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Aprovado parecer sobre PL de combate a incêndio em
prisões
A Comissão de Segurança Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (21/10/08),
parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2.670/08, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), que estabelece medidas de prevenção e combate a
incêndio e pânico em unidades prisionais e socioeducativas de Minas
Gerais. O relator, deputado Délio Malheiros (PV) opinou pela
aprovação com o substitutivo nº 2 que, segundo ele, restabelece a
proposta original, que havia sido alterada pelo substitutivo nº 1,
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele também sugeriu a
rejeição do substitutivo da CCJ.
No relatório, Délio Malheiros destacou que a meta
do projeto é resguardar de perigos e incertezas a vida humana, em
primeiro lugar, e, num plano secundário, o patrimônio público,
prevenindo-os de quaisquer danos. Ele salientou que é objetivo
prioritário do Estado a criação de condições para a segurança e a
ordem públicas, conforme dispõe a Constituição Mineira.
O relator observou, ainda, que o momento é adequado
em função do aumento da insegurança nas unidades prisionais, como
tem sido denunciado pela mídia. "Nesses casos, o prejuízo é de vidas
humanas, cuja perda é sempre de valor imensurável, independentemente
de qualquer juízo de valor que se possa fazer", afirma no
documento.
Audiências públicas - Durante a reunião foram aprovados oito requerimentos. O deputado
Délio Malheiros apresentou dois: um solicitando audiência pública
para verificar como funciona o serviço de Denúncia Anônima da
Polícia Militar. Segundo o parlamentar, ele tem recebido denúncias
de pessoas que usaram o serviço e tiveram suas casas invadidas por
policiais em busca de armas e drogas, sem ordem judicial. O outro
propõe uma reunião conjunta com a Comissão de Cultura para debater o
tráfico de peças sacras e obras de arte em Minas Gerais.
O deputado Célio Moreira (PSDB) também apresentou
dois requerimentos solicitando providências à Secretaria de Estado
de Defesa Social. O primeiro pede providências em relação à Cadeia
Pública de Paraopeba que, segundo ele, estaria em péssimas condições
e já estaria interditada pela promotoria. O segundo pede que sejam
contratados dois agentes para a Polícia Civil de Caetanópolis, que
conta com delegado, mas nenhum desses profissionais.
O deputado Adalclever Lopes (PMDB) apresentou três
requerimentos. Um pedindo a realização de audiência pública para
apurar a denúncia de uma suposta formação de quadrilha formada pelos
publicitários Duda Mendonça e Marcos Valério e o candidato a
prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, além de outras pessoas
acusadas de participar do esquema do mensalão. O outro solicita que
seja realizada audiência pública para discutir o uso indevido de
reunião da Comissão de Direitos Humanos para fins
políticos-partidários, ocorrida na segunda-feira (20/10)
Do presidente da comissão, deputado Sargento
Rodrigues, foi aprovado requerimento para realizar audiência pública
no dia 6 de novembro para apurar denúncias de que policiais estariam
sendo ameaçados de morte por marginais e teriam sido expulsos de
residências funcionais, ocupadas pelos bandidos. O último
requerimento, também de Adalclever Lopes, pede que seja ouvida pela
comissão uma pessoa que quer relatar a morte do pai, ocorrida no
início da década de 1970, em função de um assalto a uma
padaria.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Délio Malheiros (PV), Célio
Moreira (PSDB) e Adalclever Lopes (PMDB).
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