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MP apresentará nova orientação sobre cobrança em conta de
luz
Uma nova recomendação será apresentada pelo
Ministério Público do Estado (MP), no início de dezembro, para
solucionar o impasse provocado pelo cancelamento dos contratos de
cobranças de outros valores na conta de energia elétrica. A
suspensão desses débitos, que são em sua maioria de doações para
entidades filantrópicas, atendeu a uma recomendação do MP em
resposta a reclamações de colaboradores que continuaram sendo
descontados mesmo após o pedido de cancelamento da contribuição. O
assunto foi debatido nesta quinta-feira (13/11/08) pela Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, a requerimento do deputado Célio Moreira (PSDB), com a
participação de representantes das entidades, do Ministério Público
e da Cemig. A recomendação deve levar em conta as posições
apresentadas na audiência.
Os deputados apresentaram um requerimento, que deve
ser votado na próxima reunião, que resume algumas sugestões do
promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Antônio Baeta de
Melo Cançado. O requerimento faz um apelo ao presidente da Cemig
para que a cobrança por meio da conta de luz seja restabelecida e
para que a suspensão dos débitos possa ser negociada entre os
clientes e a própria Cemig. De acordo com o requerimento, a entidade
beneficiada deve ser filiada a algum conselho de assistência social
e os contratos só devem ser feitos com entidades sem fins
lucrativos.
Sugestão de códigos de barras separados foi
descartada
Na primeira recomendação de suspensão dos contratos
de cobrança pela Cemig, o Ministério Público sugeria que a conta de
luz trouxesse dois códigos de barras - um para a tarifa de energia e
outro para as outras cobranças - para facilitar a suspensão de
doações quando fosse do interesse do colaborador. A proposta, no
entanto, foi considerada inviável pelos representantes da Cemig. O
superintendente Márcio Baumgratz afirmou que a inserção de outro
código de barras na conta dependeria de um sistema de informática
que nem a Cemig e nem os bancos dispõem. O gerente de faturamento da
Cemig, Sérgio Freesz, acrescentou que o custo dessa medida também
seria bastante alto para as entidades.
O superintendente de Relacionamento Comercial da
Cemig, Márcio Baumgratz, defendeu que a solução precisa ser buscada
junto ao Ministério Público, ao Procon e à Assembléia Legislativa.
"A marca Cemig hoje é mundial e a empresa não pode ter sua imagem
associada a procedimentos sobre os quais ela não tem controle",
afirmou. Ele explicou que esse controle do sistema de cobrança
implica em aumento de custos e que a política da empresa é de
reduzir gastos para reduzir tarifas. A sugestão de um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo novas condições para os
contratos foi rejeitada pelo superintendente da empresa. "O TAC está
associado a uma situação de irregularidade e não há irregularidades
nos procedimentos da Cemig", enfatizou. Ele esclareceu que a empresa
age de acordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel).
José Marcos Soares Souza, presidente da Associação
das Entidades do Terceiro Setor, criada a partir da mobilização das
entidades que se sentiram prejudicadas com a recomendação do MP,
reforçou que até 90% da receita de algumas entidades vêm de doações
nas contas de luz. Ele defendeu que as entidades que estão
descumprindo os contratos sejam excluídas do processo, evitando
medidas que prejudiquem as instituições que agem corretamente.
O deputado Célio Moreira (PSDB) reforçou que a
cobrança na conta é interessante para as entidades porque é mais
simples, barata e traz comodidade para o colaborador. O deputado
Antônio Carlos Arantes (PSC) lembrou que a cobrança na conta de luz
traz segurança para as entidades e para os colaboradores. "Muitos
oportunistas aparecem para fazer arrecadação em nome de entidades e
o dinheiro nunca chega ao destino", concluiu.
