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Especialistas apóiam agência reguladora do
saneamento
Representantes da Copasa, do Ministério Público, do
Executivo e de entidades civis apoiaram a criação de uma agência
reguladora dos serviços de saneamento básico em Minas Gerais. Eles
participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais
e Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
terça-feira (25/11/08), que teve como objetivo debater a criação de
entidade reguladora prevista na Lei Federal 11.445, de 2007, que
dispõe sobre o saneamento básico no Brasil. Os parlamentares
presentes na reunião também se posicionaram favoravelmente à criação
do mecanismo regulador.
O promotor de Justiça José Antônio Baeta de Melo
Cançado afirmou que, como está prevista na legislação federal, a
criação de entidade reguladora não é uma opção do poder público, mas
uma obrigação que deve ser cumprida. Ele explicou que uma agência
regional pode ser criada pelo Estado e que os municípios podem
aderir para que o saneamento básico local seja também regulado pela
entidade. "Acredito que através de um trabalho de conscientização
desenvolvido pela Assembléia Legislativa a grande maioria dos
municípios vai optar por ter seus serviços regulados pela futura
entidade", disse.
José Antônio Baeta explicou que, de acordo com a
legislação federal, a agência reguladora deverá ter independência
decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira e
transparência nas decisões. Segundo ele, a criação da entidade irá
contribuir para garantir o cumprimento dos direitos presentes nos
contratos que delegam os serviços de saneamento básico, para a
construção de alternativas de assistência aos municípios e para a
criação de mecanismos reguladores dos serviços.
Representantes da Copasa também se declararam
favoráveis à criação da agência reguladora. O gerente do
Departamento Estratégico da Copasa, Juarez Pereira Panisset,
considerou que a empresa está participando ativamente das discussões
sobre a implantação da agência e também sobre a política estadual de
saneamento básico. Ele lembrou que a Lei 11.445 ainda é recente e
que a empresa está se adaptando a nova legislação. "Para nós, a
agência irá evidenciar para a população a qualidade do serviço
prestado pela Copasa", considerou. Já o superintendente de
Saneamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana (Sedru), João Ubirajara Nogueira, afirmou que o
governo estadual apóia a criação de mecanismos que irão contribuir
para o desenvolvimento do saneamento básico em Minas Gerais.
Agência deve garantir defesa dos direitos dos
consumidores
A representante da Associação de Defesa dos
Consumidores (Adec), Liza Prado, afirmou que a agência deve
funcionar como um mecanismo para a defesa dos direitos dos
consumidores. Entretanto, ela alertou para o fato de que várias das
agências criadas, principalmente no âmbito federal, prometiam atuar
no combate à corrupção na administração pública, mas acabaram
representando uma experiência amarga para a população.
Já o presidente da Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Márcio Tadeu Pedrosa,
afirmou que a agência terá uma contribuição fundamental para a
universalização do saneamento básico no Brasil. Segundo ele, a Abes
está participando das discussões da criação da entidade nas
Assembléias Legislativas de vários Estados. Márcio Tadeu Pedrosa
afirmou ainda que é importante repassar essa discussão para os
prefeitos e para os municípios para que eles conheçam a legislação e
a possibilidade de aderir ou não à regulação da agência
estadual.
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e
autor do requerimento para realização da reunião, deputado Weliton
Prado (PT), destacou que as empresas prestadoras do serviço de
saneamento básico, como a Copasa, não podem se auto-regulamentar,
sendo necessária a criação da agência. Para o parlamentar, a nova
entidade vai contribuir para coibir os abusos que acontecem na
cobrança das tarifas. Weliton Prado defendeu a instituição de uma
força-tarefa no Estado com o objetivo de acelerar a implantação da
entidade reguladora em Minas Gerais. "Vamos levar essa discussão às
várias regiões do Estado", afirmou.
