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Comissão pedirá revogação de portaria sobre médicos
peritos
A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais vai encaminhar requerimento à Secretaria de Estado de
Defesa Social para a revogação de portaria da Delegacia de Polícia
Civil de Monte Carmelo (Alto Paranaíba) que obriga os médicos
plantonistas de serviços de urgência e emergência a atuarem como
peritos. Este foi um dos resultados da audiência pública realizada
nesta quarta-feira (8/10/08), em que foi debatido o problema, a
requerimento do presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi
(PSDB).
Além disso, a Polícia Civil Técnica deverá editar
uma norma esclarecedora a todos as delegacias com os critérios
legais para a realização de perícias e ainda com algumas
recomendações, como a de visitas periódicas a todas as cidades
integrantes das regionais da Secretaria de Defesa Social pelos
médicos peritos. E para que a perícia seja feita pela forma indireta
devem ser utilizados o laudo e a ficha médicos, quando não for
possível a perícia direta, ambos procedimentos já previstos no
Código de Processo Penal. Quanto à nomeação ad hoc de um
médico não perito, ela deve ser feita para atuação em uma situação
específica.
A reunião foi pedida pelo Conselho Regional de
Medicina (CRM), por discordância da portaria emitida pela delegacia
de Monte Carmeto, e que resultou, segundo o representante do órgão,
médico perito André Lorenzoni de Oliveira, na demissão voluntária de
sete dos 15 profissionais do pronto-socorro da cidade. Lorenzoni e a
procuradora da entidade, Maria Karla Soares, criticaram a norma,
lembrando o impedimento ético do médico de atuar como perito de seu
próprio paciente, além do despreparo técnico para exercer a
atividade.
Convidados concordam que interpretação é
equivocada
O presidente e o vice do Instituto Médico Legal,
José Mauro de Moraes e Rui Lopes Filho, bem como a representante da
Polícia Técnica, delegada Luciana Rossi Carvalho, concordaram que
houve uma interpretação equivocada do delegado de Monte Carmelo. Os
três dizem que a nomeação ad hoc não pode ser ampla e sem
tempo definido, mas para uma situação específica.
Além do mais, destacaram que não há demanda para
médicos peritos, o que indicaria o equívoco da exigência feita em
Monte Carmelo. Segundo José Mauro Moraes, existem médicos peritos
nomeados para cada regional da Polícia Civil. "São três
profissionais em cada regional desde o ano passado, quando foram
contratados por concurso público 180 peritos, número que é
suficiente para atender a demanda", disse.
Mauro Moraes só teme que este número seja reduzido
para um único profissional em cada regional, "como indica um estudo
que está sendo feito pelo Estado", informa o presidente do IML. Ele
pediu que a Comissão de Saúde não deixe acontecer a diminuição,
"caso contrário a coisa pode se complicar mais à frente".
Já Luciana Rossi manifestou preocupação com as
novas exigências da lei seca, que pede a comprovação do alcoolismo
para instruir o inquérito contra motoristas infratores. "Nesses
casos precisamos de uma perícia mais momentânea, já que os efeitos
do álcool são deletérios. E também em casos excepcionais, como um
estupro, em que o laudo pericial é essencial para compor a denúncia
contra o autor do delito", acrescenta.
Mas até nesses casos excepcionais os convidados
encontraram a solução: a nomeação ad hoc, desde que com a
concordância do médico e o conhecimento da autoridade judiciária,
conforme prevê o Código Penal. "Mas não pode haver imposição",
destacaram os representantes do CRM. A imposição foi também lembrada
pelo promotor Antônio Joaquim Fernandes Neto, coordenador do Centro
de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde, como o
principal problema a ser discutido. Para ele, se há soluções, é
preciso investigar por que em algumas cidades, como Monte Carmelo,
não está funcionando.
Deputados - Para Mosconi,
o médico plantonista não tem de fazer perícia, "tem é que cuidar da
saúde do paciente. Quem faz perícia é médico perito". Ele também
destaca o problema ético, com a quebra do sigilo médico. O deputado
informou que a exigência vem sendo feita em várias cidades, como na
região de Uberaba, Poços de Caldas, Governador Valadares, "e em
alguns casos, quando o médico se recusou a cumprir a determinação,
houve até ameaça de prisão". O deputado Doutor Rinaldo (PSB), que
dirigiu a audiência ao final, se solidarizou com os médicos que se
recusaram a cumprir a determinação em Monte Carmelo. Segundo ele, o
médico que for fazer perícia sem a qualificação necessária corre o
risco de ter um processo a responder de imediato. Ele pediu o
encaminhamento das notas taquigráficas para o Tribunal de Justiça,
para serem anexadas no processo de mandado de segurança impetrado
contra a portaria pelo CRM.
O exame de corpo de delito é procedimento
obrigatório por lei (art. 158 do Código do Processo Penal), sendo
indispensável sempre que uma infração deixar vestígios. Já o art.
159 determina que tais exames sejam feitos por dois peritos
oficiais, geralmente médicos legistas ou médicos ad hoc,
designados pela autoridade judiciária.
Requerimentos - Foram aprovados três
requerimentos: da deputada Ana Maria Resende (PSDB), de audiência
pública para discutir o aumento da doença de Chagas no Norte de
Minas; do deputado Carlos Mosconi, de audiência para conhecer o
resultado da reunião entre representantes do Ministério Público do
Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho e auditores trabalhistas,
sobre as punições aplicadas a cooperativas médicas. E dos deputados
Durval Ângelo (PT) e João Leite (PSDB), para uma reunião conjunta da
Comissão de Direitos Humanos com a Comissão de Saúde, para debater
denúncias de falta de condições de funcionamento do hospital da
Polícia Civil em Belo Horizonte.
Presenças - Deputados Carlos Mosconi (PSDB),
presidente; Hely Tarqüínio (PV), vice; Carlos Pimenta (PDT) e Doutor
Rinaldo (PSB).
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