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Reajuste de procuradores passa na Comissão de Administração
Pública
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (18/11/08),
parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.752/08, do
governador que concede reajuste de 15% no vencimento básico dos
procuradores do Estado. Caso seja transformado em lei, o reajuste
será escalonado em três etapas: a primeira em janeiro de 2009, a
segunda em julho e o terceiro em janeiro de 2010. Em seu parecer, o
relator da matéria, deputado Ademir Lucas (PSDB), opinou pela
aprovação do projeto na forma original.
Outra proposição que recebeu parecer de 1º turno
favorável foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/08, do Tribunal
de Contas, que permite a recondução do procurador-geral do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. A proposição altera
a redação do caput do artigo 31 da Lei Complementar 102, de
2008, que estabelece a forma de escolha do ocupante desse cargo, que
deverá ter mandato de dois anos, vedada a recondução. De acordo com
o projeto, o procurador-geral poderá ser reconduzido por mais dois
anos, na forma em que prevê o artigo 77 da Constituição Estadual, em
seu parágrafo 5º.
Em seu parecer, o relator, deputado Inácio Franco
(PV), acatou a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de
Constituição e Justiça. Ela estabelece que, no artigo 31 da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas, a recondução do procurador-geral do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dependerá de escolha
dentro de uma lista tríplice elaborada e composta pelos integrantes
da carreira em questão.
O PL 2.445/08, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
que disciplina a atividade de despachante no Estado, também teve
parecer de 1º turno aprovado. A proposição foi motivada pela
promulgação da Lei 10.602, de 2002, que cria o Conselho Federal dos
Despachantes Documentalistas do Brasil e os Conselhos Regionais dos
Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal.
O deputado André Quintão (PT), relator do projeto,
opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2, que
apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. Segundo ele, as emendas procuram aperfeiçoar
o projeto no que diz respeito ao acesso dos despachantes aos órgãos
públicos e à definição de regras para o fiel exercício da
profissão.
A primeira emenda acrescenta artigo determinando
que o Sistema de Registro Automático de Veículos, disponível no site
do Detran-MG, "será disponibilizado exclusivamente para o registro
de veículos novos em nome das locadoras de veículos, despachantes
inscritos no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas
(CRDD), empresas de transporte de cargas e passageiros e para os
veículos comercializados pelas concessionárias, desde que
habilitadas perante a Coordenação de Administração de Trânsito e
autorizadas por ato próprio do chefe do Detran a operá-lo".
Já a emenda nº 2 prevê que o CRDD deverá, dentro de
180 dias após a data da publicação da futura lei, realizar processo
seletivo de provas e títulos para o preenchimento de, no mínimo, cem
vagas para o exercício da função de despachante documentalista, a
fim de adequar o mercado com esses profissionais.
Mão-de-obra juvenil no Estado deve ter 20% de
portadores de necessidades especiais
Outro projeto analisado em 1º turno pela comissão
foi o PL 2.536/08, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que recebeu
parecer pela aprovação com a emenda nº 2, da CCJ. A matéria
determina que os órgãos e entidades do Estado que contratarem
mão-de-obra juvenil, na modalidade de contrato de aprendizagem,
deverão reservar 20% das vagas para portadores de necessidades
especiais.
O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou
pela rejeição da emenda nº 1, da CCJ, que reduz o percentual para
10%. Mas deu parecer favorável à emenda nº 2, também da CCJ, que dá
nova redação ao artigo 3º, determinando que, resultando em fração
igual ou superior a 0,5 o percentual de vagas, o resultado obtido
será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Requerimentos - Foram
aprovados ainda três requerimentos durante a reunião. O primeiro, do
deputado Ivair Nogueira, solicita uma audiência pública para
discutir problemas ligados à Defensoria Pública. O parlamentar
justifica que foi procurado por defensores portando denúncias de
perseguição política por parte do defensor público geral.
O segundo requerimento, assinado pelo deputado
Domingos Sávio, pede uma audiência pública conjunta com a Comissão
de Participação Popular para debater e buscar alternativas para
garantir a implantação de programas e ações integradas dos governos
Federal, Estadual e municipal voltadas para o acesso de moradia
digna à população mineira.
O terceiro requerimento, do deputado Délio
Malheiros (PV), também solicita uma audiência pública para discutir
o "Plano de Emergência Pluviométrica 2008/09", da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil. O parlamentar argumenta que apenas 50
municípios mineiros contam com equipes capacitadas para enfrentar o
período chuvoso que, segundo a meteorologia, será 30% mais intenso
que a média histórica do Estado.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente, que presidiu a reunião; André
Quintão (PT), Chico Uejo (PSB), Inácio Franco (PV) e Ivair Nogueira
(PMDB).
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