O deputado Carlos Pimenta (PDT) considerou que a
Copasa tem um papel importante no desenvolvimento do Estado, mas que
falta um controle sobre o que acontece dentro da empresa. O
parlamentar afirmou que é preciso que a empresa tenha uma maior
transparência e preste contas à população. "Eu sou deputado e não
tenho acesso aos lucros da Copasa, por exemplo", destacou.
Os deputados Ademir Lucas (PSDB) e Fábio Avelar
(PSC) lembraram que a agência deverá regulamentar não somente a
Copasa, mas os serviços prestados por municípios e por empresas
particulares. "Não existe controle na qualidade da água fornecida à
população pelas empresas municipais e pelas empresas privadas",
afirmou Fábio Avelar. Já o vice-presidente da comissão, deputado
Ronaldo Magalhães (PSDB), considerou que é preciso tomar as medidas
necessárias para a criação da agência.
Requerimento - Os deputados
Fábio Avelar e Carlos Pimenta apresentaram requerimento, que deve
ser aprovado na próxima reunião da comissão, para que seja enviado
ofício à Sedru solicitando estudos para a criação e implantação da
agência reguladora.
Ministério Público sugere criação de fundo
O subsídio cruzado foi outro assunto debatido na
reunião. O promotor de Justiça José Antônio Baeta fez críticas ao
chamado subsídio cruzado aplicado pela Copasa, em que as populações
de municípios mais ricos, como Belo Horizonte e Contagem, pagam uma
conta mais cara, subsidiando parte do serviço em municípios mais
pobres. Ele sugeriu que fosse criado um fundo estadual para custear
a universalização dos serviços de saneamento básico no Estado.
Segundo ele, o fundo poderia receber recursos provenientes das
receitas de arrecadação, sendo que a população teria mais clareza
sobre a aplicação dos valores pagos nas cotas da Copasa.
Entretanto, o analista da Assessoria Técnica da
Copasa, Ronaldo Resende Pereira, defendeu a manutenção do subsídio
cruzado. Para ele, é essa forma de cobrança que vem viabilizando a
prestação dos serviços de saneamento básico no Norte de Minas. "O
subsídio cruzado é um mecanismo de justiça social", afirmou. Segundo
Ronaldo Pereira, a cobrança do subsídio cruzado está prevista na Lei
11.445.
Durante sua fala, o promotor de Justiça fez ainda
outras críticas à Copasa, em especial, ao cálculo do valor das
tarifas feito pela empresa. De acordo com ele, hoje não existe
transparência no valor cobrado para a prestação do serviço pela
Copasa, sendo que não há quem fiscalize esses valores. "A Sedru
apenas homologa os valores apresentados pela Copasa, não fazendo
nenhuma pesquisa ou estudo sobre a pertinência dos números
apresentados", considerou.
O gerente do Departamento Estratégico da Copasa,
Juarez Pereira Panisset, afirmou que, graças à vigilância feita pelo
Ministério Público e por outras entidades, a empresa vem
continuamente aperfeiçoando a forma de cobrança pelos serviços
prestados. Ele lembrou que é preciso debater a regulamentação de
todo o setor e não apenas da Copasa. Já o analista da Copasa Ronaldo
Resende Pereira disse que a empresa está preocupada em atender todas
as demandas, mas é preciso um tempo para se adequar às regras
estabelecidas pela nova legislação.
Presenças - Deputados
Weliton Prado (PT), presidente; Ronaldo Magalhães (PSDB),
vice-presidente; Ademir Lucas (PSDB), Fábio Avelar (PSC) e Carlos
Pimenta (PDT); e além dos convidados já citados, o gerente do
Departamento de Novos Negócios da Copasa, Cláudio César Dotti; o
membro do Conselho Diretor da Associação dos Serviços Municipais de
Saneamento (Assemae), Carlos Henrique de Melo; o assessor ambiental
da Associação Mineira de Municípios (AMM), Licínio Eustáquio Xavier;
e o assessor ambiental da AMM, Marcelo Albano Morais.
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