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Governo defende reserva particular na Serra da
Calçada
Representantes do Governo do Estado preferem
estabelecer uma parceria com a iniciativa privada para preservação
da Serra da Calçada, por meio da criação de uma Reserva Particular
do Patrimônio Natural (RPPN), a transformar a área em parte de um
parque estadual. Essa posição foi defendida pelo subsecretário de
Estado de Gestão Ambiental, Ilmar Bastos Santos, em audiência
pública realizada nesta terça-feira (18/11/08) pela Comissão
Especial das Serras da Calçada e da Moeda, na Assembléia Legislativa
de Minas Gerais.
A audiência desta terça teve o objetivo de recolher
depoimentos do governo, Sindicato da Indústria Mineral (Sindiextra),
Ministério Público, entidades ambientais, condomínios e moradores da
região sobre três propostas apresentadas na Assembléia a respeito de
áreas de interesse ambiental nas Serras da Moeda, Calçada e
Rola-Moça. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
16/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que está tramitando
em 2º turno. A PEC pretende incluir a Serra da Moeda entre as áreas
tombadas do Estado.
O Projeto de Lei (PL) 124/07, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB), aguarda parecer da Comissão de Constituição e
Justiça. O projeto propõe reduzir em 6,5% a área do Parque Estadual
da Serra do Rola-Moça, com o objetivo de regularizar áreas ocupadas
por mineradoras e um empreendimento imobiliário. O parque abrange os
municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Ibirité e Nova Lima,
atingindo uma área de 3.688,63 hectares.
Já o Projeto de Lei 1.304/07, do deputado Délio
Malheiros (PV), que foi anexado ao PL anterior, pretende integrar a
Serra da Calçada ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça. Quase
toda a serra pertence à mineradora Vale, que começou a fazer
prospecções para lavrar minério de ferro. O trabalho foi embargado
pela Justiça e a maior parte da Serra da Calçada foi tombada
provisoriamente pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais (Iepha).
O PL 1.304/07 foi o que levou o subsecretário de
Estado a defender a implantação de uma RPPN. De acordo com Ilmar
Santos, a Serra da Calçada, localizada 20 km ao sul de Belo
Horizonte, na Região Metropolitana, é muito cara, dificultando a
desapropriação, necessária para incorporação ao Parque Estadual da
Serra do Rola-Moça. Por outro lado, ele argumentou que a própria
empresa proprietária, a Vale, já manifestou interesse em criar uma
RPPN, de forma que fosse implantado um plano de manejo conjunto dos
setores privado e público. Santos considera que o recurso necessário
para desapropriar essa área seria melhor usado para adquirir outras
áreas de interesse natural, mais baratas e onde não há possibilidade
de parceria com a iniciativa privada.
Sobre a idéia de criação de uma RPPN, a presidente
da Associação para Recuperação e Conservação Ambiental em Defesa da
Serra da Calçada (Arca-Amaserra), Jeanine Baraillon, disse que
adoraria a proposta se ela incluísse toda a área da Serra da
Calçada. Ela mostrou temer, no entanto, que isso não
aconteça.
Tombamento da Serra da Moeda respeitaria
empreendimentos
A idéia de tombamento da Serra da Moeda foi
elogiada tanto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente quanto
pelo Ministério Público e entidades ambientais, na audiência desta
terça-feira. Todos advertiram que esse tombamento não inviabilizaria
atividades econômicas na região, que se estende por aproximadamente
70 km, do sul de Belo Horizonte até o município de Belo Vale. Isso
porque os empreendimentos legalizados, que têm licença ambiental,
serão respeitados.
A idéia de tombamento, no entanto, enfrentou outras
considerações e ressalvas de representantes do Sindicato da
Indústria Mineral (Sindiextra) e da Vice-Governadoria do Estado. O
consultor jurídico do Sindiextra, Marcelo Souza, advertiu sobre o
grande tamanho da área envolvida; a necessidade de definir melhor a
área abrangida pelo tombamento; a necessidade de garantir segurança
jurídica para os empreendimentos atuais e futuros; e para a
importância econômica da região para a mineração.
