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CCJ é favorável à reestruturação do Conselho Estadual de
Turismo
O Projeto de Lei (PL) 2.789/08, do governador, que
reestrutura o Conselho Estadual de Turismo (CET) teve parecer pela
constitucionalidade aprovado, nesta terça-feira (4/11/08), pela
Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. No parecer de 1° turno, o vice-presidente da comissão
e relator da matéria, deputado Gilberto Abramo (PMDB), opinou pela
aprovação da proposição com a emenda n° 1, que altera a forma de
indicação de um dos membros do conselho. Na reunião, a comissão
aprovou ainda pareceres a outros sete projetos de lei.
O PL 2.789/08 estabelece que o CET é um colegiado
de caráter consultivo, propositivo e deliberativo da Secretaria de
Estado de Turismo (Setur) e tem por finalidade propor ações,
oferecer subsídios para a formulação e apoiar a execução da Política
Estadual de Turismo, tendo em vista sua consolidação e continuidade.
A proposição também estabelece a composição do conselho e lista as
competências do CET, entre elas, promover a integração entre os
serviços públicos do turismo e a iniciativa privada do setor; e
representar os diversos segmentos integrantes da cadeia produtiva do
turismo de Minas Gerais no encaminhamento e discussão de políticas
públicas na Setur.
No parecer, o deputado Gilberto Abramo considerou
que a proposição faz duas alterações importantes na legislação
atual. Segundo ele, o projeto corrige imprecisão constante no inicio
I do artigo 2° da Lei 14.540, de 2002, que confere ao conselho a
atribuição de assessorar o secretário de Estado de Turismo,
retirando essa previsão das competências do CET. Gilberto Abramo
explicou que um órgão que presta assessoramento não pode deliberar,
criando um conflito entre a atribuição estabelecida pela legislação
atual e a competência deliberativa do conselho.
A outra alteração destacada pelo relator é a
modificação na composição do conselho, que atualmente possui 18
membros (nove representantes do Executivo, oito da sociedade civil e
um da ALMG). A nova composição prevista no projeto estabelece que o
CET terá 43 membros (15 do setor público e 28 da sociedade civil
organizada). Gilberto Abramo apresentou então a emenda n° 1, que
estabelece que, entre os representantes do setor público, um deles
será indicado pela Assembléia Legislativa.
Projeto cria cadastro de controle de acidentes de
consumo
Outro projeto com parecer pela constitucionalidade
aprovado, em 1° turno, é o PL 2.594/08, da deputada Ana Maria
Resende (PSDB), que cria o Cadastro Estadual de Controle de
Acidentes de Consumo. No parecer, o relator, deputado Delvito Alves
(DEM), opinou pela constitucionalidade da proposição na forma do
substitutivo n° 1, que apresentou. Segundo o parlamentar, o
substitutivo faz adequações de ordem jurídico-consitucional e de
técnica legislativa ao texto original.
Originalmente, a proposição estabelece que o
cadastro tem como objetivo fazer o controle social da saúde e
segurança dos consumidores de produtos e serviços colocados no
mercado. O substitutivo n° 1 estabelece que o controle de acidentes
de consumo em Minas Gerais será feito mediante registro no Cadastro
Estadual de Acidentes de Consumo e define como acidente de consumo
aquele ocorrido em razão de defeito verificado em produto adquirido
no mercado de consumo ou de inadequada prestação de serviço.
O novo texto proposto pela comissão lista como
objetivos do cadastro contribuir para a proteção da segurança e da
saúde do consumidor; fornecer subsídios para atuação integrada da
sociedade, do poder público e dos fornecedores de produtos e
serviços, visando à prevenção dos acidentes; e contribuir para a
redução dos riscos de ocorrência de acidentes de consumo. O
substitutivo também estabelece que compete ao poder público a gestão
das informações e que os estabelecimentos de saúde públicos e
privados encaminharão trimestralmente o registro dos atendimentos
prestados nos casos de acidentes de consumo.
Também recebeu parecer pela constitucionalidade, em
1° turno, o PL 2.698/08, do deputado Walter Tosta (PMN), que
determina a instalação de sinalização tátil, sonora e visual nas
dependências dos bens de uso público, seguindo as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para possibilitar
acessibilidade a deficientes visuais e auditivos. A comissão
considerou que essa proposta já está contida na legislação federal e
também na estadual (Lei 11.666, de 1994), que prevêem o uso das
normas da ABNT. Mas lembrou que a redação do parágrafo 2º do artigo
3º dessa lei pode ser aperfeiçoada, por isso apresentou o
substitutivo nº 1.
