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Projeto propõe recuperar vegetação nativa do Estado
Quatro projetos de lei sujeitos à apreciação do
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais receberam, nesta
terça-feira (11/11/08), parecer pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), em 1º turno. Entre eles está o Projeto de Lei (PL)
2.771/08, do governador do Estado, que inclui o Sistema Estadual de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos no âmbito do Sistema Estadual de
Meio Ambiente (Sisema), promove alterações na legislação florestal e
estabelece a meta de atingir, até 2023, 40% do território mineiro
com cobertura vegetal nativa.
O PL 2.771/08 altera a Lei 14.309, de 2002, que
dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade;
e a Lei Delegada 125, de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica
básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entre as
providências do projeto original estão as seguintes: implantação de
um sistema eletrônico de rastreamento do transporte de produtos
florestais; estabelecimento de um cronograma gradativo para promover
a substituição do consumo de produtos de origem nativa pelos
originados de plantações florestais e florestas manejadas; fixação
de limites decrescentes para o consumo de matéria-prima de mata
nativa; eliminação da regra em vigor, que permite às indústrias de
ferro-gusa consumirem até 100% de sua demanda com carvão vegetal de
florestas nativas, por meio do ressarcimento em dobro da reposição
florestal.
O projeto estabelece ainda que as áreas de
importância biológica especial e de importância biológica extrema do
documento intitulado "Biodiversidade em Minas Gerais: Um atlas para
sua conservação" tornam-se prioritárias para a criação de unidades
de conservação. São estabelecidas normas mais rigorosas para o
descumprimento de cronogramas de suprimento florestal - as empresas
que não se enquadrarem às novas regras poderão ser obrigadas a
reduzir ou paralisar suas atividades. O PL 2.771/08 também proíbe a
instalação ou reativação de indústrias sem que elas comprovem a
operação lastreada no consumo de florestas plantadas, no limite
mínimo de 95% do consumo baseado na capacidade instalada ou
proporcional à disponibilidade comprovada de fontes
sustentáveis.
O relator da proposta na CCJ, deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), acrescentou duas emendas. A emenda nº 1
modifica o artigo 9º do projeto, que institui o Sistema Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), de forma a incluir
expressamente, na nova estrutura, os órgãos e as entidades
integrantes do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e o Conselho de
Política Ambiental (Copam). O projeto original não citava
expressamente os órgãos integrantes desse novo Sisema ampliado. A
emenda nº 2 apenas promoveu adequação de texto no artigo 5º do PL
2.771/08.
Projeto obriga o Estado a divulgar informações
sobre mulheres
Outra proposta que recebeu parecer de 1º turno pela
juridicidade foi o PL 2.493/08, da deputada Ana Maria Resende
(PSDB), que determina a publicização e assegura o acesso público a
dados e informações relativos à condição das mulheres mineiras que
estejam sob guarda, disposição ou responsabilidade dos órgãos da
administração direta e indireta do Estado. O projeto foi relatado
pelo deputado Gilberto Abramo (PMDB). Na justificativa, a autora
argumenta que o objetivo da divulgação é auxiliar a elaboração e
implementação de políticas públicas que visem fomentar os direitos
das mulheres, especialmente sobre as questões relativas às
desigualdades de gênero, maternidade, violência e trabalho.
O projeto enumera 19 itens de interesse, tais como
o nível de emprego formal, por setor de atividade; taxa de
participação feminina em relação à população economicamente ativa e
no pessoal ocupado e desocupado, em geral e por setor de atividade;
taxa de desemprego feminino por setor de atividade; rendimento médio
real das mulheres ocupadas, por setor de atividade e posição na
ocupação; número de vítimas de violência física, sexual ou
psicológica; e número de mortes de mulheres durante a gestação,
parto, puerpério (período pós-parto) e por aborto espontâneo ou
provocado.
Divulgação de normas ambientais - Também recebeu parecer pela legalidade, em 1º
turno, o PL 2.780/08, dos deputados Jayro Lessa (DEM) e Antônio
Júlio (PMDB), que acrescenta dispositivo à Lei 7.772, de 1980, que
dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. De
acordo com a proposta, os atos normativos dos órgãos do Sisema que
impliquem em estipulação de exigência ou adequação de atividade só
deverão ter efeito após seis meses de sua publicação, devendo ainda
o órgão responsável promover, durante esse período, ampla divulgação
das novas normas.