O assessor empresarial da Vice-Governadoria do
Estado, Adriano Magalhães Chaves, fez advertências no mesmo sentido,
utilizando dois exemplos de áreas-problema que o Estado tenta
administrar. Um deles é a proposta de criação de área protegida ao
norte da Região Metropolitana, na região de cavernas e terrenos
cársticos. "É uma área responsável por 80% da indústria de cal e
cimento de Minas Gerais", afirmou Chaves. Ele advertiu que é preciso
considerar os empregos e a renda que deixariam de existir se a
criação de áreas de preservação desconsiderar aspectos
econômicos.
Outro exemplo que Chaves usou foi o da criação do
Parque Estadual da Serra do Papagaio. São mais de 22 mil hectares
transformados em parque há anos, que jamais foram desapropriados. Os
moradores, por esse motivo, nem podem usufruir de suas propriedades,
nem tem condições de sair de lá. "Mais importante que criar uma área
de preservação é a fase seguinte, de desapropriação. Não podemos
esquecer o potencial econômico da área. É possível a convivência
pacífica entre interesses econômicos e de conservação", afirmou o
assessor da Vice-Presidência.
Um vídeo produzido pela entidade Arca-Amaserra
ilustrou, durante a audiência, a importância da Serra da Calçada do
ponto de vista de ocorrência de mananciais hídricos para a Região
Metropolitana, de espécies endêmicas de fauna e flora e de vestígios
arqueológicos.
Proposta de redução de parque é criticada
O Projeto de Lei 124/07, do deputado Ivair Nogueira
(PMDB), que propõe reduzir em 6,5% a área do Parque Estadual da
Serra do Rola-Moça, foi criticado durante a audiência pública desta
terça-feira por representantes do Ministério Público, da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente, por entidades ambientais e de
associações de condomínios.
O coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do
Patrimônio Cultural e Turístico, promotor Marcus Paulo de Souza
Miranda, disse não ser verdadeiro um dos argumentos do PL, o de que
seria necessária a aprovação de uma lei para dar segurança jurídica
ao Parque do Rola-Moça. Miranda afirmou que a Lei Federal 9.985, de
2000, em seu artigo 22, garante que as unidades de conservação podem
ser criadas por ato do poder público, sem a necessidade de lei.
A respeito da idéia de criação de uma RPPN na Serra
da Calçada, Miranda afirmou que a idéia foi proposta pelo Ministério
Público à empresa Vale em 2007, mas que ela recusou. Segundo o
promotor, a empresa alegou que não seria possível criar uma RPPN em
área onde já foram concedidos direitos de lavra. Sobre esse
comentário, o consultor jurídico do Sindiextra, Marcelo Souza,
afirmou que uma posição da empresa de dois anos atrás pode
perfeitamente ter outro entendimento hoje, apesar de não ter
procuração para falar em nome da Vale.
Plenário - O deputado
Fábio Avelar (PSC) explicou aos participantes o processo de
tramitação de uma PEC e lembrou que não é fácil aprovar uma
modificação no texto constitucional. "É preciso que 48 parlamentares
digam sim, mas temos que votar com margem de segurança. Para tanto,
deve haver pelo menos 60 deputados no Plenário", disse. Ele chamou
atenção ainda para o fato de a PEC 16/07 ter começado a tramitar em
2003. "Unanimidade não é fácil, mas ficou claro que ninguém é contra
a preservação", acrescentou.
O deputado Dalmo Ribeiro(PSDB), por sua vez,
mostrou-se satisfeito com o resultado das três audiências realizadas
com convidados. Segundo ele, os depoimentos serão analisados para a
elaboração de seu relatório. "Só hoje, foram 26 pessoas ouvidas,
entre moradores, trabalhadores e estudantes. Pessoas com os mais
variados interesses. Todas as opiniões serão levadas em
consideração", explicou.
Presenças - Deputados
Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente da comissão; Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), Fábio Avelar (PSC) e Dinis Pinheiro (PSDB). Além dos citados
na matéria, participaram da audiência o gerente de Criação e
Implantação de Áreas Protegidas do Instituto Estadual de Florestas
(IEF), Silvério Rocha; a vice-presidente do Iepha, Maria Marta
Martins de Araújo; a conselheira do Sindiextra, Thaís Rego de
Oliveira; o gerente de Meio Ambiente da Fiemg, Wagner Soares Costa;
o representante da Associação dos Condomínios Horizontais, José
Eustáquio Paiva; o gerente-geral do Parque Estadual da Serra do
Rola-Moça, Edmar Monteiro Silva, além de representantes de outros
condomínios, entidades ambientais e moradores da região.
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