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Reserva de vagas para jovem portador de deficiência passa pela
CCJ
Começou a tramitar na Assembléia Legislativa de
Minas Gerais projeto que determina reserva de vagas para portadores
de deficiência física na contratação de mão-de-obra juvenil pelo
poder público. O Projeto de Lei (PL) 2.536/08, do deputado Sávio
Souza Cruz (PMDB), que trata desse assunto, passou pela Comissão de
Constituição e Justiça nesta quarta-feira (8/10/08). Outra
proposição analisada pela CCJ pretende declarar patrimônio cultural
do Estado o processo artesanal de fabricação do doce pé-de-moleque
produzido em Piranguinho, no Sul de Minas. É o PL 2.719/08, do
deputado Durval Ângelo (PT). Os dois tramitam em 1º turno.
O PL 2.536/08 recebeu duas emendas do relator,
deputado Hely Tarqüínio (PV). A emenda nº 1 dá ao artigo 1º nova
redação, determinando que órgãos e entidades do Estado reservarão
para portadores de necessidades especiais 10% das vagas para jovens
que lhes prestam serviços na modalidade de contrato de aprendizagem.
A regra valerá para as entidades contratadas pelo Estado para o
fornecimento de mão-de-obra juvenil. A emenda também determina que o
portador de necessidades especiais é o portador de deficiência
definido na Lei 13.465, de 2000, alterando referência feita no
projeto original.
Justificativa - Também
originalmente, o projeto determinava a reserva de 20% das vagas para
o jovem portador de deficiência e fazia referência a empresas de
fornecimento de mão-de-obra juvenil. O relator explica que o Estado
não contrata empresas, mas sim entidades. No caso do percentual, o
relator pondera que o índice foi reduzido para guardar semelhança
com a Lei 11.867, de 1995, que também reserva 10% de cargos ou
empregos públicos para o portador de deficiência.
A emenda nº 2 dá ao artigo 3º nova redação,
determinando que, resultando em fração igual ou superior a 0,5 o
percentual de vagas, o resultado obtido será arredondado para o
número inteiro imediatamente superior.
Segundo o deputado Sávio Souza Cruz, o objetivo da
proposição é criar uma alternativa de mercado de trabalho para esse
adolescente, dando-lhe uma oportunidade de superar as dificuldades
que a natureza lhe impôs e criando uma possibilidade a mais para sua
inclusão social. O projeto segue agora para a Comissão de
Administração Pública, antes de estar pronto para Plenário, em 1º
turno.
Pé-de-moleque - O PL
2.719/08 determina que caberá ao Executivo a adoção das medidas
cabíveis para registro do bem cultural, nos termos do Decreto
42.505, de 2002, que institui as formas de registro de bens
culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem
patrimônio cultural. O relator do projeto, deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), que preside a CCJ, lembra que a Assembléia já produziu
leis que declararam patrimônios culturais o processo tradicional de
fabricação, em alambique, da cachaça de Minas e o processo artesanal
de produção do queijo Minas. Vale lembrar que a declaração de
patrimônio cultural é diferente de tombamento - uma modalidade de
restrição do Estado sobre a propriedade privada.
Segundo o autor, deputado Durval Ângelo,
Piranguinho possui o título de capital brasileira do pé-de-moleque
por apresentar uma fabricação diferenciada do doce, destacando a
"simbologia, história, qualidade e tradição da iguaria" produzida
naquela cidade. O pé-de-moleque, explica o deputado, surgiu desde o
primeiro movimento de formação do povoado, sendo sua fabricação até
os dias de hoje artesanal, utilizando-se maquinário simples e apenas
a rapadura e o amendoim para sua fabricação. O projeto segue agora
para a Comissão de Cultura, antes de ir a Plenário.
Incentivo à fruticultura e Dia da Libras
A CCJ também aprovou pareceres pela
constitucionalidade dos seguintes projetos, que tramitam em 1º
turno:
* PL 2.763/08, do deputado Leonardo Moreira (DEM),
que altera a lei que criou o Programa Mineiro de Incentivo à
Fruticultura (Lei 12.998, de 1998). O relator, deputado Sargento
Rodrigues (PDT), apresentou a emenda nº 1, que muda o artigo 2º e
retira do texto normas que detalham, em demasia, as ações do
Executivo.
Segundo a emenda, o Executivo estimulará a criação,
o desenvolvimento e a expansão de pólos de produção e de
industrialização de frutas no Estado, observadas as seguintes
diretrizes: reconhecimento da cadeia agroindustrial de frutas como
um agente capaz de impulsionar o desenvolvimento econômico e social
em todas as regiões; e integração permanente entre órgãos públicos,
empresas, cooperativas e associações de produtores com vistas à
tomada de decisões sobre o setor. A emenda dá, portanto, nova
redação ao artigo 2º do projeto, para acrescentar o artigo 3º-A à
lei.
O artigo 1º da proposição inclui, entre os
objetivos do Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura, o
estímulo ao desenvolvimento de pólos de fruticultura em todas as
regiões do Estado. Ele acrescenta, portanto, o inciso V ao artigo 2º
da lei.
* PL 2.757/08, do deputado Walter Tosta (PMN), que
institui o dia 24 de abril como o Dia Estadual da Língua Brasileira
de Sinais (Libras). A proposição estabelece que nessa data serão
desenvolvidas, nas escolas públicas, seminários, debates e
atividades que promovam a divulgação da Libras. O relator foi o
deputado Hely Tarqüínio (PV), que não apresentou emendas.
* PL 2.324/08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que
autoriza o Executivo a doar a Santa Rita de Caldas imóvel destinado
à construção de moradia para pessoas carentes. O relator, deputado
Hely Tarqüínio (PV), apresentou a emenda nº 1, que altera os dados
cadastrais do imóvel.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta os PLs 1.842/07, 2.493/08, 2.561/08 e
2.611/08.
Pedido de prazo - Relatores
pediram prazo para dar parecer sobre os PLs 2.531/08 e
2.715/08.
Inconstitucionalidade - A
comissão aprovou parecer pela inconstitucionalidade dos PLs 2.563/08
e 2.662/08. Agora os pareceres seguem para o Plenário. Se forem
aprovados, os projetos são arquivados; caso contrário, continuam a
tramitar e são remetidos às comissões seguintes.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Hely
Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS), Sargento Rodrigues (PDT) e
Sebastião Costa (PPS).
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