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Projeto sobre criação do Conepir já pode voltar ao
Plenário
Depois de receber a emenda nº 6, apresentada em
Plenário pelo deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) durante a discussão
em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.177/08, do governador, retornou
nesta terça-feira (25/11/08) para ser analisado pela Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O
projeto cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
(Conepir), órgão colegiado de caráter consultivo vinculado à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). Agora ele
está pronto para votação em 1º turno no Plenário.
Originalmente, o projeto estabelece a composição,
as atribuições e a forma de funcionamento do Conepir. Sua principal
função será propor políticas de igualdade voltadas principalmente
para as populações negras, indígenas, ciganas e outras minoritárias,
com o objetivo de combater a discriminação e as desigualdades
sociais, econômicas, políticas e culturais.
O relator da matéria na comissão foi o deputado
Ademir Lucas (PSDB). Foi aprovado o parecer pela rejeição da emenda
nº 6 e pela aprovação da emenda nº 2, da comissão, na forma da
subemenda nº 1, apresentada pelo deputado André Quintão (PT). A
emenda de Tadeu Leite inclui no projeto a criação do Fundo Estadual
de Promoção da Igualdade Racial.
Sobre a proposta de Tadeu Leite, Ademir Lucas
afirmou: "É uma iniciativa nobre, mas temos aqui um problema
constitucional. A Lei Complementar 91 exige que a criação de um
fundo venha acompanhada de uma série de detalhamentos. Ela
disciplina a matéria, e uma lei ordinária não pode se contrapor a
uma lei complementar. Além do mais, a existência do fundo não
garante a disponibilização da verba", argumentou Ademir Lucas. "É
justo, mas não tem conformidade legal", afirmou.
A emenda nº 2 estabelece que o Executivo
encaminhará à ALMG projeto de lei criando o fundo para a
implementação de políticas públicas que tenham como objetivo
promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da
população negra e dos demais segmentos étnicos minoritários. A
subemenda de Quintão estabelece prazo ao Executivo de 120 dias para
envio desse projeto à ALMG.
Deputado questiona anexação de projeto de deputados
à proposta do governador
Antes de apresentar a subemenda ao projeto, o
deputado André Quintão fez um breve histórico da tramitação da
matéria. Ele relatou que na legislatura anterior, tramitou na Casa
um projeto da então deputada Maria Tereza Lara (PT) com um tema
afim. "Em 5 de maio de 2007, eu e o deputado Durval Ângelo (PT)
desarquivamos o projeto", disse. O PL 1.149/07 estabelecia
diretrizes para as políticas públicas estaduais de combate à
discriminação racial e foi anexado ao PL 2.177/08 em março de 2008.
"O projeto desarquivado era mais amplo. O que acontece é que
deputado toma iniciativa, governador manda algo similar e o nosso é
anexado. Pelo menos nossas comissões, que são atuantes,
transformaram-no em um grande projeto", comentou.
A Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade
Racial, criada em maio de 2006, cobrava a reformulação do Conselho
Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra, criado em
1996, a fim de que ele passasse a se denominar Conselho Estadual de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Reivindicava também que
ele fosse um órgão deliberativo e paritário, fortalecendo o controle
social da execução de políticas públicas, com estrutura, autonomia e
financiamento previstos no Orçamento estadual.
Divórcio - Também foi
aprovado parecer favorável de 1° turno ao PL 2.827/08, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que obriga os serviços notariais do
Estado a afixar, em local visível e de maior circulação de pessoas,
cartaz ou aviso que contenha informação sobre o direito de realizar
separação e divórcio consensual por meio de escritura pública. A
proposição estabelece ainda multa de mil reais no caso de
descumprimento da determinação. O projeto, que foi relatado pelo
deputado Ivair Nogueira (PMDB), segue agora para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Foi aprovado ainda requerimento do deputado Ademir
Lucas para a realização de audiência pública para discutir a
proposta do Governo do Estado de reposicionamento na carreira pelo
critério da escolaridade adicional e de construção de uma
alternativa da categoria.
Nesta quarta-feira (26), às 16 horas, será
realizada uma reunião extraordinária da comissão.
Presenças - Deputados Ademir
Lucas (PSDB), que presidiu a reunião; André Quintão (PT), Ivair
Nogueira (PMDB), Inácio Franco (PV) e Chico Uejo (PSB).
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