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Filantrópicas querem regime especial de tributação para o
setor
Representantes de instituições filantrópicas
mineiras pediram aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais apoio na criação de um
programa de descontaminação tributária, de um conselho de regulação
e de um regime especial de tributação para o setor no Estado. A
solicitação foi feita durante a reunião desta quarta-feira
(19/11/08), realizada a pedido do presidente da comissão, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), para debater o pagamento de ICMS pelas
entidades filantrópicas.
Segundo o advogado Miguel Arcanjo Guerrieri, que
representa os interesses das entidades no Estado, há necessidade da
criação de um regime especial de tributação para o setor, que
proporcione um desafogo financeiro e garanta a sobrevivência das
instituições e Minas. Em sua participação, o advogado afirmou que a
Constituição Federal garante a isenção de impostos às filantrópicas,
mas a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) não cumpre a norma. De
acordo com ele, o setor tem sido indevidamente onerado com impostos
federais, como PIS e Cofins, cobrados pela Sefaz em nome do Governo
Federal, e que isso provocou o fechamento de mais de cem hospitais
somente em 2007.
"A saúde está sendo prejudicada com a política
fazendária do Estado. Queremos apenas o cumprimento da lei",
afirmou. Guerrieri pediu ainda que os parlamentares apoiem a criação
de um conselho de regulação, que estabeleça as normas para a
filantropia e crie um regime especial de tributação para o setor. "O
governo precisa apresentar números que justifiquem o prejuízos que o
Estado teria com a isenção desses impostos", completou.
Para o deputado Antônio Júlio (PMDB), o Estado tem
confundido tributação com arrecadação. Ele acredita que a discussão
precisa ser levada à Secretaria da Fazenda para que os dados que
comprovam a inviabilidade da filantropia em Minas sejam
apresentados. Mais que isso, o parlamentar entende que é necessária
a redução da burocracia, que acaba estimulando a sonegação de
impostos e o prejuízo do setor. "O Estado não cumpre a legislação e
ainda não comprova as arrecadações", cobrou.
O deputado Gilberto Abramo (PMDB) fez coro às
palavras de Antônio Júlio e questionou o fato de outros setores,
como o da locação de automóveis, terem isenção fiscal e, no caso da
filantropia, o Estado não promover isenção de tributos. "Será que a
população é mais beneficiada pelas locadoras de veículos do que pela
filantropia?", questionou.
Secretaria de Saúde é a favor de isenção fiscal
para o setor
O assessor Jurídico da Secretaria de Estado da
Saúde, Ricardo Alves Dutra, se disse favorável ao regime especial de
tributação para as entidades filantrópicas. Segundo ele, o órgão
possui programas que beneficiam essas instituições, tal como o
Pró-Hosp e outros convênios, e que gostaria de compor um possível
conselho de regulação, que atenda aos interesses do chamado Terceiro
Setor. "Também temos interesse em que a burocracia seja reduzida no
Estado. Acredito que a discussão deve mesmo ser levada à Secretaria
da Fazenda", disse.
O diretor Administrativo da Federação das Santas
Casas, Juraci Carneiro, e o presidente do Sindicato das Instituições
Beneficentes de Minas Gerais, José Ismar Costa, lembraram ainda a
situação de penúria pela qual passam as entidades filantrópicas no
Estado e cobraram a atuação da Assembléia na fiscalização das ações
do Executivo, que não estaria cumprindo a Constituição Federal. "A
isenção do imposto é um direito constitucional e o Governo de Minas
não está acatando. Espero que o Estado seja cobrado para que isso
mude enquanto ainda existem entidades filantrópicas em
funcionamento", salientou José Ismar da Costa.
Providências - Sobre as
reclamações apresentadas à comissão, o deputado Dalmo Ribeiro Silva
lamentou a ausência de representantes da Secretaria de Estado da
Fazenda e disse que pretende solicitar a realização de uma audiência
pública para que o Governo tenha conhecimento dos dados apresentados
e dê uma resposta ao setor sobre a possibilidade de um regime
especial de tributação em Minas. "Vamos ainda enviar as notas
taquigráficas à secretaria e solicitar a eles os números que
comprovem a impossibilidade da isenção de impostos às instituições
filantrópicas do Estado", finalizou.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Neider Moreira (PPS); e Antônio Júlio (PMDB).
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