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Especialistas defendem fundo para custeio de perícias
judiciais
A criação de um fundo e de um corpo de peritos na
estrutura do Estado foram as alternativas apresentadas, na reunião
da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais desta quarta-feira (8/10/08), para solucionar o problema dos
processos judiciais parados na Justiça devido à falta de condições
das partes envolvidas de pagarem os custos desses procedimentos. A
reunião contou com a presença de representantes do Judiciário,
Executivo, Defensoria Pública e peritos judiciais, que debateram a
urgência de solucionar os problemas da prestação jurisdicional para
os mais necessitados.
A presidente da Associação dos Peritos Judiciais de
Minas Gerais (Aspejud), Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos,
afirmou que pesquisa feita junto à Corregedoria-Geral de Justiça
indica que atualmente existem mais de 64 mil processos nas varas
cíveis e mais de 35 mil nas varas de família, em que as partes
envolvidas são carentes e utilizam a assistência jurídica gratuita.
Entretanto, segundo ela, 40% desses processos são convertidos em
perícias judiciais, sendo que a tramitação da maioria fica parada,
pois as partes não possuem recursos para pagar a realização dos
procedimentos e a produção das provas. O defensor público-geral de
Minas Gerais, Belmar Azze Ramos, afirmou que a Defensoria Pública
convive diariamente com vários desses processos parados devido à
falta de recursos para a realização das perícias. "Justiça tardia é
a mesma coisa que injustiça", destacou.
O presidente da comissão e autor do requerimento
para realização da reunião, deputado Durval Ângelo, lembrou que em
São Paulo já existe o Fundo de Assistência Judiciária, criado com o
objetivo de custear as perícias judiciais nos processos que envolvem
necessitados. O fundo foi regulamentado inicialmente em 1985,
através do Decreto 23.703, e sofreu alterações em 2001, com o
Decreto 34.462. Durval Ângelo afirmou que o fundo em São Paulo é
composto com recursos das custas judiciais e emolumentos, além de
doações. "A experiência de São Paulo mostra que o fundo ajudou na
redução do tempo de tramitação dos processos cujas partes utilizem a
assistência jurídica gratuita e que envolvem a realização de
perícias", destacou. Durval Ângelo lembrou ainda que a formulação de
um projeto de lei prevendo a criação do fundo em Minas Gerais é de
iniciativa do Executivo.
Fontes alternativas - O
assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Osmar
Teixeira de Abreu, afirmou que o Executivo está disposto a discutir
a criação do fundo ou de outras alternativas para solucionar o
problema. Entretanto, ele destacou que é importante que o fundo
preveja a captação de recursos não apenas do Orçamento do Estado,
mas de outras fontes alternativas de financiamento. Osmar Teixeira
de Abreu lembrou também que a iniciativa de criação desse fundo é da
Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), que deve ser chamada
para participar das discussões.
Já o secretário da Corregedoria-Geral de Justiça,
Renato Cardoso Soares, considerou ser necessário solucionar esses
problemas das perícias judiciais, mas que é importante lembrar que
atualmente o Judiciário estadual conta com um orçamento muito
apertado. "Nos moldes em que é feito em São Paulo, o desvio de parte
das custas judiciais para o fundo pode trazer sérios prejuízos para
a prestação jurisdicional", destacou. Durval Ângelo afirmou que,
nesse caso, caberia ao Estado repor ao Judiciário os recursos
desviados para o fundo.
Corpo de peritos é outra alternativa
debatida
A criação de um corpo de peritos na estrutura do
Estado foi uma alternativa apresentada pelo juiz auxiliar da
Corregedoria-Geral de Justiça e diretor do Foro da comarca de Belo
Horizonte, Marco Aurélio Ferenzini. Ele lembrou que o direito à
assistência jurídica é garantido pela legislação brasileira. "A
Corregedoria de Justiça está disposta a conversar com a Comissão de
Direitos Humanos e com os outros setores envolvidos com o objetivo
de encontrar a solução para o problema das pessoas carentes que não
têm como pagar as perícias judiciais", considerou.
O vice-presidente da Aspejud, Marco Antônio Pires,
concordou com a idéia de criação de um corpo de peritos. Para ele,
esse corpo, formado através de concurso público, pode ser a solução
para o problema, já que o fundo poderia desviar recursos do
orçamento do Judiciário. Durante os debates, também foi lembrado na
reunião o fato de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter
estabelecido parâmetros para o custeio pelo Estado da Justiça
gratuita. Segundo a presidente da Aspejud, Maria Elisa dos Santos, a
Justiça Federal e a Justiça do Trabalho teriam uma verba destinada
para o custeio da Justiça gratuita, de acordo com o modelo
estabelecido pelo CNJ.
Diante das sugestões colhidas na reunião, o
deputado Durval Ângelo afirmou que irá apresentar requerimentos com
o objetivo de encaminhar as notas taquigráficas e os documentos
apresentados para a Corregedoria-Geral de Justiça, Seplag, SEF e
Defensoria Pública. Ele também afirmou que irá realizar uma reunião
com o secretário de Fazenda no início de dezembro com o objetivo de
discutir a destinação de verbas no orçamento para o pagamento das
perícias judiciais. Durval Ângelo ainda solicitou que o Tribunal de
Justiça forneça os dados sobre os números de processos parados
devido à falta de realização de perícias, e que a Justiça Federal e
a Justiça do Trabalho forneçam informações sobre as verbas para
custeio da Justiça gratuita.
Na fase de "pinga-fogo" da reunião, o deputado
Durval Ângelo recebeu ainda denúncia de agressão a presos.
Presenças - Deputado
Durval Ângelo, presidente da comissão. Também participaram da
reunião o diretor do Instituto de Criminalística de Belo Horizonte,
Sérgio Márcio Costa Ribeiro; o perito criminal Levy Eduardo dos
Santos; e diretora do Departamento de Apoio do Advogado de Belo
Horizonte, Raquel de Oliveira Souza Santiago.
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