|
ALMG e Ministério Público unem esforços contra leilões de lance
único
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e o
Ministério Público Estadual vão unir esforços para tentar barrar a
prática dos chamados leilões reversos ou leilões do menor lance
único, que envolvem empresas, companhias telefônicas e emissoras de
rádio e televisão. Após audiência nesta quinta-feira (23/10/08), a
comissão decidiu que irá analisar o conteúdo das reclamações e
auxiliar o MP no sentido de propor uma ação civil pública para
coibir essa prática, considerada abusiva e também criminosa. Outra
atitude será encaminhar representação formal à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) para cobrar providências.
O assessor técnico da Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor, Renato Ângelo Salvador Ferreira, esclareceu
que o MP vai estudar o assunto e, em especial, algumas reclamações
que chegaram ao órgão. Serão instaurados procedimentos
administrativos que, ao final, poderão ou não culminar em uma ação
civil pública. Ferreira informou que o entendimento dos promotores
em Minas é o mesmo do Ministério Público Federal em São Paulo - que
considera a prática um jogo de azar e, por isso, ilícito penal, além
de ser abusiva e lesiva ao consumidor. Naquele Estado, já foi
ajuizada ação civil pública.
Os procedimentos administrativos do MP podem
envolver fiscalização, além de preverem o direito ao contraditório e
à ampla defesa. Independentemente do aspecto administrativo, se
confirmada a tese inicial de que os leilões de menor lance
configuram ilícito penal, os promotores poderão requisitar da
Delegacia Especializada de Crimes contra o Consumidor a instalação
de inquérito policial para averiguar o fato. A sugestão de abertura
de inquérito criminal foi feita pelo coordenador do Procon
Assembléia, Marcelo Barbosa, para quem o assunto é também um caso de
polícia.
Deputados avaliam prática como criminosa e
abusiva
O presidente da comissão, deputado Délio Malheiros
(PV), e o deputado Antônio Júlio (PMDB), que solicitaram a
audiência, enfatizaram que os leilões reversos configuram uma
violação ao direito do consumidor. Malheiros destacou que a prática
não é fiscalizada e permanece no limbo entre a legalidade e a
ilegalidade. Ele explicou que o consumidor adere aos leilões
acreditando na sorte e acaba perdendo dinheiro, linha telefônica e
tem o nome inscrito nos cadastros negativos do Serviço de Proteção
ao Crédito (SPC).
O parlamentar avaliou que, caso a Justiça de São
Paulo decida favoravelmente ao pleito do MP, mas a decisão fique
restrita àquele Estado, caberá a ação civil pública em Minas. Em
1998, ação civil pública semelhante conseguiu proibir o que
Malheiros classifica de "jogatinas televisivas", com a veiculação de
loterias e cartomancia por meio do prefixo 0900.
O deputado Antônio Júlio reforçou a cobrança por
transparência e mais informação, questionando que "ninguém fica
sabendo dos resultados" dos leilões reversos. Ele avaliou que as
pessoas acabam induzidas ao jogo, que é atrativo, sem saberem quanto
estão pagando de fato. Sua crítica foi também às empresas de
telefonia, que segundo a Lei Geral das Telecomunicações, não
poderiam explorar outra atividade.
Entenda como funciona - A
prática dos leilões do menor lance único tem sido muito utilizada
por empresas para premiar apostadores que acertam os menores valores
oferecidos a determinados produtos. A forma de participação é via
mensagem de telefone e, conforme os parlamentares, no leilão a
reverso os lances são realizados por meio de telefonemas e mensagens
enviadas por celular, que são tarifadas especificamente para esse
fim.
Os leilões de menor lance estão em operação no
Brasil desde 2006 e podem ser feitos pela internet, telefone ou
mensagem SMS. Algumas telefônicas, como a Oi, criaram empresas
especialmente para atuar na área, a Super Leilão Oi. Mas há outras
que atuam via internet e até emissoras de TV. Mas a principal forma
de acesso aos lances ainda é via telefone.
Renato Ferreira, assessor técnico do MP, enfatizou
que é preciso proteger o consumidor, parte mais frágil das relações
de consumo, e os princípios constitucionais que orientam a
radiodifusão. Na avaliação dele, há programas de rádio e televisão
que parecem ir ao ar somente para auferir vantagem econômica sobre
as pessoas.
Outro assunto abordado, desta vez por Marcelo
Barbosa, do Procon Assembléia, foi a cobrança de taxa a título de
pedágio pelas empresas de ônibus intermunicipais. Segundo ele,
estaria havendo lucro exorbitante pelas empresas. A comissão
analisará o assunto.
Eleições - O deputado
Antônio Júlio criticou a forma como está sendo conduzido o processo
eleitoral em Belo Horizonte, com o acirramento da disputa e
agressões verbais. Ele afirmou que o governador Aécio Neves tentou
"empurrar" um candidato à prefeitura e agora usa seu poder de mando
para controlar as instituições, com danos à democracia. Segundo
Antônio Júlio, na ALMG as reuniões de Plenário não têm sido abertas
à tarde, para que não haja debate sobre a sucessão à prefeitura da
Capital.
O deputado disse que a Assembléia foi usada para um
ato político e para propaganda fora de horário, transmitida ao vivo
pela TV Assembléia. Ele se referiu à reunião da Comissão de Direitos
Humanos realizada na última segunda-feira (20). Na reunião, foi
aprovada moção de solidariedade ao candidato Márcio Lacerda (PSB),
que foi acusado por seu adversário, o deputado federal Leonardo
Quintão (PMDB), de ter sido ladrão de banco durante o regime
militar. Na avaliação de Antônio Júlio, o que ocorreu foi um crime
eleitoral. "Alguém terá que ser responsabilizado", cobrou.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente, e Antônio Júlio (PMDB).
|
