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Comissão de Meio Ambiente quer aperfeiçoar projeto da Agência
RMBH
Em tramitação na Assembléia Legislativa de Minas
Gerais desde agosto do ano passado, o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 28/07, do governador do Estado, foi alvo de críticas de
deputados do PMDB, principalmente. O projeto, que cria a Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi
discutido nesta quarta-feira (12/11/08), na Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais, a pedido do deputado Gilberto Abramo
(PMDB). O principal questionamento dos deputados refere-se à
competência de instituir taxas e multas pelo novo órgão, o que em
sua avaliação, retiraria autonomia e receitas dos municípios.
O PLC 28/07 cria a agência em forma de autarquia,
dotada de autonomia administrativa e financeira, como está previsto
na Lei Complementar 88, de 2006. A agência terá a missão de criar,
propor e promover políticas públicas integradas para os 34
municípios da RMBH. O projeto já foi analisado nas Comissões de
Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de
Fiscalização Financeira e Orçamentária. A Comissão de Assuntos
Municipais acatou substitutivo encaminhado pelo governador, que,
entre outras alterações, atribui à Agência RMBH a competência para a
fiscalização e a aplicação de sanções aos infratores das normas e
diretrizes de planejamento e execução de atribuições públicas de
interesse comum da RMBH, em especial quanto a normas de parcelamento
do solo metropolitano, previstas na legislação federal e estadual. O
substitutivo acrescenta ainda novos órgãos de assessoramento, como
assessorias de comunicação e de apoio técnico-administrativo. Entre
fontes de receita da Agência estão as definidas no Orçamento do
Estado e as transferências do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano, entre outras. O projeto está pronto para ser
analisado em 1º turno pelo Plenário.
Deputados criticam poderes amplos da
agência
Entre as principais críticas dos deputados em
relação à agência está seu caráter executivo, o que, para alguns
deles, representará perda de autonomia dos municípios. Especialmente
o deputado Antônio Júlio (PMDB) criticou a ingerência da agência nas
competências municipais. Segundo ele, as agências não funcionam em
lugar nenhum, tomando como base os órgãos similares nacionais de
regulações diversas. Outra preocupação foi demonstrada pelo autor do
requerimento pela audiência pública, o deputado Gilberto Abramo, que
é o Líder do partido na Assembléia. Lembrando que o PMDB não é
contra a Agência RMBH, ele estranhou seu enfoque exclusivo no uso e
ocupação do solo. E questionou a ausência de ações para outras
áreas, como transporte e saneamento.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado
Sávio Souza Cruz (PMDB) criticou especialmente o caráter autoritário
da agência, "cujo detalhamento de ações e até nomes são todos
remetidos para decretos posteriores". Para ele, não há disposição do
Estado de democratizar a agência, "caso contrário teria colocado
tudo no próprio PLC 28, que é o instrumento jurídico legal".
Já o deputado Fábio Avelar (PSC) questiona a
abrangência da entidade, questionando se sua atuação será só sobre
os municípios da Região Metropolitana ou também sobre os do Colar
Metropolitano. Também questionou as multas e as taxas. O parlamentar
defendeu a discussão ampla dos assuntos de interesse comum dos
municípios e disse que a agência não deve agir em detrimento da
vontade popular.
Na opinião do deputado João Leite (PSDB), a ALMG
não pode perder a oportunidade de dar à população um marco legal
para o planejamento metropolitano. "Um órgão com essa visão
metropolitana seria uma grande contribuição", avalia o deputado que
acredita que a proposição pode ser aperfeiçoada. Entre os problemas
que poderiam ser solucionados com o auxílio da agência, ele citou a
destinação de recursos para Ribeirão das Neves, onde está o maior
número de presos do Estado; e a decisão sobre o município que deverá
receber o lixo da região metropolitana.
A importância da agência para promover um
desenvolvimento equilibrado entre os municípios da RMBH foi
defendida pela deputada Gláucia Brandão (PPS). Ela acredita que o
momento é de buscar ajustes para a implementação da lei, corrigindo
os erros do passado. O deputado Dinis Pinheiro (PSDB) também
acredita que a agência poderá proporcionar um crescimento mais
equilibrado da região. Para ele, o redesenho institucional proposto
pelo governo é inadiável. O deputado criticou o excesso de
burocracia e de decretos encontrados pelos empreendedores
imobiliários. O parlamentar também defendeu a inclusão das funções e
prerrogativas ligadas ao serviço de transporte no projeto.