O parágrafo 2º do artigo 3º da atual lei especifica
que a comunicação visual e sonora deverá apresentar sinalização
especial, placas indicativas, sistema de alarme sonoro e luminoso e
fixação do símbolo internacional de acesso. O substitutivo
apresentado acrescenta a expressão "além da regulamentação prevista
pela ABNT" no caput do parágrafo, com o objetivo de tornar mais
claro que tais normas devam ser consideradas. O relator foi o
presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
Medalha - Também foi
aprovado parecer pela constitucionalidade, em turno único, do PL
2.800/08, da deputada Ana Maria Resende, que cria a Medalha de Honra
ao Mérito Dia das Gerais, a ser concedida aos homens e mulheres que
ajudaram a construir a história do Norte de Minas. O projeto
estabelece que a entrega da medalha será feita pelo governador,
anualmente, no dia 23 de março, na cidade de Matias Cardoso.
O relator, deputado Sargento Rodrigues, opinou no
parecer pela aprovação da proposição com as emendas n°s 1 e 2, que
apresentou. A emenda n° 1 estabelece que a medalha será administrada
por conselho a ser designado pelo governador. A n° 2 suprime o
artigo 4° do projeto que determina a regulamentação da lei pelo
Executivo em 90 dias.
Ilegalidade - Teve parecer
de 1° turno pela inconstitucionalidade aprovado o PL 2.606/08, do
deputado João Leite (PSDB), que institui proteção para o patrimônio
cultural ferroviário de Minas Gerais. O relator, deputado Sargento
Rodrigues, considerou que o tombamento é um ato de competência do
Executivo. Também teve parecer de 1° turno pela ilegalidade aprovado
o PL 2.611/08, do deputado Gilberto Abramo, que dispõe sobre o
fornecimento pelos estabelecimentos comerciais de boleto para o
pagamento de contas em agências bancárias. O relator, deputado
Sargento Rodrigues, afirmou que é a União que possui a competência
para legislar sobre o assunto.
Outra proposição que teve parecer de 1° turno pela
inconstitucionalide aprovado foi o PL 2.693/08, do deputado Doutor
Viana (DEM), que dispõe sobre normas para empresas reparadoras de
veículos. O relator, deputado Delvito Alves, destacou que, apesar de
emitir parecer pela ilegalidade da matéria, o assunto é importante e
poderá ser apresentado de outra forma futuramente.
Política florestal - Foi
adiada a análise do PL 2.771/08, do governador, que pretende
garantir a sustentabilidade das atividades econômicas, assegurando a
proteção dos remanescentes florestais e campestres (altera a Lei
14.309, de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de
proteção à biodiversidade no Estado e, ainda, o artigo 7º da Lei
Delegada 125, de 2007, que criou o Sistema Estadual de Meio
Ambiente). O projeto foi retirado de pauta a pedido do deputado
Sargento Rodrigues. Ele explicou que a proposição faz alterações
importantes na legislação ambiental, sendo necessário que os
parlamentares tenham um tempo maior para estudar as modificações
propostas.
Foi baixado em diligência ao Copam a pedido do
relator, deputado Delvito Alves, o PL 2.823/08, do deputado Padre
João (PT), que declara trecho do Rio Piranga no município de Ponte
Nova como de preservação permanente. Também não foi analisado, a
pedido do deputado Gilberto Abramo que solicitou a retirada de
pauta, PL 2.618/08, do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que fixa a
alíquota do IPVA para veículos utilizados por representante
comercial, exclusivamente em seu trabalho (acrescenta inciso ao
artigo 10 da Lei 14.937, de 2003). Gilberto Abramo também solicitou
prazo regimental para analisar o PL 2.493/08, da deputada Ana Maria
Resende, que assegura a divulgação e o acesso a dados relativos à
condição da mulher em Minas Gerais.
Na reunião, foram também aprovados pareceres a seis
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice-presidente; Delvito Alves (DEM); Neider Moreira (PPS); Sargento
Rodrigues (PDT); Zé Maia (PSDB); e Weliton Prado (PT).
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