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Aprovado parecer sobre direitos do usuário da Assistência
Social
O Projeto de Lei (PL) 114/07, do deputado André
Quintão (PT), que trata dos direitos do usuário do sistema de
assistência social do Estado, recebeu, nesta quarta-feira
(19/11/08), parecer de 1º turno favorável da Comissão do Trabalho,
da Previdência e da Ação Social, na forma do substitutivo nº 1, de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além deste projeto, os deputados da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovaram parecer favorável de 1º turno
ao PL 2.556/08, da deputada Gláucia Brandão (PPS), que dispõe sobre
a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência. O relator, deputado Antônio Carlos Arantes
(PSC), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 2, que
apresentou.
Em sua forma original, o PL 114/07 disciplina a
relação entre os usuários da assistência social do Estado e os
órgãos responsáveis por esses serviços. Ele lista os direitos destes
usuários em relação aos serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social; e também os elementos que caracterizam a
proteção social assegurada pelo Estado. O substitutivo aprovado pela
CCJ excluiu, do projeto original, o artigo 2º, que se refere aos
princípios da proteção social. A CCJ considerou que a proposição
deveria se restringir aos direitos dos usuários, não devendo
estabelecer serviços e benefícios que configuram a política de
assistência social.
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social decidiu manter o substitutivo da CCJ, conforme relatório de
autoria da deputada Rosângela Reis (PV). Dessa forma, o texto
continua a listar 26 direitos do usuário da assistência social.
Entre estes, estão o de receber atendimento livre de qualquer
discriminação; ter acesso aos serviços com reduzido tempo de espera;
ter prioridade no atendimento, se criança ou adolescente; ter
assegurado o respeito aos seus valores éticos e culturais; ter
assegurada a confidencialidade de toda e qualquer informação
pessoal; identificar as pessoas responsáveis por sua assistência;
receber informações claras e objetivas, adaptadas a sua condição
cultural; e revogar consentimentos e autorizações dados
anteriormente.
O projeto também garante ao usuário o acesso à
assistência social, psicológica e jurídica; à assistência espiritual
e religiosa; a atividades terapêuticas ou lúdicas, sob orientação; a
instalações físicas dignas e apropriadas a sua condição e à
orientação e a ações concretas, por parte da administração pública
estadual, para reintegração no mundo do trabalho e da renda.
Playgrounds adaptados para
deficientes
O PL 2.556/08, de autoria da deputada Gláucia
Brandão, prevê que os playgrounds instalados em jardins,
parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda
que localizados em propriedade privada, conterão brinquedos
adaptados para crianças portadoras de deficiência. A Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social aprovou parecer favorável
ao PL, que foi relatado pelo deputado Antônio Carlos Arantes (PSC).
O relator recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 2, que
não inclui a expressão "playground", mas estipula que todo
espaço para recreação existente em área de lazer aberta ao público
disporá de equipamentos e brinquedos adaptados para crianças
portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
O substitutivo nº 2 também determina que a norma em
questão seja incluída na Lei 17.785, de 2008, que estabelece
diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora de
deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso
público no Estado. Por esse motivo, a Comissão do Trabalho decidiu
rejeitar o substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Constituição
e Justiça, que vincula a norma à Lei 11.666, de 1994, que estabelece
normas - e não diretrizes - para facilitar o acesso dos portadores
de deficiência física aos edifícios de uso público.
Além dos dois projetos, a Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social também aprovou 15 projetos de lei e um
requerimento que dispensam a apreciação do Plenário, sendo que o PL
2.792/08, do deputado Elmiro Nascimento (DEM), que trata de
declaração de utilidade pública, foi aprovado com emenda nº 1 da
CCJ.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda, nesta quarta-feira, dois requerimentos para
realização de audiências públicas. O primeiro, do deputado Antônio
Carlos Arantes, pede reunião para discutir o impacto da crise
financeira mundial na economia mineira, suas repercussões nos
investimentos públicos, assim como os efeitos do pacote anti-crise
adotado pelo Governo do Estado.
O outro requerimento, do deputado Délio Malheiros
(PV), pede reunião para discutir as demissões em massa no setor
guseiro de Minas, também conseqüência da crise. Segundo
justificativa do deputado, só três das 22 usinas de gusa de Sete
Lagoas continuam em operação. De acordo com o Sindicato dos
Metalúrgicos do município, 1,2 mil trabalhadores foram
demitidos.
Presenças - Deputadas
Rosângela Reis (PV), presidente da comissão; e Elisa Costa (PT),
vice-presidente; e deputado Antônio Carlos Arantes (PSC).
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