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Governador veta projeto de controle de desmontes de
veículos
Dez mensagens do governador foram recebidas na
Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (7/10/08), na
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Entre elas estão o veto a
uma proposição que visa controlar o desmonte de veículos no Estado,
o Orçamento 2009 e a revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) 2008-2011.
A mensagem 281/08 comunica que o governador decidiu
opor veto total à Proposição de Lei 18.682 (oriunda do Projeto de
Lei 429/07, do deputado Leonardo Moreira, do DEM) que dispõe sobre o
controle do desmonte de veículos. Ouvida a Secretaria de Estado de
Defesa Social, ela manifestou oposição à proposta, sob a alegação de
que a matéria é relacionada ao trânsito e sua segurança, assunto de
competência privativa da União. A fundamentação baseou-se na decisão
do Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar em relação a
uma ação direta de inconstitucionalidade proposta no Espírito
Santo.
Orçamento - O Orçamento
2009 estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$
38.978.230.513,00. Em relação a 2008, a receita apresenta
crescimento de 10%. A principal fonte de receita estadual continua
sendo o ICMS, que tem arrecadação estimada em R$ 23,6 bilhões,
representando 84% da receita tributária. No Orçamento 2008, a
previsão de receita do ICMS era de R$ 19,8 bilhões.
Do total da receita prevista para o exercício de
2009, 94% correspondem às receitas correntes, com a receita
tributária participando com 67%; e 6% às receitas de capital (R$ 2,4
bilhões). Entre as receitas de capital, a maior participação
refere-se às receitas de operação de crédito, com 61% (R$ 1,4
bilhão), tendo crescido 570% em relação a 2004, viabilizando,
segundo o Executivo, "os principais investimentos do governo e a
solidez da gestão fiscal".
Do total de despesas previstas para 2009, 84% são
despesas correntes, 15% despesas de capital e 1% destinado à reserva
de contingência. A despesa de pessoal do Executivo é de R$ 12,3
bilhões (46,03% da Receita Corrente Líquida do Estado). O limite
prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de
46,55% e o máximo, de 49%. As despesas de pessoal e encargos sociais
possuem a maior representatividade no Orçamento, correspondendo a
40% do total da despesa fiscal e a 48% das despesas correntes. Estão
também previstos os investimentos das empresas controladas pelo
Estado, orçados para 2009 em R$ 11 bilhões (207% de crescimento em
relação a 2004). Os recursos previstos para os 57 projetos
estruturadores são de R$ 4,97 bilhões, o que representa aumento de
R$ 824,2 milhões em relação a 2008.
PPAG - Também na reunião,
foi lida a mensagem que encaminha o projeto de lei de revisão do
PPAG 2008-2011, para o exercício de 2009. O PPAG, que agora terá sua
primeira revisão, prevê 13 áreas de resultados, e cada uma delas
possui um conjunto de objetivos estratégicos, indicadores
finalísticos, projetos estruturadores, agenda setorial do Choque de
Gestão e metas de desempenho setorial que materializam a estratégia
de Minas para o período 2007-2023. As áreas de resultados são:
Educação de Qualidade; Protagonismo Juvenil; Investimento e Valor
Agregado da Produção; Inovação, Tecnologia e Qualidade;
Desenvolvimento do Norte de Minas e Vales do Jequitinhonha, Mucuri e
Rio Doce; Logística de Integração e Desenvolvimento; Rede de Cidades
e Serviços; Vida Saudável; Defesa Social; Redução da Pobreza e
Inclusão Produtiva; Qualidade e Inovação na Gestão Pública;
Qualidade Ambiental; e Qualidade Fiscal.
Conselho - Outra mensagem
recebida encaminha projeto de lei que dispõe sobre o Conselho
Estadual de Turismo. O governador explica que a proposta busca dotar
o conselho de nova estrutura, compatível com a projeção adquirida
por esse segmento. Torna-se inadiável, na visão do Governo do
Estado, rever a composição do conselho e também redefinir suas
atribuições.
Justiça Militar - O governador também
encaminhou à ALMG mensagem incluindo projeto de lei que autoriza a
abertura de crédito suplementar de R$ 925 mil em favor do
Tribunal de Justiça Militar. A
mensagem explica que o crédito destina-se a cobrir despesas com:
auxílios, para fazer face ao reajuste no auxílio-creche concedido
aos servidores do Poder Judiciário, no valor de R$ 100 mil; despesas
com proventos de pensionistas, tendo em vista o falecimento de
magistrados inativos da Justiça Militar, no valor de R$ 400 mil; e
outras despesas correntes referentes ao reajuste do contrato de
locação do imóvel onde funcionam as Auditorias Militares e de
aquisição de material de consumo, no valor de R$ 425 mil.
As fontes de recursos para cobrir tais despesas
virão: da anulação de dotação orçamentária do Tribunal, no valor de
R$ 400 mil; e do excesso de arrecadação da receita de recursos
diretamente arrecadados, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$ 525 mil.
Bancos estaduais - A
mensagem 286/08 encaminha projeto que visa alterar a Lei 13.439, de
1999, a qual autoriza o Executivo a negociar e a alienar os
direitos, créditos e bens imóveis da extinta Minascaixa e os
adquiridos pelo Estado no processo de alienação das ações
representativas do controle acionário dos ex-bancos estatais
mineiros Credireal e Bemge.
Conforme a justificativa da mensagem, o projeto
visa estabelecer novos critérios para aplicação de correção
monetária e juros e ampliar prazos de pagamento, com o objetivo de
otimizar a renegociação de créditos oriundos da liquidação daquelas
instituições. Os créditos a recuperar das três instituições são
estimados, de acordo com o Governo do Estado, em R$ 880 milhões, em
valores de dezembro de 2007. Ainda, na visão do Executivo, "a
iniciativa tornará as condições de pagamento mais atraentes e
acessíveis aos devedores remanescentes, viabilizando o aumento da
recuperação dos créditos, com salutar reflexo no fluxo de caixa do
Estado".
Foi também recebida no Plenário mensagem
encaminhando proposta de emenda ao PL 2.578/08, do governador, que
trata da contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República.
A emenda proposta acrescenta dispositivos com duplo
objetivo: viabilizar a contratação de pessoal temporário para
substituir pessoal efetivo, no caso de afastamento ou licença e em
função de relevante interesse público; e estender ao pessoal
temporário, contratado por prazo superior a seis meses, a concessão
da gratificação por produtividade instituída pela Lei 17.600, de
2008.
Escolas - Durante a
reunião, foram recebidas ainda três mensagens encaminhando projetos
de lei que dão denominação a três escolas estaduais, nos seguintes
municípios: Escola Estadual Floriano Witt, em Resplendor (nome
anterior da escola: São Simeão); Escola Estadual Rubem Esteves
Ruffo, em Oliveira Fortes; e Escola Estadual Aline Dias Neves, em
São João das Missões.
Requerimento - Foi deferido
o requerimento do deputado Agostinho Patrús Filho (PV), para que o
PL 2.561/08 seja encaminhado à comissão seguinte a que foi
distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu
o prazo para emitir parecer.
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