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Projeto sobre raves recebe parecer favorável na
FFO
O Projeto de Lei (PL) 1.874/07, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a proibição de eventos de
música eletrônica (raves) ou eventos semelhantes no Estado, teve
parecer de 1o turno favorável aprovado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (15/10/08). O relator
da proposição, deputado Lafayette de Andrada (PSDB) opinou pela
aprovação da matéria na forma do substitutivo no 2, da
Comissão de Cultura, com as emendas 1 e 2, que apresentou, e pela
rejeição do substitutivo no 1 da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ).
O substitutivo no 1 ponderou que a
proposição original esbarrava nas limitações impostas pelos
princípios tutelares da liberdade individual, assegurada
constitucionalmente e que, para se alcançar o fim desejado, que
seria coibir o consumo de drogas, a proibição teria que ser
estendida para outras manifestações populares, o que seria
inconcebível. Desta forma, o substitutivo visava a regularização da
segurança dos eventos compreendidos no projeto.
A Comissão de Cultura apresentou o substitutivo
no 2, que teve o intuito de aprimorar o substitutivo
no 1, especificamente quanto ao bem-estar e proteção da
criança e do adolescente. Assim, incluiu determinações que garantam
a realização dos eventos por organizadores responsáveis e legalmente
constituídas, com infra-estrutura adequada e prévia ciência dos
órgãos públicos pertinentes.
O deputado Lafayette de Andrada acrescentou as
emendas 1 e 2, que alteram a redação do artigo 5o do
substitutivo no 2. A emenda no 1 obriga os
organizadores a disponibilizarem, no mínimo, um bebedouro, um
sanitário masculino e um sanitário feminino para cada 50
participantes; e a emenda no 2 fala da oferta de
atendimento médico de emergência, com uma ambulância de plantão e
uma ambulância a mais para cada 10 mil participantes das festas de
que trata o projeto.
Projeto que dificulta ação dos cambistas tem
parecer aprovado
Foi aprovado pela comissão parecer de 1o
turno favorável ao PL 2.617/08, do deputado Sargento Rodrigues, que
dispõe sobre a fiscalização da venda de ingressos de eventos
artísticos, culturais e desportivos por cambistas. A relatora da
matéria, deputada Elisa Costa (PT), opinou pela aprovação na forma
do substitutivo no 1, da CCJ, que considerou que a
apreensão dos ingressos e a aplicação de multa são suficientes para
atingir o fim desejado pelo projeto. Além disso, para a relatora, o
substitutivo aprimorou a técnica legislativa, com adequações na
redação do projeto e a retirada de dispositivos que invadiam a
competência exclusiva do Poder Executivo.
Marketing e DER - A comissão aprovou, ainda,
outros dois pareceres de projetos de lei em 1o turno. O
relator do PL 309/07, deputado Sebastião Helvécio (PDT) opinou pela
aprovação da matéria. De autoria do deputado Célio Moreira (PSDB), o
projeto disciplina o marketing direto ativo (telemarketing) e cria
uma lista pública de consumidores que tenham interesse em receber ou
não os mencionados contatos comerciais no âmbito do Estado. O
relator lembra, em seu parecer, que em São Paulo e no Distrito
Federal já foram aprovadas leis com essa mesma finalidade; que no
Congresso Nacional e em outros estados tramitam projetos de natureza
semelhante; e que nos Estados Unidos também já existem diversas
listas com esse fim - as "no-call lists".
E, finalmente, o deputado Sebastião Helvécio, que
também foi o relator do PL 2.756/06, do governador, opinou pela a
aprovação da matéria, que autoriza o Departamento de Estradas de
Rodagem (DER-MG) a doar ao Estado imóvel no município de Poços de
Caldas. O parecer é pela aprovação com a emenda no 1, da
CCJ. O imóvel seria destinado à Polícia Rodoviária Estadual, e essa
emenda estabelece o prazo de três anos, contados a partir da
lavratura da escritura pública de doação, para que seja dada a
finalidade prevista no projeto.
Pedido de vista - Na reunião, o deputado
Sebastião Helvécio pediu vista do parecer de 1o turno do
PL 2.684/08, do deputado Agostinho Patrús Filho (PV), que dispõe
sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos,
partes e acessórios destinados à empresas de radiodifusão. O
relator, deputado Lafayette de Andrada, opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo no 1, da CCJ, que
concede o benefício apenas às operações efetuadas por empresas
concessionárias da prestação de serviços públicos de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, não
alcançando aquelas destinadas às demais empresas e às pessoas
físicas. Com o pedido de vista, a apreciação do parecer fica adiada
por 24 horas.
Presenças - Deputados Jairo Lessa (DEM),
vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB),
Sebastião Helvécio (PDT), Sargento Rodrigues (PDT), Weliton Prado
(PT) e deputada Elisa Costa (PT).
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