Cemig manterá cobranças provisoriamente
Uma nova audiência pública para apresentação de uma
solução para o problema foi sugerida pelo deputado Fábio Avelar
(PSC). Ele também fez um apelo para que a Cemig continue fazendo as
cobranças até que seja encontrada uma solução definitiva para as
entidades. A sugestão foi aceita e a audiência deve ser marcada para
o início de dezembro, quando o MP irá apresentar a nova
recomendação, fruto de acordo entre as partes envolvidas. O deputado
Antônio Júlio (PMDB) ficou satisfeito com os resultados da reunião e
defendeu a apresentação de um projeto de lei para regulamentar as
cobranças feitas pela Cemig. No entanto, a consultoria informou que
essa matéria deve ser regulamentada pelas concessionárias, no caso
pela Cemig, não cabendo projeto da ALMG.
O deputado Domingos Sávio (PSDB) defendeu que o
colaborador tenha a mesma facilidade para contribuir ou para deixar
de contribuir. Ele sugeriu que fosse criado um formulário simples de
cancelamento da contribuição que pudesse ser protocolado na entidade
beneficiada ou em alguma agência da Cemig.
Durante os debates, as entidades com fins
lucrativos pediram que fosse prorrogado o prazo de 31 de dezembro
dado pela Cemig para as empresas fazerem a migração para outro
sistema de cobrança. Além disso, as empresas insistiram para que
sejam chamadas para conversar sobre a possibilidade de renovação de
seus contratos com a Cemig.
Projeto determina inclusão de dados de empresas na
internet
Durante a reunião, a comissão também analisou o
Projeto de Lei (PL) 2.758/08, que determina a inclusão dos dados
cadastrais das empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de
serviços que atuam em Minas Gerais em seu endereço eletrônico e nas
correspondências encaminhadas aos consumidores. O projeto, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), recebeu parecer pela aprovação
na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Célio
Moreira (PSDB).
Originalmente, o PL 2.758/08 estabelece que os
provedores de internet que atuam em Minas Gerais devem incluir nas
correspondências enviadas aos consumidores e nas suas páginas na
internet os seguintes dados: nome empresarial, endereço completo da
sede ou filial, telefone de atendimento ao consumidor e o número do
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O substitutivo ampliou o projeto, determinando que
todas as empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços
devem cumprir a norma. O PL 2.758/08 também prevê punições às
empresas no caso de descumprimento.
Requerimentos - Dez
requerimentos foram aprovados na reunião, nove deles do deputado
Antônio Júlio. Ele pede a realização de reunião conjunta com a
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir
alternativas para a crise que atinge os produtores de leite do
Estado e também que sejam enviadas ao Laboratório de Referência
Animal (LARA), do Ministério da Agricultura, amostras de leite em pó
integral e leite UHT longa vida comercializados no Estado, para
análises quanto à adição de soro de leite aos produtos.
O deputado solicitou ainda o envio de pedidos de
informações ao secretário de Comércio Exterior do Ministério da
Indústria e Comércio Exterior; ao ministro da Agricultura e
Abastecimento; ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; ao procurador-geral de Justiça do Estado; ao
presidente do Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE);
e ao secretário de Estado de Fazenda. O parlamentar quer conhecer as
providências tomadas por esses órgãos em relação às conclusões do
relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que
apurou, entre 2001 e 2002, os mecanismos de formação do preço do
leite no comércio e na indústria de Minas Gerais.
O deputado Délio Malheiros (PV) apresentou
requerimento pedindo a realização de reunião conjunta com a Comissão
de Transportes, Comunicação e Obras Públicas para debater a possível
implantação de novos postos de pedágio nas estradas de Minas.
Presenças - Deputados Célio
Moreira (PSDB), que presidiu a reunião; Antônio Júlio (PMDB);
Domingos Sávio (PSDB); Antônio Carlos Arantes e Fábio Avelar, ambos
do PSC. Além dos convidados citados na matéria, participaram da
reunião o superintendente-geral da Associação de Promoção Humana
Divina Providência, Edson Nunes de Oliveira; e o analista da
Promotoria de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social do
Ministério Público, Eduardo de Souza Maia.
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