente
(Comam) de determinar o encerramento das atividades da empresa
Serquip no bairro Camargos, em Belo Horizonte, foi comemorada em
reunião realizada nesta segunda-feira (1º/12/08) pela Comissão de
Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A
decisão do Comam ocorreu no dia 22 de outubro, quando se estipulou
um prazo de seis meses para que a empresa deixe o bairro, onde ela
vem realizando a incineração de lixo hospitalar e industrial. As
queixas dos moradores foram tema de audiência pública da Comissão de
Direitos Humanos realizada no dia 4 de agosto. Já a reunião desta
segunda (1o) teve o objetivo de comemorar o Dia
Internacional Contra a Incineração do Lixo Hospitalar e
Industrial.
O autor do requerimento para a realização da
reunião foi o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT).
Ele afirmou que os deputados pretendem ir ao bairro Camargos no dia
20 de abril de 2009, quando deve vencer o prazo para o encerramento
das atividades da Serquip, para conferir se a determinação foi
cumprida. Também integrante da comissão, o deputado João Leite
(PSDB) disse ter ficado feliz com a vitória dos moradores do bairro
Camargos. "Temos que fiscalizar para que ela seja confirmada",
declarou.
A reunião desta segunda-feira (1o)
contou com a presença de moradores do bairro e vários líderes do
movimento pela desativação da Serquip. Um dos membros da associação
de moradores, Geraldo Carlito, afirmou que a Serquip teria queimado
uma grande carga de remédios vencidos mesmo após a decisão do Comam.
Ele protestou contra o prazo, para ele excessivo. "Por que seis
meses? Cinco anos de poluição já não foi demais? Mais uma vez
colocam o interesse econômico acima do direito à vida", afirmou
Carlito.
O frei Gilvander Luiz Moreira, pároco da Igreja
Nossa Senhora do Carmo, leu um manifesto assinado por diversas
entidades ambientais criticando o Governo do Estado e o Conselho
Estadual de Política Ambiental (Copam), que para ele estaria sendo
leniente com as empresas responsáveis por danos ao meio ambiente em
Minas Gerais. A respeito da incineração, ele enfatizou que se trata
de uma prática desnecessária e ultrapassada, uma vez que existem
técnicas mais indicadas para a reciclagem ou destinação final dos
resíduos.
O educador ambiental Attila Silva lembrou que
outras localidades e municípios mineiros enfrentam problemas
semelhantes, tais como um bairro da cidade de Barbacena que é
obrigado a conviver com uma empresa que produz liga de manganês. "A
poluição gerada pelo processamento do manganês causa mal de
Parkinson", enfatizou Silva. Ele também citou casos de cimenteiras
mineiras que estariam incinerando resíduos produzidos fora do
Estado.
Sobre a denúncia de "importação" de lixo tóxico por
empresas do Estado, o deputado João Leite afirmou que a Lei 13.796,
de 2000, originada de um projeto de lei de sua autoria, proíbe essa
prática. O artigo 12 da lei proíbe o armazenamento, depósito, guarda
e processamento de resíduos perigosos gerados fora do Estado e que,
em vista de suas características, sejam considerados pelo Copam como
capazes de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente. Ele
disse que poderá apresentar projeto modificando a lei para tornar a
proibição mais explícita no que se refere à incineração.
Comissão cobra vigilância do Ministério
Público
Oito requerimentos foram aprovados pela Comissão de
Direitos Humanos nesta segunda (1o), sete eles de autoria
do deputado Durval Ângelo. Um deles solicita ao Ministério Público a
manutenção das ações cíveis e criminais contra a empresa Serquip
pelos danos ambientais e à saúde dos moradores do bairro Camargos,
mesmo após a interrupção de suas atividades.
Outros dois requerimentos solicitam o envio de
manifestação de aplauso ao Comam pela decisão tomada em 22 de
outubro e pedem cópia da ata da reunião realizada nessa data, que
resultou na decisão de determinar a paralisação das atividades da
Serquip. Mais um requerimento pede que a Secretaria Municipal de
Saúde de Belo Horizonte acompanhe a situação dos moradores do bairro
Camargos, a fim de averiguar as conseqüências da poluição gerada
pela incineração de resíduos hospitalares e industriais.
Um quinto requerimento, também de autoria de Durval
Ângelo, solicita uma audiência pública para ouvir o prefeito de
Unaí, Antério Mânica, sobre as acusações referentes à morte de três
fiscais do trabalho e o motorista, ocorrida em 28 de janeiro de
2004. Mais um requerimento pede a realização de audiência pública
para discutir o assassinato da garota Roberta Regina Silva, em
Sabará, em 30 de outubro de 2000.
O sétimo requerimento de autoria de Durval Ângelo
solicita a participação da Comissão de Direitos Humanos em um evento
organizado pelo Conselho Regional de Psicologia, no dia 9 de
dezembro, sobre o tema "Violência e Direitos Humanos - Violações
cotidianas, invisíveis e institucionalizadas".
Um último requerimento, de autoria do deputado João
Leite, solicita ao juiz da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves a
agilização processual de procedimento instaurado para apurar a
situação de insegurança jurídica dos moradores do bairro Jardim
Colonial. O bairro surgiu de um loteamento clandestino promovido por
uma imobiliária, que deixa os moradores impedidos de ter acesso ao
abastecimento de água e outros serviços básicos.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente da comissão; João Leite (PSDB) e
Antônio Carlos Arantes (PSC). Também participaram da reunião a
representante da Associação de Moradores do Bairro Camargos, Dalva
Guimarães da Silva; e o membro da Associação de Moradores do Bairro
Camargos, Maurílio José Coelho.
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