|
Comissão aprova parecer favorável a projeto sobre marketing
direto
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais emitiu
pareceres favoráveis a dois projetos de lei (PLs), em 1º turno, na
reunião desta terça-feira (30/9/08). O PL 309/07, de autoria do
deputado Célio Moreira (PSDB), propõe disciplinar o marketing direto
ativo e cria lista pública para registro dos consumidores que não
desejam receber ofertas comerciais por meio dessa prática. O relator
foi o deputado Délio Malheiros (PV), que opinou pela aprovação do
projeto sem alterações.
A proposição veda a prática do marketing direto
ativo nos domingos e feriados, bem como das 21 horas às 8 horas nos
demais dias da semana. As empresas que atuam nesse ramo de atividade
teriam de obedecer às restrições impostas pela proposta em análise,
sob pena de se sujeitar às penalidades previstas no Código de Defesa
do Consumidor. Segundo a proposta, o marketing direto ativo é "a
estratégia de vendas que consiste em estabelecer interação entre o
fornecedor e o consumidor com o objetivo de oferecer produtos,
independentemente da vontade deste". Agora o projeto segue para a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Com parecer pela aprovação na forma do substitutivo
nº 1, o PL 2.617/08, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), trata da
venda de ingressos por cambistas, tipificando-a como infração
administrativa e estabelecendo penalidades para quem a pratique. Na
forma original, o projeto estabelece como punições a serem aplicadas
aos cambistas: apreensão dos ingressos, multa de 300 Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) e proibição de freqüentar
estádios por um ano. O substitutivo, apresentado pelo deputado Délio
Malheiros, retira a proibição de presença nos estádios. Antes de ir
a votação em 1º turno no Plenário, o projeto segue para a
FFO.
Comissão vai discutir cancelamento de cobranças de
terceiros nas contas da Cemig
Os deputados aprovaram, ainda, cinco requerimentos.
Délio Malheiros solicitou esclarecimentos da empresa Nokia sobre o
descredenciamento das assistências técnicas autorizadas em Minas
Gerais para manutenção e reparo dos aparelhos celulares da marca.
Malheiros também assina o requerimento do deputado Célio Moreira
para envio de cópia das notas taquigráficas da audiência pública do
dia 18 de agosto, sobre consignações na folha de pagamento de
servidores públicos, à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão
(Seplag). O objetivo é dar conhecimento das denúncias apresentadas
para que a Seplag adote as medidas necessárias para reprimir abusos.
Foram apresentados, por exemplo, casos de entrada de agiotas e
representantes de instituições financeiras em órgãos públicos para
oferecimento de empréstimos consignados.
Foi aprovada também a realização de duas audiências
públicas. Célio Moreira pretende discutir a recente decisão da Cemig
de cancelar contratos de cobrança de outros valores na conta de luz,
como doações para instituições de caridade, de prestadoras de
serviços e de vendas de produtos. Já o deputado Sargento Rodrigues
(PDT) solicitou debate sobre denúncias de irregularidades e
precariedades das edificações do conjunto habitacional Berlim (Rua
Alga Azul, 80), no bairro Floramar, em Belo Horizonte. Rodrigues
também teve aprovado seu pedido para uma visita da comissão ao
local.
Segundo a justificativa, a maioria dos moradores é
ligada à Polícia Militar, que adquiriram os apartamentos por meio de
financiamento. Um dos prédios já foi condenado pela prefeitura.
"Como o terreno está cedendo, a tubulação de esgoto ficou
comprometida e os moradores têm despesas constantes com serviço de
desentupimento, o esgoto volta para os apartamentos, tornando ainda
mais precária a situação", esclarece o deputado.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Vanderlei Miranda (PMDB) e
Sargento Rodrigues (PDT).
|
