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Projetos para mudar Constituição Federal são aprovados no
Plenário
Dois projetos de resolução (PREs) para apresentação
de Propostas de Emenda à Constituição Federal foram aprovados pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na noite desta
terça-feira (25/11/08). As propostas, tramitando em 1º turno, são
fruto de sugestões do Colegiado dos Presidentes das Assembléias
Legislativas e, para que cheguem ao Congresso Nacional em Brasília,
devem ser assinadas por mais da metade das Assembléias das unidades
da federação.
O PRE 2.749/08 insere parágrafo único ao artigo 26
da Carta Magna, com o objetivo de definir o conjunto dos bens
pertencentes aos Estados que, anteriormente ao seu surgimento,
constituíam território federal. De acordo com a justificativa, a
Constituição da República não fixou regras a esse respeito, sendo
necessário disciplinar essa situação.
O PRE deixa claro que o dispositivo se aplica aos
Estados constituídos a partir da transformação de territórios
federais, desde a data da transformação. A segunda regra estabelece
que o Executivo federal terá o prazo de 90 dias para providenciar a
transferência para o patrimônio do Estado, constituído a partir da
transformação de território federal, dos bens pertencentes ao
território que lhe deu origem ou de propriedade da União. O PRE foi
aprovado com a Emenda nº 1 da Mesa, que faz um pequeno reparo na
proposição.
Também em 1º turno, foi aprovado o PRE 2.751/08, da
Mesa da ALMG, que pretende modificar o artigo 198 da Constituição e
o parágrafo 4° do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT). A modificação sugerida propõe que os Estados
possam editar lei complementar que defina os percentuais que
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, com
fundamento em critérios relativos ao índice de desenvolvimento
humano regional e ao conjunto das demandas sociais.
Segundo a justificativa da proposição, as
alterações são necessárias para garantir que os Estados possam
estabelecer os percentuais mínimos a serem aplicados em serviços
públicos de saúde, diante das enormes disparidades regionais
existentes. O PRE 2.751/08 foi aprovado com a Emenda nº 1 da Mesa,
que faz uma correção de ordem técnica.
Fhidro - O Projeto de Lei (PL) 1.888/07, do
governador, sobre o uso dos recursos do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
(Fhidro), também foi aprovado em 1º turno, na noite desta
terça-feira. O PL foi aprovado na forma do substitutivo
no 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FF0), com a subemenda no 1 à emenda
no 1 e as emendas de 2 a 5.
O substitutivo nº 3 da FFO incorpora sugestões
encaminhadas pelo próprio Executivo, com o objetivo de adequar a
legislação em vigor à realidade ambiental e à preservação dos
recursos hídricos. O novo texto traz inovações em relação à lei
atual do Fhidro, tais como: alteração dos percentuais para aplicação
de recursos nas modalidades reembolsável e não reembolsável;
possibilidade de utilização dos recursos do fundo em projetos sobre
resíduos sólidos urbanos; instituição do órgão executor, que será a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Semad)
Doação - O quarto projeto
aprovado foi o PL 2.615/08 (1º turno), do governador, que autoriza o
Poder Executivo a doar ao município de Santo Antônio do Jacinto
imóvel de 10 mil m², situado no prolongamento da chamada Praça de
Minas Gerais, no povoado de Santo Antônio. O imóvel destina-se à
instalação de órgãos públicos municipais.
Discussão - Foi iniciada a
discussão, em 1º turno, do PL 2.832/08, do governador, que autoriza
o Executivo a contratar empréstimo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID). A proposta sofreu críticas do deputado
Antônio Júlio (PMDB), que reclamou da quantidade de empréstimos
tomados pelo governo do Estado. "Essa verba é mais uma a ir para o
ralo, provavelmente para as empresas de consultoria. O melhor
negócio em Minas Gerais hoje é ter uma empresa de consultoria",
ironizou.
O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) criticou os
gastos elevados do governo com publicidade. Segundo ele, se o
Executivo não gastasse tanto em propaganda, não precisaria pedir
empréstimos a bancos internacionais.
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