O deputado Irani Barbosa (PSDB) disse que nenhuma
iniciativa foi tomada pelo governo para gerar empregos em Ribeirão
das Neves. "A cidade só recebe penitenciária e lixão. Nenhuma
indústria foi levada para lá", criticou. Ele defendeu que os
empreendimentos sejam distribuídos de forma equilibrada entre os
municípios da RMBH e que a agência facilite os novos
empreendimentos. "Espero que não seja criado mais um órgão
dificultador dos investimentos no Estado", concluiu.
Para o deputado Wander Borges (PSB), sem a
capacitação das lideranças para uma abordagem metropolitana das
questões que envolvem os municípios, o desenvolvimento da região
poderá ficar comprometido. Ele criticou o Ministério Público por
proibir as prefeituras de instalarem redes de água e esgoto em
loteamentos irregulares. "Existem pessoas que moram nesses
loteamentos há mais de 10 anos e vão ficar sem água?", questionou. O
deputado Fábio Avelar acredita que as concessionárias deveriam
buscar soluções técnicas para esses casos.
Sedru esclarece e pede aprovação
O secretário de Estado de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana (Sedru), deputado licenciado Dilzon Melo, disse
que o projeto está na Assembléia para ser aperfeiçoado e elogiou a
realização da audiência pública, como forma de contribuir para sua
melhoria. E pediu que os deputados apresentem sugestões para
melhorar o projeto, "mas de forma urgente, para que o projeto seja
analisado no Plenário e não atrase mais o planejamento das cidades".
Ele ressaltou que as falas dos parlamentares deram a ele a certeza
ainda maior da necessidade de criação da agência. "A solução para os
problemas localizados dos municípios vem da abordagem coletiva
desses problemas", argumentou.
A secretária-adjunta da Sedru, Maria Coeli Simões
Pires, fez uma exposição sobre o PLC 28 e mostrou os marcos legais
da agência, garantindo que Minas Gerais está sendo pioneira na
criação desse modelo de planejamento. Também a subsecretária para a
Região Metropolitana da Sedru, Maria Madalena Garcia, fez
esclarecimentos, destacando que a agência não pretende tirar a
autonomia dos municípios. E, respondendo a perguntas de deputados,
esclareceu que as taxas e multas são pagas pelos empreendedores de
loteamentos e construções, e não pelas prefeituras. Ela garantiu que
o foco em parcelamento e regularização do solo é um primeiro momento
da agência, por se tratar da área que não tem nenhum órgão de
atuação conjunta, como acontece com outras áreas, como meio ambiente
e saneamento. "Em outro momento, o planejamento desenvolvido pela
Agência RMBH se voltará para o trânsito, saneamento, saúde, com
convênios entre as prefeituras".
Prefeitos pedem aprovação urgente
Os prefeitos de Itaguara, Ubiraci Prata, e de
Ribeirão das Neves, Walace Ventura, destacaram a importância da
aprovação do projeto e a criação da agência. E pediram pressa à
Assembléia, adiantando que os prefeitos das cidades da Região
Metropolitana de Belo Horizonte não têm mais tempo para esperar a
implantação de políticas comuns. O prefeito de Itaguara, que é
também o presidente da Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel) acrescentou que o desafio
atual é equilibrar o desenvolvimento das cidades da região e que a
criação da Agência RMBH é o coração de todo o processo de
planejamento que começou com a instalação da Assembléia
Metropolitana e do Fundo Metropolitano, no ano passado. Ele destacou
como principais problemas da ausência de planejamento conjunto a
questão do trânsito, da segurança pública e da saúde.
O assessor da prefeitura de Contagem, ex-embaixador
Tildem Santiago, disse que essa é também a visão da prefeita
reeleita de Contagem, Marília Campos, para quem, segundo ele, não dá
mais para se fazer planejamento urbano em cada município
isoladamente. Ele garantiu que a prefeita de Contagem apóia a
criação da Agência RMBH.
Presenças - Deputados
Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC), vice; Almir
Paraca (PT); Inácio Franco (PV); Wander Borges (PSB); Irani Barbosa
(PSDB); Antônio Júlio (PMDB); Alencar da Silveira Jr. (PDT); Dinis
Pinheiro (PSDB); Ivair Nogueira (PMDB); João Leite (PSDB);
Adalclever Lopes (PMDB); Gilberto Abramo (PMDB); Weliton Prado (PT);
e a deputada Gláucia Brandão (PPS).
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