ICMS Solidário está pronto para ser votado em 1º turno no Plenário

A proposta de uma nova distribuição da receita do ICMS pertencente aos municípios, conteúdo do Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), já está pronta para ser votada em 1º turno no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB), o parecer favorável ao projeto que altera a Lei Robin Hood foi aprovado na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desta quarta-feira (5/11/08).

De acordo com a proposta, cerca de R$ 9 milhões da arrecadação do ICMS serão redistribuídos, o que significa 2,10% do valor total repassado aos municípios. O deputado Lafayette de Andrada apresentou um novo substitutivo n^o 2, e o parecer foi aprovado com votos contrários dos deputados Zé Maia (PSDB) e Ronaldo Magalhães (PSDB).

Emenda apresentada por Magalhães, que sugeriu aumento do índice para municípios mineradores, foi rejeitada. O deputado Sebastião Helvécio (PDT) sinalizou que deve apresentar uma proposta de emenda em Plenário, para a criação do que chamou de fundo de equalização para socorrer municípios com dificuldades pontuais, financeiras ou naturais.

No início da reunião, o deputado Zé Maia retirou o parecer de sua autoria, que havia sido distribuído anteriormente. A matéria foi redistribuída a Lafayette de Andrada, que apresentou seu parecer com um novo substitutivo nº 2. "Chegamos a um consenso após muitas discussões. Fizemos pequenos ajustes, como incorporar a lógica dos dois projetos de lei enviados pelo governador relativos ao tema", explicou Andrada.

Os PLs 2.589/08 e 2.590/08 foram anexados ao PL 637/07 porque ambos também propõem alterações na Lei 13.803, de 2000. O primeiro propõe a criação do critério "Recursos Hídricos", com o objetivo de compensar os municípios que têm em seu território áreas alagadas por usinas hidrelétricas. O segundo propõe alterações no critério "Meio Ambiente", ampliando seu percentual de 1% para 2%, introduzindo um fator de qualidade variável para a gradação anual do incentivo, conforme previsto em lei; e introduzindo um redutor progressivo, incidente sobre o valor teto da parcela anual de repasse, como garantidor da participação de todos os municípios.

Entenda - A distribuição de ICMS aos municípios está regulamentada pelos artigos 158 e 159 da Constituição da República e pela Lei Complementar Federal 63, de 1990: 25% do ICMS e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados exportados) são destinados aos municípios observados os seguintes critérios: 75% com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF), e um quarto (25%) conforme dispuser lei estadual. O VAF representa o movimento econômico do município.

Em Minas Gerais, a lei que trata da distribuição desses 25% é a Lei 13.803, de 2000, que consolidou a legislação anterior, sucedendo a Lei 12.040, de 2000, conhecida como Lei Robin Hood, e demais leis que a alteravam. A legislação determina que o VAF corresponde a 79,68% da base de cálculo. O projeto original prevê a distribuição pelo critério do VAF do mínimo determinado pela Constituição Federal (75%), e não dos atuais. Assim, a diferença de 4,68% será redistribuída a partir de um novo critério, chamado ICMS Solidário.

O novo parecer aproveitou parte das idéias do projeto original, buscando corrigir as distorções da redistribuição proposta, acatando algumas das 120 sugestões apresentadas no Fórum Técnico ICMS Solidário, que percorreu 12 cidades do Estado, além de promover alguns acertos de redação. Também foi fruto do trabalho de um grupo de deputados formado para estudar a matéria.

De acordo com o deputado Lafayette de Andrada, as alterações do substitutivo nº 2 resultam em uma divisão mais justo do ICMS. Ao todo, 734 municípios teriam crescimento de receita e 119, redução. Isso não significa, necessariamente, diminuição de repasse, já que o critério econômico ainda pesa, ou seja, municípios que saem perdendo no novo cálculo podem ter um resultado econômico melhor e, assim, ter maior repasse de verbas que o ano anterior.

A proposição agrupa os critérios de distribuição da seguinte forma: VAF (75%), área geográfica (1%), população (2,7%), população dos 50 municípios mais populosos (2%), educação (2%), produção de alimentos (1%), patrimônio cultural (1%), meio ambiente (1,1%), gasto com saúde (2%), receita própria (1,9%), cota mínima (5,5%), municípios mineradores (0,01%), recursos hídricos (0,25%), ICMS Solidário (4,54%) - este distribuído de acordo com a relação percentual entre a população de cada um dos municípios com menor índice de ICMS per capita do Estado e a sua população total.

Com base no mês de setembro de 2008, a repercussão financeira do substitutivo n° 2 é a seguinte:

Valor redistribuído: R$9.057.702,15 (2,10% do total distribuído)

* Atendendo a sugestões da Emater-MG, o texto modifica o critério "produção de alimentos", cuja distribuição interna está a merecer reparos, a fim de privilegiar as municipalidades que mantêm programas de extensão rural, de apoio à agricultura familiar e de segurança alimentar, bem como as que constituem e adotam conselhos e planos municipais de desenvolvimento rural sustentável. Foi alterada a periodicidade da apuração dos dados, passando-a de trimestral para semestral.

* No critério "patrimônio cultural", o texto procurou atender às sugestões apresentadas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) na etapa final do Fórum Técnico ICMS Solidário, além de fixar prazos e garantir maior transparência para a apuração dos índices.

* Para o critério "meio ambiente", buscou-se aprimorar a forma de cálculo, de maneira a preservar os objetivos do critério, incorporando a maior parte das propostas do PL 2.590/08, do governador.

* Para compensar as perdas de receita dos municípios com área alagada por usinas hidrelétricas e que não participam do VAF gerado por essas usinas, foi proposta a criação do critério "recursos hídricos". Tal critério é fruto de emenda apresentada anteriormente pelo deputado Zé Maia e do empenho do deputado Sebastião Helvécio junto ao Poder Executivo para criar uma forma de compensação a esses municípios, que redundaram no PL 2.589/08, enviado pelo governador.

* Visando compensar os municípios que tenham áreas de ocorrência de mata seca em seus territórios, foi proposta a criação do subcritério "municípios com áreas de ocorrência de mata seca", dentro do critério "meio ambiente".

Balanço Geral - Também foi analisada a Mensagem 191/08, do governador, que encaminha o Balanço Geral do Estado e o Demonstrativo de Execução de Investimentos em Obras e Programas Sociais relativos ao exercício financeiro de 2007. Foi emitido parecer favorável à aprovação das contas, por meio de um projeto de resolução. O relator foi o deputado Zé Maia.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Sebastião Helvécio (PDT), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Domingos Sávio (PSDB), Getúlio Neiva (PMDB), Vanderlei Miranda (PMDB), Paulo Guedes (PT) e Ronaldo Magalhães (PSDB) e deputada Ana Maria Resende (PSDB).

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