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Projeto que pune violência nas escolas tem parecer
aprovado
O Projeto de Lei (PL) 2.549/08, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre medidas preventivas cautelares em
favor de educadores e alunos da rede de ensino fundamental e médio
do Estado, teve parecer de 1o turno aprovado na Comissão
de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. A relatora da proposição, que tem como
objetivo prevenir a violência no âmbito escolar, foi a deputada
Maria Lúcia Mendonça (DEM). Ela opinou pela aprovação da matéria na
forma do substitutivo no 2, que apresentou durante a
reunião desta quarta-feira (29/10/08), e pela rejeição do
substitutivo no 1 da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ).
O substitutivo no 2 visa à
centralização, no colegiado escolar, da participação nas decisões
que resultem em medidas administrativas e disciplinares a serem
adotadas pela escola. Mais que isso, determina que o Conselho
Tutelar seja o órgão ao qual se atribua legalmente a competência de
aplicação de medidas protetivas destinadas à criança e ao
adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O
substitutivo no 1 da CCJ determinava a participação de
entidades representativas dos docentes e de pais de alunos no caso
da adoção de medidas administrativas e disciplinares, tomadas em
razão de violência física ou moral que envolvessem educadores e
estudantes. O projeto, agora, será encaminhado para discussão e
votação em 1o turno no Plenário da Assembléia.
Libras - Aprovado também
parecer de turno único ao PL 2.757/08, do deputado Walter Tosta
(PMN), que institui o Dia Estadual da Língua Brasileira de Sinais
(Libras). O relator da proposição foi o deputado Carlim Moura
(PCdoB). A comissão opinou pela aprovação da matéria na forma
original. O projeto institui o dia 24 de abril como data para a
realização, principalmente nas escolas públicas, de seminários,
debates, palestras, entre outras atividades que promovam a
divulgação da Libras.
Requerimentos - Foram
aprovados na reunião três requerimentos, sendo um solicitando a
realização de audiência pública. O deputado Carlin Moura pediu uma
reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte para debater a criação do cadastro de informações dos
estudantes brasileiros (Cineb), que terá o objetivo de identificar
os pais e alunos inadimplentes com alguma instituição de ensino
particular em todo o País.
A deputada Maria Lúcia Mendonça solicitou envio de
ofício em que pede esclarecimentos à superintendente estadual de
ensino de Carangola, Tânia Aguiar, quanto às denúncias de baixa
qualidade da escola da rede pública do município de Tombos, na Zona
da Mata. De acordo com a parlamentar, pais de alunos daquele
município estariam se recusando a matricular seus filhos na escola
pública local e, com isso, estariam migrando para a escola
localizada na cidade de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro.
Por serem contemplados pelo bolsa-escola e bolsa-família, essa
situação, se confirmada, caracterizaria irregularidade, uma vez que
o benefício estaria sendo concedido em um estado e utilizado em
outro. O requerimento pretende saber da superintendente da região as
razões para essa migração.
Finalmente, foi aprovado requerimento de autoria da
comissão, que pede envio de ofício à Secretaria de Estado da
Educação, solicitando providências para a regularização da
professora Maria Cristina Silva, aprovada em concurso público em
2001, que estaria em desvio de função.
Presenças - Deputado Deiró
Marra (PR), presidente; deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM),
vice-presidente; e deputado Carlin Moura (PCdoB).
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