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Projeto de empréstimo do BID está pronto para análise do
Plenário
O Projeto de Lei (PL) 2.832/08, que autoriza o
Executivo a contratar operação de crédito de até US$ 40 milhões com
o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), já pode ser
analisado, em 1º turno, pelo Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. Em reunião realizada nesta quarta-feira (18/11/08), a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) opinou pela
aprovação do projeto na forma proposta pelo governador.
Os recursos serão usados no Projeto de
Fortalecimento Institucional para Modernização da Gestão Fiscal do
Estado (Profort-SEF), que prevê o implemento da gestão de receitas e
a viabilização de ações de melhoria nas áreas de controle e
acompanhamento financeiro.
O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), listou as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para
as operações de crédito e lembrou que, a título de contragarantia à
garantia prestada pela União, o PL 2.832/08 prevê a vinculação das
receitas tributárias do Estado. Além disso, o Orçamento do Estado
deverá consignar, anualmente, os recursos necessários ao atendimento
das despesas relativas à amortização do valor do empréstimo, ao
pagamento de juros e dos demais encargos.
Por fim, Andrada salienta que o contrato de
empréstimo deverá ser analisado pelo Ministério da Fazenda. O
Profort-SEF é um dos projetos que integram a área de resultados
"Qualidade Fiscal", prevista no Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) 2008-2011.
Presenças - Deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), Antônio Carlos Arantes (PSC), Carlos
Pimenta (PDT), Ademir Lucas (PSDB) e Fábio Avelar (PSC).
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