De acordo com os autores, diversas normas
ambientais vêm sendo estipuladas pelo Poder Executivo sem a
concessão de prazo ao interessado para que tome conhecimento de tais
atos e se enquadre nas exigências de cada caso. "Dessa forma,
infelizmente, com a fiscalização sendo feita atualmente quase de
modo simultâneo à publicação dos novos comandos, todos os
fiscalizados acabam punidos", argumentam os parlamentares na
justificativa ao projeto. A proposta foi também relatada pelo
deputado Gilberto Abramo.
Giz antialérgico - Por
fim, recebeu ainda parecer pela juridicidade, em 1º turno, o PL
2.353/08, de autoria do deputado Gilberto Abramo, que obriga as
escolas públicas e privadas do Estado a substituir o giz de gesso
pelo giz antialérgico, no prazo de um ano a partir da publicação da
referida norma. O autor argumentou que o giz convencional causa
muitos processos alérgicos, especialmente rinites e dermatites, que
são causa freqüente de afastamento de professores e alunos. Abramo
agradeceu ao relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), pela
"sensibilidade em relação aos professores" que sacrificam a própria
saúde no exercício da atividade profissional.
Outros projetos - Na mesma
reunião da CCJ, nesta terça-feira, outros cinco projetos de lei que
dispensam a apreciação do Plenário receberam parecer pela
juridicidade, entre os quais o PL 2.830/08, do governador, que
altera denominação de escola estadual, e recebeu o substitutivo nº
1, que promove alterações na redação. Todos os demais tratam de
declarações de utilidade pública.
Foram retirados de pauta, por falta de pressupostos
regimentais, o PL 2.853/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
que institui o Dia da Leitura, a ser comemorado no dia 12 de
outubro; e os PLs 2.835/08 e 2.850/08, que dispensam apreciação do
Plenário.
Inconstitucionalidade - O
PL 1.452/07, de autoria do deputado Tiago Ulisses (PV), que obriga
os postos de combustíveis do Estado a fixar mapas rodoviários de
Minas Gerais, recebeu parecer pela antijuridicidade e ilegalidade. O
relator, deputado Hely Tarqüínio, argumentou que as entidades
privadas têm autonomia constitucional, que só deve sofrer
interferência do Estado nos casos previstos em lei. Para o relator,
a norma proposta, apesar de possivelmente contribuir para o turismo,
representaria um excesso do Poder Legislativo.
Ministério Público - O
deputado Gilberto Abramo, em conjunto com os demais integrantes da
CCJ, pediu vista do parecer do PL 2.833/08, da Procuradoria-Geral de
Justiça, que institui o Adicional de Desempenho (ADE) no âmbito do
Ministério Público Estadual. O ADE é um adicional que irá substituir
os adicionais por tempo de serviço, na forma prevista pelo artigo 31
da Constituição do Estado. O percentual, no caso dos servidores do
MP, irá variar de 6% a 70% do vencimento básico, conforme o número
de avaliações de desempenho individuais em que cada servidor obtenha
resultado satisfatório. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva,
emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 2.833/08, mas a
votação foi adiada em função do pedido de vista.
Prazo regimental - O
deputado Sebastião Costa (PPS) solicitou prazo regimental para
emitir parecer sobre dois projetos de lei. Um deles é o PL 2.701/08,
do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que autoriza o protesto de
dívidas decorrentes de aluguel de imóvel e seus encargos, bem como
de taxas de condomínio, referentes às quotas de rateio de despesas,
e de multas aplicadas. O segundo é o PL 2.680/08, de autoria do
deputado Braulio Braz (PTB), que concede incentivo fiscal (crédito
presumido no valor integral do ICMS devido ao Estado) às empresas de
reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal.
Bebidas alcoólicas - O
deputado Hely Tarqüínio, relator do PL 2.201/08, de autoria da
deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), solicitou diligência (consulta)
à Secretaria de Estado da Educação sobre a proposta. O PL 2.201/08
obriga o Estado a inserir, em todo livro didático distribuído nas
escolas da rede pública estadual, advertência e informação sobre os
malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Gilberto Abramo
(PMDB), vice; Hely Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS), Sargento
Rodrigues (PDT) e Sebastião Costa (PPS).
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