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Comissão de Participação Popular analisa mais 11 propostas ao
PPAG
A Comissão de Participação Popular da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais analisou nesta quinta-feira (27/11/08)
mais 11 propostas de ação legislativa (PLEs) e aprovou quatro
requerimentos. Das 11 propostas, provenientes das audiências
públicas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011,
dez foram acolhidas sob a forma de emendas ao Projeto de Lei (PL)
2.785/08, que faz a revisão do PPAG. Foi também acolhida uma
proposta que prevê o acompanhamento quadrimestral da execução
orçamentária dos programas do plano.
Entre as propostas acatadas, duas são do Fórum
Estadual Lixo e Cidadania e foram relatadas pelo presidente da
comissão, deputado André Quintão (PT). Elas solicitam: a criação de
nova ação para erradicação do trabalho nos lixões e inclusão
produtiva dos catadores, através de investimento em capacitação
desses trabalhadores; e o apoio aos municípios na implantação de
coleta seletiva para atender no mínimo 10% dos recicláveis gerados.
Outras duas propostas aprovadas na forma de emendas
são de entidades do Vale do Jequitinhonha. A primeira, relatada por
Quintão, requer que sejam dinamizados o processo de produção da
agricultura familiar e a proteção ambiental, por meio da
distribuição de sementes crioulas específicas de cada região. A
segunda, relatada pelo deputado João Leite (PSDB), requer que seja
viabilizado o apoio financeiro a agricultores familiares,
cooperativas urbanas populares, microempresas, empresas de pequeno e
médio portes e cooperativas em municípios afetados por longa
estiagem.
Conseps - Duas PLEs
enfocam a área de segurança pública. Uma delas, relatada pelo
deputado Carlin Moura (PCdoB), pretende promover atividades para
consolidar a filosofia de policiamento comunitário, prevenção ativa
e segurança cidadã, a fim de viabilizar a interação entre a
sociedade e o Sistema de Defesa Social, com apoio dos conselhos
comunitários de segurança pública (Conseps). Outra proposta, que
teve como relator João Leite, tem o objetivo de reduzir o déficit de
vagas no sistema prisional, racionalizando a gestão de unidades
prisionais e aprimorando condições de segurança e ressocialização
dos detentos para garantir a humanização do sistema.
A PLE 845/08, de autoria de diversas entidades de
defesa da criança, foi anexada à PLE 813/08, e solicita que o
monitoramento público da execução orçamentária dos programas do PPAG
seja feito quadrimestralmente. Esse acompanhamento deverá ser
executado por uma comissão permanente e paritária, com membros dos
Poderes Executivo e Legislativo e da sociedade civil, que fará a
verificação in loco da implementação das ações de governo. O
relator, deputado André Quintão, acolheu a proposta sugerindo sua
transformação em um projeto para alterar a Lei 17.347, de 2008, que
trata do PPAG.
Reforma política será discutida em
audiência
Foram ainda aprovados na reunião quatro
requerimentos, sendo dois de audiências públicas. O primeiro, de
autoria do deputado Carlin Moura, pede reunião conjunta com a
Comissão de Administração Pública. O objetivo é discutir os
critérios de promoção por escolaridade adicional do servidor das
carreiras dos grupos de atividades do Executivo, conforme o Decreto
44.769, de 2008. Segundo o deputado, o documento exclui da promoção
grande parte da categoria dos fiscais. Também de autoria de Carlin,
juntamente com André Quintão, o segundo requerimento solicita
audiência para debater a reforma política no País, cujos
anteprojetos já foram encaminhados à Câmara dos Deputados. O
requerimento atende a pedido do Fórum Mineiro pela Reforma Política
e da ONG Mãos Limpas.
Dois requerimentos do deputado André Quintão
solicitam o envio de manifestações de aplauso: uma ao governador,
pela escolha do novo procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres
Marques; e outra ao cineasta Kiko Goifman, pela premiação do seu
filme Filmefobia como o melhor longa-metragem do 41º Festival de
Brasília.
Cidade Jardim - Também na
reunião, o deputado Carlin Moura relatou aos colegas o resultado
efetivo de uma audiência pública da comissão solicitada por ele para
discutir o despejo da Escola de Samba Cidade Jardim de sua sede, no
bairro de mesmo nome. O parlamentar informou que participou nesta
quinta-feira (27) pela manhã de reunião na Sudecap, na qual foi
assinado convênio de comodato garantindo à escola a permanência por,
pelo menos, cinco anos no local. Carlin disse que, após a publicação
da medida do Diário Oficial do Município, os integrantes da
agremiação poderão retomar suas atividades na sede.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT), presidente; Carlin Moura (PCdoB), João Leite
(PSDB) e Eros Biondini (PHS).
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