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CCJ analisa autorização de empréstimo do BID para o
Estado
O Projeto de Lei (PL) 2.832/08, do governador, que
autoriza o Executivo a contratar empréstimo de US$ 40 milhões com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), teve parecer pela
constitucionalidade aprovado em reunião da Comissão de Constituição
e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta
quinta-feira (13/11/08). A proposição segue agora para receber
parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A operação de crédito será destinada à execução do
Projeto de Fortalecimento Institucional para Modernização da Gestão
Fiscal do Estado (Profort-SEF). De acordo com o projeto, o
empréstimo tem como objetivo o implemento de gestão de receitas e a
viabilização de ações de melhoria nas áreas de controle e
acompanhamento financeiro.
Para a realização da operação, o PL 2.832/08 prevê
o oferecimento de contragarantia à União, por meio de vinculação de
receitas tributárias, sendo que o Orçamento do Estado deverá
consignar anualmente os recursos necessários ao atendimento das
despesas relativas à amortização, juros e demais encargos. A
proposição também estabelece que os recursos do empréstimo serão
depositados em instituições financeiras credenciadas a operar com o
Estado. O relator da proposição foi o deputado Hely Tarqüínio (PV),
sendo que o parecer foi lido pelo presidente da comissão, deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
Outro projeto que teve parecer pela
constitucionalidade foi o PL 2.577/08, do governador, que autoriza o
Executivo a permutar imóvel de propriedade do Estado no município de
Fama com outro imóvel localizado na mesma cidade e de propriedade da
prefeitura. O terreno do Estado tem área de 750 m² e o da
prefeitura, 686 m². A permuta tem como objetivo suprir a necessidade
da prefeitura de construir um velório municipal. O relator da
proposição foi o deputado Neider Moreira (PPS).
Também foi aprovado parecer pela
constitucionalidade do PL 2.853/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva,
que institui o Dia da Leitura, a ser comemorado anualmente no dia 12
de outubro. No parecer, o relator, deputado Antônio Júlio (PMDB),
opinou pela aprovação com a emenda n° 1, que apresentou. Essa emenda
suprime o artigo 2° do projeto, que estabelece que o evento passa a
fazer parte do calendário oficial de eventos do Estado.
Foi adiada a análise do PL 2.814/08, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), que garante aos militares do Estado
legalmente responsáveis por excepcional em tratamento especializado
o direito à redução de sua jornada de trabalho para 20 horas
semanais (altera o artigo 1° da Lei 9.401, de 1986). O relator,
deputado Neider Moreira, solicitou prazo regimental. Na reunião,
foram ainda aprovadas cinco proposições que dispensam a apreciação
do Plenário.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Neide Moreira (PPS), Sargento
Rodrigues (PDT), Antônio Júlio (PMDB) e Ademir Lucas (PSDB).
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