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Projeto que reduz Estação do Cercadinho tem parecer aprovado na
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 2.880/08, dos deputados
Adalclever Lopes e Gilberto Abramo, do PMDB, que altera a área da
Estação Ecológica do Cercadinho, recebeu parecer favorável da
Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais nesta quarta-feira (19/11/08). O deputado Gilberto
Abramo havia pedido vista do parecer do deputado Sebastião Costa
(PPS) na reunião desta terça (18). O relator apresentou o
substitutivo nº 1, que foi aprovado nesta quarta (19). A proposição
tramita em regime de urgência e será encaminhada agora para a
apreciação da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, antes
de ser analisada pelo Plenário.
O relator incorporou ao substitutivo uma proposta
de emenda do deputado Hely Tarqüínio (PV), que veda a construção de
empreendimentos imobiliários e residenciais na área autorizada para
as obras de interligação rodoviária e em toda a área de preservação
ambiental da Bacia Hidrográfica do Cercadinho. Os deputados Gilberto
Abramo e Hely Tarqüínio acreditam que o projeto estava dando margem
para a construção de grandes empreendimentos. O deputado Adalclever
Lopes acrescentou que se for autorizado o boom imobiliário,
as alças não vão resolver o problema do trânsito na região.
Alça rodoviária - O
projeto propõe a redução da área da unidade de conservação para
permitir a realização de obras de infra-estrutura de interligação e
acesso entre as rodovias BR-356 e MG-030, para facilitar a
circulação de veículos na região Centro-Sul de Belo Horizonte e o
acesso ao município de Nova Lima. O projeto modifica a Lei 15.979,
de 2006, que criou a Estação Ecológica do Cercadinho.
No substitutivo no 1, o relator anexa à
proposição o PL 2.885/08, dos deputados João Leite (PSDB), Délio
Malheiros (PV), Roberto Carvalho (PT) e Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que seria de teor semelhante. Dessa forma, acrescenta ao
texto da Lei 15.979 o memorial descritivo da exclusão da área da
estação ecológica com as coordenadas e dados para a execução das
obras de interligação das rodovias, observados os pré-requisitos de
utilidade pública e interesse social, mediante aprovação prévia do
órgão responsável pela administração da estação, sem prejuízo da
necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental.
Além disso, o substitutivo determina que essas
obras serão acompanhadas da recuperação da cobertura vegetal desde o
limite do leito da antiga ferrovia de acesso à Mina de Águas Claras
até os pés dos taludes externos da pista da BR-356, no sentido
BH-Rio; e veda, na área autorizada para as obras, a construção de
estruturas de apoio ao tráfego, tais como postos de combustíveis,
lanchonetes e lojas de conveniência, que possam se constituir em
focos de emissão de poluentes.
Durante a reunião, foi aprovado requerimento do
deputado Gilberto Abramo para a realização de audiência pública
conjunta com a Comissão de Meio Ambiente para debater o PL
2.880/08.
Taxa de Segurança - Foi
retirado da pauta da reunião o PL 2.393/08, do governador, que
estende a isenção da Taxa de Segurança Pública aos demais estádios
de futebol do Estado, anteriormente prevista exclusivamente para os
jogos de futebol profissional realizados no Mineirão e no
Independência.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Delvito Alves (DEM), Hely Taqüínio (PV), Neider Moreira (PPS),
Sebastião Costa (PPS), Adalclecer Lopes (PMDB), Gustavo Valadares
(DEM), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Vanderlei Jangrossi (PP),
Fábio Avelar (PSC), Sávio Souza Cruz (PMDB), Durval Ângelo (PT),
Carlin Moura (PCdoB), Antônio Júlio (PMDB) e a deputada Gláucia
Brandão (PPS).
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