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Projeto sobre divulgação de tarifas bancárias já pode ir a
Plenário
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais analisou
nesta quinta-feira (16/10/08) o Projeto de Lei (PL) 2.669/08, do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), que obriga os órgãos públicos
estaduais a afixar cartazes nos locais de maior circulação de
pessoas contendo informação sobre a proibição da cobrança de tarifas
pela prestação dos serviços bancários considerados essenciais.
O relator da matéria, deputado Célio Moreira
(PSDB), deu parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo
nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Esse substitutivo corrigiu equívocos de redação do projeto. Um deles
é o prazo de 60 dias para a regulamentação da lei pelo Executivo. De
acordo com o parlamentar, o governador poderá, a qualquer tempo,
expedir regulamentos para tornar a lei mais inteligível e garantir a
sua aplicação uniforme, independentemente de previsão legislativa
expressa.
De acordo com o artigo 2º da Resolução 3.518, de
2007, editada pelo Banco Central, esses serviços considerados
essenciais seriam aqueles prestados a pessoas físicas, como o
fornecimento de cartão com função de débito; a realização de até
quatro saques por mês em guichê de caixa, inclusive por meio de
cheque ou cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento; o
fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês em
terminal de auto-atendimento; e a compensação de cheques.
A proposição estabelece também que os veículos de
comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos
Poderes do Estado destinarão espaço para a divulgação do direito do
cidadão à gratuidade tarifária na prestação de tais serviços.
Requerimento - Foi
aprovado ainda requerimento do deputado Délio Malheiros (PV), para
que seja encaminhado um relatório à Coordenadoria do Procon Estadual
informando sobre a visita realizada pela comissão ao Aeroporto
Internacional Tancredo Neves. O objetivo, segundo o parlamentar, é
que a coordenadoria tome conhecimento dos preços abusivos das
lanchonetes localizadas no aeroporto, para que assim, adote as
providências que julgar necessárias.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Célio
Moreira (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT).
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