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Criação de entidade reguladora do saneamento será
analisada
A criação de uma entidade reguladora dos serviços
de saneamento básico no âmbito estadual, conforme prevê a Lei
Federal 11.445, de 2007, será debatida em audiência pública da
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. A reunião será nesta terça-feira
(25/11/08), às 10 horas, no Plenarinho III. Na audiência, solicitada
pelo deputado Weliton Prado (PT), que deseja conhecer o processo de
criação da entidade em Minas, também será debatida a política
pública de saneamento. Para isso, foram convidados para a reunião
representantes do Governo do Estado, do Ministério das Cidades, dos
municípios, das empresas prestadoras dos serviços de saneamento, do
Ministério Público e da sociedade civil.
A lei federal, que é o marco regulatório do
saneamento básico no Brasil, estabelece as diretrizes nacionais para
os serviços públicos de saneamento e determina a criação de entidade
responsável pela regulação dos serviços e pela fiscalização das
atividades. Define ainda que, para o exercício da função de
regulação, a entidade atenderá aos princípios de independência
decisória - incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade
das decisões.
Dessa forma, cabe à entidade, dentre outras
responsabilidades, a regulação normativa dos serviços com a adoção
de critérios econômicos, sociais e técnicos e de medidas que evitem
o abuso do poder econômico, a definição de tarifas, bem como a
fiscalização das atividades dos prestadores com vistas à satisfação
dos usuários dos serviços. De acordo com o deputado Weliton Prado, é
preciso considerar que a empresa prestadora de serviços,
especialmente as que atuam por delegação dos titulares dos serviços,
não podem se auto-regular. Ele também ponderou que é preciso
considerar as dificuldades financeiras e as condições técnicas dos
municípios, que podem dificultar a criação da entidade
reguladora.
Foram convidados para a reunião o secretário de
Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leodegar da Cunha
Tiscoski; o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, Dilzon Melo; o presidente da Associação Mineira de
Municípios (AMM), Celso Cota Neto; o diretor-pesidente da Copasa,
Márcio Augusto Vasconcelos Nunes; o promotor José Antônio Baeta de
Melo Cançado; e o presidente da Associação dos Serviços Municipais
de Saneamento, Wagner José Silva Melillo.
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