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Aposentadoria de servidores da educação será tema de audiência
pública
Três requerimentos para audiências públicas foram
aprovados nesta quarta-feira (26/11/2008) na Comissão de Educação
Ciência, Tecnologia e Informática da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais. O primeiro de autoria de deputada Ana Maria Resende (PSDB)
irá debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.772/08,
que questiona o direito à aposentadoria especial para servidores da
educação, principalmente diretores de escolas e especialistas. A
ação pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1° da
Lei Federal 11.301, de 2006, que estabeleceu aposentadoria especial
para especialistas em educação que exerçam a função de direção,
coordenação ou assessoramento pedagógico.
A segunda audiência pública aprovada irá discutir a
necessidade de se dar maior transparência para as fundações
filantrópicas que mantém as faculdades privadas do Estado de Minas
Gerais. Para o autor do requerimento, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), tem havido uma expansão desordenada desse setor, por isso é
preciso que o controle seja mais rigoroso e que sejam feitos
relatórios periódicos de prestação de contas dos benefícios fiscais
recebidos pelas fundações.
O último requerimento, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), é para discutir a eficácia da avaliação do Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem). Em sua justificativa, o parlamentar
afirmou que dirigentes da Secretaria de Estado da Educação de Minas
Gerais e do Sindicato das Escolas Particulares do Estado (Sinep- MG)
criticaram o exame.
Foram aprovados também na reunião quatro projetos
de leis e seis requerimentos que dispensam apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Deiró Marra (PR), presidente; Carlin Moura (PC do B) e Padre João
(PT); e a deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), vice-presidente.
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