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Projeto de incentivo à assistência social está pronto para o
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 1.178/07, da deputada Elisa
Costa (PT), que concede incentivos fiscais a empresas que apoiarem
programas de assistência social, teve parecer aprovado pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (25/11/08). Os
parlamentares analisaram ainda outros 23 projetos, entre eles o que
veda o assédio moral na administração pública estadual e o que
aprova as contas do governador no exercício de 2007, que não chegou
a ser votado.
O relator do PL 1.178/08, que tramita em 1º turno,
foi o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). O parlamentar recomendou
a aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), e a rejeição das emendas nºs 1 a 9, da
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.
De acordo com o substitutivo, o "crédito tributário
relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de
2007 poderá ser quitado com desconto de 50% sobre o valor das multas
e juros de mora, desde que o sujeito passivo (empresa) apóie
financeiramente projetos socioassistenciais no Estado".
Assédio - Outra matéria
importante analisada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08,
do deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT), que veda
o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta
do Estado.
O projeto, que tramita em 1º turno, considera
assédio moral "toda ação, gesto ou palavra que, praticados por
agente público, no exercício abusivo de autoridade legalmente
conferida, vise atingir a auto-estima e a integridade psicofísica de
servidor ou militar, com prejuízo de suas competências funcionais".
O relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT),
considerou que a proposta vai ao encontro do princípio da
moralidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República, e
ressaltou que não encontra "óbice do ponto de vista financeiro,
tampouco impacto nas contas do Estado".
Contas - O Projeto de
Resolução (PRE) 2.867/08, que aprova as contas do governador do
Aécio Neves no exercício de 2007, não foi votado em virtude de um
pedido de vista da deputada Elisa Costa. A proposição é de autoria
da própria FFO e foi relatada pelo presidente da comissão, deputado
Zé Maia (PSDB), que, em seu parecer, fez um balanço dos gastos,
investimentos e arrecadação do Governo do Estado ao longo do ano
passado.
O relatório destaca que o gasto com pessoal ficou
abaixo do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e os
investimentos em educação e pesquisa, assim como em saúde, estão de
acordo com os limites mínimos constitucionais.
A deputada pediu vista para analisar melhor o
parecer, principalmente as informações prestadas pelo governo no que
diz respeito ao cumprimento das vinculações constitucionais às ações
e serviços públicos de saúde. O deputado Antônio Júlio (PMDB), por
sua vez, criticou os gastos do Governo do Estado com publicidade. Em
2007, foram R$ 155,7 milhões, 45% a mais do que em 2006.
Bibliotecas - Ainda em 1º
turno, a comissão aprovou parecer do PL 2.354/08, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), que institui o Banco do Livro nas
bibliotecas públicas, com o objetivo de ampliar os acervos, auxiliar
no crescimento de bibliotecas comunitárias e difundir o hábito de
doação de livros literários, revistas, jornais e filmes didáticos.
O parecer é pela aprovação na forma do substitutivo
nº 2, da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática,
que fez adequações na técnica de redação, e pela rejeição do
substitutivo nº 1, da CCJ. Entre outras avaliações, a CCJ considerou
inconstitucional o artigo 4º, que obriga as editoras a remeterem à
biblioteca pública do Estado três exemplares completos e em perfeito
estado de conservação de cada obra que editarem.
Conforme o substitutivo nº 2, o projeto apenas a
determina a concessão, pelo Estado, do certificado Amigo do Livro às
editoras que fizerem doação de obras literárias.
Incêndio - Também em 1º
turno, foram aprovados outros três pareceres. São eles:
* PL 2.366/08, do deputado Fahim Sawan (PSDB), que
determina às casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS a
colocarem em local visível e de maior circulação de público o
seguinte dizer: "Temos convênio com o SUS". O parecer do relator
Sebastião Helvécio (PDT) foi pela aprovação na forma do
substitutivo nº 1, da CCJ com a emenda nº 1, da Comissão de
Saúde.
* PL 2.670/08, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), sobre a prevenção e o combate a incêndio e pânico em unidades
prisionais e socioeducativas. O parecer é pela aprovação na
forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública, e pela
rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ. O projeto traça
metas de prevenção de incêndio para evitar tragédias como as
ocorridas recentemente em cadeias do Estado.
* PL 2.752/008, do governador, que reajusta o
vencimento básico dos procuradores do Estado. O relator foi o
deputado Agostinho Patrús Filho (PV). O reajuste proposto representa
um aumento de 15% no vencimento básico dos procuradores, que será
escalonado em três etapas, de forma que o primeiro aumento salarial
passará a vigorar em 1o de janeiro de 2009, o segundo em
1o de julho de 2009 e o terceiro em 1o de
janeiro de 2010.
Fora da pauta - O PL
2.832/08, do governador, foi retirado de pauta por falta de
pressupostos regimentais. A proposição autoriza o Executivo a
contratar empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID). Por ausência dos relatores, não foram votados nesta
terça-feira (25) os pareceres do PLC 36/07 e dos PLs 2.833/08 e
2.788/08.
Também saíram da pauta, a pedido do deputado
Antônio Júlio (PMDB), os PLs 2.352/08 e 2.432/08. O parlamentar
ainda propôs modificação no PL 2.393/08, do governador, que estende
a todos os demais estádios de futebol mineiros a isenção da taxa de
segurança pública, inicialmente prevista apenas para o Mineirão e
para o Independência. Antônio Júlio sugeriu que a isenção se
estendesse aos jogos amadores. Por conta disso, o relator Zé Maia
ganhou prazo para concluir o parecer. "Se essas taxas dificultam a
vida dos profissionais, imagina dos amadores", destacou Antônio
Júlio.
Imóveis - Os parlamentares
aprovaram pareceres de dez projetos referentes a doação, permuta e
doação de imóveis. São eles:
* PL 327/07, do deputado Zé Maia, em 2º turno, que
autoriza o Executivo a doar imóvel a São Domingos do Prata;
* PL 2.456/08, do governador, em 2º turno, que
autoriza o Executivo a doar ao município de Conceição do Pará o
imóvel que especifica;
* PL 2.474/08, do governador, em 2º turno, que
autoriza o Executivo doar à União o imóvel que especifica;
* PL 2.673/08, do governador, em 2º turno, que
autoriza o Executivo a doar a São Roque de Minas o imóvel que
especifica;
* PL 2.575/08, do governador, em 2º turno, que
autoriza o Executivo reverter o imóvel especificado ao município de
Uberlândia;
* PL 2.576/08, do governador, em 2º turno, que
autoriza o Executivo a doar o imóvel especificado ao município de
Córrego do Bom Jesus;
* PL 2.614/08, do governador, em 2º turno, que
autoriza o Executivo a doar ao município de Ibiá o imóvel que
especifica;
* PL 2.616/08, do governador, em 2º turno, que
autoriza o Executivo a reverter imóvel ao município de Uberaba;
* PL 699/07, do deputado Sargento Rodrigues, em 1º
turno, que autoriza o Executivo a reverter ao município de Conceição
das Alagoas o imóvel que especifica;
* PL 2.577/08, do governador, em 1º turno, que
autoriza o Executivo a permutar o imóvel que especifica no município
de Fama.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio
(PMDB), Carlin Moura (PCdoB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sargento
Rodrigues (PDT) e Sebastião Helvécio (PDT), além da deputada Elisa
Costa (PT).
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