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Diferença para pagamento à vista ou com cartão divide
opiniões
O projeto de lei federal que pretende permitir a
cobrança de preços diferentes em vendas com pagamento à vista ou com
cartão de crédito dividiu opiniões na reunião da Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais nesta quinta-feira (20/11/08) pela manhã. Hoje essa cobrança
diferenciada é proibida. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo
Horizonte (CDL-BH) é favorável à proposta, pois defende que o
consumidor tem o direito de escolher a forma de pagar. Já as
empresas de cartão de crédito e o Ministério Público (MP) são
contrários à medida e alegam, respectivamente, violação do princípio
da livre concorrência e prejuízos para o consumidor.
O presidente da comissão, deputado Délio Malheiros
(PV), que solicitou a reunião, acompanhou a posição do MP. Para ele,
o projeto do senador Adelmir Santana (DEM-DF), "abre a porteira"
para novos ataques ao Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer
que não é abusiva a cobrança de preços diferenciados. Já os
deputados Carlos Pimenta (PDT), Antônio Júlio (PMDB) e Fábio Avelar
(PSC) elogiaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/07, opinando
que ele beneficia o consumidor ao permitir que o comércio conceda
descontos para o pagamento à vista de produtos e serviços sem
infringir determinações legais.
Reunião revela falta de consenso sobre o
assunto
A defesa inicial do PLS 213/07 foi feita pelo
senador Adelmir Santana, para quem o projeto propiciará
transparência nas relações de consumo e redução de preços. Na
avaliação do parlamentar, a medida permitirá que as empresas retirem
do preço à vista das mercadorias os custos relativos aos cartões de
crédito. Entre esses custos, estão os referentes à cobrança de taxas
de administração, telefonia e aluguel de equipamentos. "Hoje, todos
estão pagando por um serviço que não é de todos. Isso é subsídio
cruzado", opinou.
O vice-presidente da CDL, Salvador Ohana, enfatizou
que o projeto permitirá que o consumidor exercite seu direito de
escolher a forma de pagamento. Lembrando que os preços cobrados à
vista pelo comércio têm embutidos os custos financeiros do cartão de
crédito, Ohana prevê que, com a aprovação do projeto, o comerciante
poderá dar desconto sem infringir o Código de Defesa do
Consumidor.
O posicionamento contrário veio do MP e das
empresas de cartão de crédito. O coordenador da Área de Finanças do
Procon Estadual, promotor Alexandre Motta Benevides, declarou que,
caso o projeto vire lei, ele vai gerar "insegurança jurídica
gravíssima". Repetindo argumento usado pelo deputado Délio
Malheiros, o promotor questionou como ficará a situação dos
contratos atualmente em vigor, firmados entre administradoras de
cartão de crédito e consumidores e entre aquelas e o comércio. Esses
contratos determinam que a cobrança do preço à vista tem que ser
igual à do cartão. "Isso criará uma enxurrada de demandas
jurídicas", avaliou.
Em contraposição à fala do autor do projeto,
Benevides estimou que o cenário futuro não seria de redução do preço
das mercadorias, mas sim da aplicação de um preço à vista e outro,
mais elevado, no cartão. O promotor afirmou que o problema atual é
de custo de operação do cartão de crédito e envolve tão somente
empresas e administradoras. "O Código de Defesa do Consumidor
precisa de cumprimento e não de alterações", enfatizou, pedindo que
deixem a lei "em paz".
Para o vice-presidente da Associação Brasileira das
Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Anastácio Ramos,
o PLS 213/07 tem conseqüências negativas. Ele avalia que ocorrerá a
quebra do princípio da livre concorrência e iniciativa, lembrando
ainda que não há garantias de transparência na formação dos preços
nem como regular e controlar o repasse do custo do cartão.
Deputados comentam - Dos
deputados presentes à reunião, Carlos Pimenta, Antônio Júlio e Fábio
Avelar elogiaram o PLS 213/07. Todos enfatizaram o direito do
consumidor de ter descontos, dependendo da modalidade de pagamento.
"Estou vendo o projeto como consumidor", disse Pimenta. Já o
deputado Antônio Júlio declarou-se defensor dos comerciantes, que
devem ter respaldo legal para oferecerem descontos. A mesma opinião
tem o deputado Fábio Avelar, que opinou ter, sim, o Poder
Legislativo a competência para resolver o impasse.
O posicionamento contrário veio do deputado Délio
Malheiros. Para ele, essa questão deve ser resolvida entre as
empresas e as administradoras de cartões de crédito. "O consumidor
não pode ficar com essa responsabilidade", pontuou, lembrando que os
contratos são taxativos ao estabelecerem que o mesmo preço à vista
deverá ser cobrado na compra com cartão.
Requerimentos - O deputado
Fábio Avelar apresentou requerimento, a ser aprovado em outra
reunião, de audiência pública para discutir estratégias de
divulgação de fabricante do equipamento eliminador de ar em
tubulações. O parlamentar opinou que a propaganda induz o consumidor
a pensar que, usando o equipamento, terá garantida a redução do
valor da conta. Segundo Avelar, a propaganda não informa as
situações em que o aparelho é eficiente.
O deputado Antônio Júlio também pediu audiência
para discutir projeto que permite a inclusão, no Cadastro
Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública
(Cadin), de qualquer contribuinte devedor de imposto,
independentemente do valor do débito.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Fábio Avelar (PSC), Antônio Júlio
(PMDB), Carlos Pimenta (PDT) e Inácio Franco (PV).
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