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Fraude no frango não envolve produto mineiro, dizem
especialistas
O ajuizamento de ações públicas contra a
comercialização fraudulenta de frango e a divulgação dos nomes das
empresas fraudadoras foram duas das sugestões apresentadas na
audiência pública que debateu o problema do excesso de água injetado
nos frangos congelados. O tema foi discutido na manhã desta
quinta-feira (30/10/08) pela Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a
requerimento de seu presidente, deputado Délio Malheiros (PV). Além
disso, a informação mais enfatizada foi de que a fraude não ocorre
em frangos da indústria mineira. Outras ações propostas na audiência
são a parceria com os Procons para divulgação pela internet da lista
dos produtores que estão reiteradamente fraudando o peso do frango;
e a edição de uma cartilha de esclarecimentos ao consumidor pelo
Instituto de Pesos e Medidas (Ipem).
Délio Malheiros lembrou que de acordo com
regulamentos do Ministério da Agricultura é permitido o máximo de 6%
de água nos cortes de frango congelados, assim como na ave inteira,
também congelada. "Em 40 marcas investigadas, todas apresentaram
fraude. Encontrou-se até 25% do peso total em água e gelo", afirmou
o parlamentar. Ele disse ainda que o frango congelado também
apresenta fraude anatômica, ou seja, aquela que inclui pedaços menos
nobres em cortes mais caros, como pedaços de costela no peito de
frango e excesso de pele e gordura.
Mesmo reconhecendo que a fiscalização está
trabalhando bem e cumprindo seu papel, para o deputado falta mais
integração dos órgãos e ação judicial mais firme contra os
desonestos. Ele informou que a comissão solicitará aos supermercados
que não comprem esses produtos, mas se insistirem em
comercializá-los, serão incluídos nas ações civis públicas.
Supermercados também reclamam da prática
Representantes do Ministério da Agricultura, da
Associação dos Avicultores de Minas Gerais e do Sindicato do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte
concordaram que a fraude existe, mas em produtos vindos de outros
Estados, principalmente Paraná e Santa Catarina. Eles disseram que a
prática prejudica não só os consumidores, mas também os produtores
honestos, que sofrem com a concorrência. Os supermercados reclamaram
que também sofrem prejuízos, já que muitos consumidores furam as
embalagens para escoar a água. Essa prática foi destacada ainda como
perigosa para a saúde do consumidor.
Para o professor da Escola de Veterinária da UFMG,
Wagner Luiz dos Santos, o problema é ético e político. "A legislação
existe, basta aplicá-la", afirmou. Mas outros participantes, como o
deputado Antônio Júlio (PMDB) culparam os supermercados, "que
procuram só o preço ao comprar o produto, não olhando qualidade".
Para ele, o preço baixo do frango é usado como atrativo para que o
supermercadista atraia os consumidores. Por isso, em sua avaliação,
é preciso haver responsabilização das grandes redes. "Quando você vê
o supermercado fazendo promoção de frango baratinho, pode ter
certeza que foi inserida muita água".
O fiscal do Ministério da Agricultura, Antônio
Arantes Pereira, disse que a fiscalização é eficaz e que o excesso
de água no frango na verdade acontece só com o produto temperado.
"Este tem um índice maior de adição de água autorizado, na faixa de
20%". Para ele, o que é preciso é não enganar o consumidor, vendendo
um produto fora das características. Tanto ele como o professor
Wagner dos Santos defenderam que a embalagem traga a informação
precisa. "Assim o consumidor poderá escolher entre um produto que
tem mais água e por isso mais barato, e outro de melhor qualidade,
mas mais caro", disse o professor da UFMG. Essa mesma necessidade de
informação correta na embalagem foi defendida para os cortes do
frango pelo fiscal do Ministério da Agricultura.
