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Comissão debate projeto que altera área de preservação de
barramentos
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais realiza, nesta quarta-feira
(26/11/08), audiência pública para debater projeto de lei que trata
da delimitação da extensão de área de preservação permanente dos
barramentos construídos sobre drenagem artificial. A reunião foi
requerida pelo deputado Almir Paraca (PT), e será realizada às 10
horas, no Plenarinho III.
O Projeto de Lei (PL) 2.307/08, dos deputados
Domingos Sávio (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC) e José Henrique
(PMDB), altera o parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 14.309, de 2002. A
proposição confere a mesma delimitação da extensão da área de
preservação permanente, estabelecida pela Lei 14.309, para o
reservatório artificial resultante de barramento construído sobre
drenagem natural, situado em área rural, para o reservatório
artificial resultante de barramento construído sobre drenagem
artificial.
O projeto também estabelece que, no caso de represa
hidrelétrica, a abrangência e a delimitação da área de preservação
permanente terá a largura estabelecida exclusivamente pela Lei
14.309, retirando a possibilidade, existente atualmente, de
ampliação por meio do licenciamento ambiental, em determinados
casos. O PL 2.307/08 já foi analisado pela Comissão de Constituição
e Justiça, que concluiu pela sua constitucionalidade na forma
original.
Segundo o deputado Almir Paraca, o objetivo da
audiência é discutir alterações que flexibilizem restrições na
política ambiental. "Nesses tempos de aquecimento global e desgaste
ecológico dos biomas, uma decisão como essa deve ser discutida com
profundidade, antes de ser tomada". O deputado não concorda com a
flexibilização pura e simples da restrição legal. "Apresentamos o
requerimento porque vemos necessidade de análise por parte da
sociedade, quanto à mudança proposta para a política florestal. A
audiência pública é o também o momento em que as autoridades
ambientais de Minas Gerais, particularmente o Ministério Público
Estadual, podem se manifestar", destacou
Convidados - Foram
convidados para participar da reunião o ministro do Meio Ambiente e
presidente do Conselho Nacional de Meio Ambiente, Carlos Minc
Baumfeld; o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, José Carlos de Carvalho; o procurador-geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; a superintendente
executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, Maria Dalce
Ricas; a presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco, Sílvia Freedman Ruas Durães; a secretária executiva do
Consórcio dos Municípios do Lago de Três Marias, Ivonete Antunes
Ferreira; e o secretário executivo da Associação dos Municípios do
Lago de Furnas, Fausto Costa.
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