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PEC permite que governo garanta constitucionalidade de
normas
Da mesma forma que se pode encaminhar uma ação
direta de inconstitucionalidade (Adin) contra um ato normativo
estadual, pedindo a sua extinção, o Governo do Estado poderá
ingressar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com uma ação
declaratória de constitucionalidade (Adecon), garantindo a
existência dessa norma. É o que prevê a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 47/08, do governador, que recebeu parecer pela
aprovação na Comissão Especial criada pela Assembléia Legislativa de
Minas Gerais para opinar sobre a proposição, em reunião realizada
nesta quarta-feira (5/11/08). O relator da matéria foi o deputado
Hely Tarqüínio (PV).
A proposição tramitou na ALMG na legislatura
passada, sob o número 88/05, mas não chegou a ser votada em
Plenário. Ela foi desarquivada no dia 2 de setembro. A PEC 47/08
altera a redação dos artigos 106, 118 e 120 da Constituição
Estadual, permitindo que o instrumento da Adecon seja usado no
âmbito estadual, assim como já ocorre na esfera federal. Outro
objetivo da proposta é dar mais agilidade à Justiça mineira, uma vez
que a ação declaratória de constitucionalidade possui efeito
vinculante, ou seja, caso uma norma estadual seja considerada legal
pelo TJMG, não serão admitidas Adins contra ela.
O deputado Durval Ângelo (PT) votou contra o
parecer. A Adecon, segundo ele, é um instrumento polêmico que
precisa ser melhor discutido na Casa, inclusive com a realização de
audiências públicas e reuniões com juristas convidados. Ele
classificou a Adecon de "autoritária" por impedir decisões de 1ª
instância contrárias a uma norma baixada pelo Governo do Estado.
Durval ainda disse que esse instrumento pode criar uma "relação
viciosa" entre os Poderes Executivo e Judiciário.
Hely Tarqüínio considerou pertinentes as
ponderações do colega, mas argumentou que a Adecon pode clarear
definitivamente a legalidade de cada norma. Ele disse não acreditar
que o governador Aécio Neves tenha simplesmente o objetivo de
bloquear as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis
estaduais.
Presenças - Deputados
Gilberto Abramo (PMDB), vice-presidente; Hely Tarqüínio (PV) e
Durval Ângelo (PT).
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