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista,
Airton Gomes Salim, disse que a fraude também prejudica os
supermercados. Ele não concorda que os estabelecimentos devem ser
co-responsabilizados. Já os representantes da Avimig, Tarcísio do
Amaral e Antônio Carlos Silveira, reclamaram da concorrência desleal
dos outros Estados, onde a adição da água é mais evidente. Eles
enfatizaram a preocupação de que haja um recuo de consumo dessa
carne, diante das denúncias da imprensa. "O sobrepeso pela adição de
água é um problema de outros produtos alimentícios, como a carne, o
presunto, o peixe, por isso o frango não pode pagar a fatura
sozinho", salientou Antônio Carlos Silveira.
IMA impõe regime especial
O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) é o
responsável pela fiscalização não só do aspecto sanitário mas também
em relação a fraudes. O fiscal do órgão, Antônio de Souza Filho,
disse que após constatada a fraude, a empresa irregular é colocada
em regime especial de fiscalização, o que significa um
acompanhamento de todo o processo produtivo. Já o diretor de
metrologia legal do Ipem, José Luiz Foureaux, disse que a
fiscalização do órgão é mais orientativa do que punitiva, porque só
trabalha com as informações contidas nas embalagens dos
produtos.
Segundo a coordenadora executiva do Movimento das
Donas de Casa, Maria do Céu Paixão, a entidade continua a receber
reclamações, mesmo depois da instituição do regime especial de
fiscalização em junho. "As denúncias, além de muitas, são
constantes. Mas todas se referem a produtos de frigoríficos de
outros Estados. É preciso rastrear o prejuízo de todo mundo, pois a
questão dos insumos é política pública. O produtor e o consumidor
têm que ter o preço justo", disse.
O representante do Procon Assembléia, Gilberto de
Souza, disse que o órgão prepara um link em sua página do
órgão na internet para a lista do Ministério da Agricultura com o
nome das empresas reincidentes. O deputado Domingos Sávio (PSDB)
lembrou a importância econômica, social e de saúde pública da carne
de frango. Elogiando a atuação do IMA, ele, assim como o deputado
Antônio Júlio, manifestou preocupação com a conduta da imprensa
diante do problema. O deputado Inácio Franco (PV) disse que a fraude
é uma preocupação também dos produtores. "Os honestos sofrem uma
concorrência predatória e muitos são banidos do mercado porque não
conseguem concorrer com os preços dos produtos adulterados",
acrescentou.
Projeto proíbe transferência de responsabilidade
sobre tarifas públicas
A comissão aprovou parecer favorável de 1º turno ao
Projeto de Lei (PL) 2.715/08, do deputado Gilberto Abramo (PMDB). A
proposição proíbe as empresas que exploram locação imobiliária de
transferir contas de água e de luz para o nome do fiador. O parecer do relator, deputado Antônio Júlio, é
pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. O substitutivo obriga as empresas
imobiliárias a afixar em suas dependências, em local visível, cartaz
contendo a transcrição dos artigos 818 e 827 da Lei Federal 10.406,
de 2002, que tratam do contrato de fiança e dos direitos do fiador.
O objetivo foi preservar a constitucionalidade e legalidade da idéia
original do projeto.
Requerimentos - Foram
aprovados quatro requerimentos do deputado Délio Malheiros, para a
realização de audiências públicas para debater: o projeto de lei
federal que dispõe a cobrança diferenciada nas vendas com cartão de
crédito em relação ao preço à vista; a resolução da Agência Nacional
de Saúde (ANS) que contempla a portabilidade dos planos de saúde; a
criação do Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros, que
cria lista de inadimplentes de escolas particulares; e o monopólio
de fabricantes de matéria-prima necessária para a fabricação de
adubos e fertilizantes no País. Já o deputado Carlin Moura (PCdoB)
solicitou a realização de audiência pública conjunta com a Comissão
de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática para debater também a
criação do Cineb.
Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV),
presidente; Antônio Júlio (PMDB), Célio Moreira (PSDB), Inácio
Franco (PV) e Domingos Sávio (PSDB).
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