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Projeto do Ecocrédito recebe parecer favorável da
FFO
A criação do Crédito Ambiental de Incentivo aos
Produtores Rurais e Agricultores Familiares (Ecocrédito), prevista
no Projeto de Lei (PL) 1.426/07, está pronta para ser analisada pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O projeto, do
deputado Paulo Guedes (PT), recebeu parecer favorável da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (8/10/08).
O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou
por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, que aperfeiçoa a
proposição, adequando o texto à técnica legislativa.
O PL 1.426/07 tem o objetivo de incentivar
produtores rurais e agricultores familiares, por meio do repasse de
recursos do Governo do Estado, a delimitar áreas de preservação
ambiental em suas propriedades. Para ser contemplado com o abono, o
produtor deverá enviar relatório simplificado contendo descrição
detalhada da área preservada. Segundo o projeto, caberá ao Estado
definir áreas prioritárias para preservação e fixar os valores do
benefício, que poderá ser repassado seis meses após a declaração do
produtor rural. Também serão incluídas no Ecocrédito áreas de
reserva legal e de preservação permanente existentes na propriedade,
a critério dos órgãos estaduais competentes.
Em caso de transferência da propriedade, deverão
ser comunicados ao comprador os compromissos assumidos junto ao
programa, para que ele também tenha direito ao Econcrédito. De
acordo com a proposição, se for constatado qualquer ato doloso que
fira a futura lei, o produtor terá que devolver ao Estado o
benefício recebido no prazo de 60 dias da notificação do órgão
estadual responsável. A futura lei também deverá ser regulamentada
pelo Executivo.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio
(PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT).
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