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Plenário recebe projeto de abono para inativos do
Executivo
O projeto de lei do governador que dispõe sobre o
pagamento de abono aos servidores inativos do Poder Executivo foi
recebido pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na
Reunião Ordinária desta quarta-feira (12/11/08). De acordo com a
mensagem, o abono não será incorporado aos proventos e será pago em
parcela única na folha de pagamento do mês de dezembro. O governador
Aécio Neves afirma que o projeto é uma "proposta de compensação
pontual dos proventos dos inativos, condizente com as possibilidades
financeiras do Tesouro Estadual". O projeto de lei (PL) ganhou o
número 2.877/08 e tramitará em regime de urgência, a pedido do
governador.
Outra mensagem recebida do Executivo encaminha nova
emenda ao PL 2.578/08, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público. A emenda autoriza a autoridade contratante a
prever, nos contratos com prazo superior a seis meses, cláusula de
pagamento de prêmio de produtividade elaborada a partir dos
parâmetros da Lei 17.600, de 2008. Também estende a autorização aos
contratos de designação.
Requerimentos - Foram
deferidos os seguintes requerimentos: dos deputados Domingos Sávio
(PSDB), que solicitou a inclusão em ordem do dia do PL 1.177/07;
Irani Barbosa (PSDB), que pediu que o PL 2.706/08 seja encaminhado à
comissão seguinte a que foi distribuído, por perda de prazo da
Comissão de Administração Pública para emitir parecer; e Luiz
Humberto Carneiro (PSDB), que solicitou a retirada de tramitação do
PL 880/07. Também foram deferidos os requerimentos do deputado
Carlin Moura (PCdoB) e outros, solicitando a convocação de Reunião
Especial para homenagear o Sindicato dos Professores de Minas Gerais
(Sinpro Minas) pelos seus 75 anos de fundação; e do deputado João
Leite (PSDB) e outros, solicitando a convocação de Reunião Especial
para homenagear a Estrada de Ferro Central do Brasil pelos seus 150
anos de inauguração.
Também foram aprovados dois requerimentos: o do
deputado Adalclever Lopes (PMDB), solicita tramitação em regime de
urgência do PL 2.880/08. De autoria do
parlamentar e de Gilberto Abramo (PMDB), o projeto altera a área da
estação ecológica do Cercadinho, criada pela Lei 15.979, de 13 de
janeiro de 2006. O outro requerimento é da Comissão Especial
das Serras da Calçada e da Moeda, que solicitou a prorrogação de seu
prazo de funcionamento por 30 dias. O PL 2.641/08 teve parecer de
redação final aprovado e foi enviado à sanção do governador.
Discussão encerrada - A
Presidência declarou encerrada a discussão, em 1º turno, do Projeto
de Lei Complementar (PLC) 28/07 e dos PLs 1.985, 2.474, 2.573, 2.576
e 2.614/08, que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.
O PLC 28/07, do governador, cria a Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. No
decorrer da discussão, foram apresentadas ao projeto 21 emendas de
autoria do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que receberam os números
2 a 22. A Presidência encaminhou as emendas com o projeto à Comissão
de Assuntos Municipais para parecer. Também informou que o
substitutivo encaminhado pelo Executivo ao projeto foi contemplado
no parecer da Comissão de Assuntos Municipais.
Já durante a discussão do PL 1.985/08, foi
apresentado um substitutivo de autoria do deputado Délio Malheiros
(PV), autor do projeto, que recebeu o nº 2 e foi encaminhado à
Comissão de Defesa do Consumidor para parecer. O projeto proíbe o
indeferimento de crédito para financiamento habitacional concedido
por órgãos e instituições públicas em razão da inclusão do nome do
consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Malheiros
estabelece que essa proibição somente se aplica ao financiamento
habitacional consignado em folha de pagamento.
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