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ALMG recebe nesta terça (30) revisão do PPAG e Orçamento para
2009
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), recebe, nesta
terça-feira (30/9/08), às 12h30, da secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, dois importantes projetos de
planejamento orçamentário, que determinarão como e onde o Estado
pretende aplicar os recursos públicos no próximo ano. São os
projetos da primeira revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) 2008/2011 e do Orçamento do Estado para 2009.
Por determinação legal, as proposições precisam ser encaminhadas ao
Parlamento até esta terça, e o término do ano legislativo está
condicionado à aprovação dos dois projetos pelo Plenário. A
secretária será recebida no Salão Nobre.
Como já é tradição na ALMG desde 2003 e seguindo
norma legal, a aprovação do PPAG e dos seus projetos anuais de
revisão acontece sempre de forma participativa, com a intervenção da
sociedade civil por meio de audiências públicas. Elas são promovidas
pelo Legislativo e pelo Executivo, preferencialmente de forma
regionalizada. Em 2008, estão previstas audiências em Itaobim, no
Jequitinhonha/Mucuri, em 23/10; Ituiutaba, no Triângulo, em 28/10;
Barbacena, na Região Central, em 29/10; e, em Belo Horizonte, de 5 a
7/11. A revisão tem o objetivo de avaliar se o que foi programado
foi cumprido, mas também é o momento em que parlamentares e
destinatários das políticas públicas têm a oportunidade de sugerir
mudanças nos programas de governo.
Antes das audiências, a Assembléia promove oficinas
de capacitação, a fim de preparar as entidades da sociedade civil
para o debate e para a apresentação de propostas de emenda ao
projeto de revisão do PPAG.
Saiba mais sobre o PPAG
O PPAG é um plano de médio prazo, de caráter
estratégico, com eficácia dependente do Orçamento anual. Ele
estabelece de forma regionalizada, em harmonia com o Plano Mineiro
de Desenvolvimento Integrado (PMDI), as diretrizes, os objetivos e
as metas da administração pública, com a discriminação dos recursos
para sua execução. É ele que dá visibilidade às políticas que o
governo se compromete a implantar nos quatro anos de mandato,
estabelecendo metas e estratégias gerenciais e de captação de
recursos. O PPAG 2008/2001 está detalhado na Lei 17.347, de
2008.
Entre as propostas da sociedade que foram
incorporadas ao texto do PPAG em vigor, está a que destinou R$ 700
mil para o Fundo de Incentivo à Inovação Tecnológica. Essa sugestão
foi de autoria da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
(Fiemg). Outra proposta criou um programa específico no PPAG para a
gestão integrada da Região Metropolitana do Vale do Aço. Também
foram acatadas sugestões que destinavam R$ 900 mil para o Centro de
Atenção Psicossocial para atendimento da criança e do adolescente e
outros R$ 400 mil para o apoio a cooperativas e associações de
catadores de material reciclável. As principais emendas populares
referiram-se a temas como segurança alimentar e nutricional,
assistência social, saúde, direitos da criança e do adolescente.
Duas comissões da Assembléia estão envolvidas mais
diretamente com o processo de revisão participativa do PPAG. A
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), atualmente
presidida pelo deputado Zé Maia (PSDB), examina e emite parecer
sobre o projeto, com o auxílio das demais comissões. Já a Comissão
de Participação Popular (CPP), presidida pelo deputado André Quintão
(PT), tem como uma de suas atribuições discutir as leis
orçamentárias, inclusive o plano plurianual e suas revisões.
Portanto, cabe a ela acatar as propostas populares de modificação e
encaminhá-las à Fiscalização Financeira. Depois que a FFO aprova seu
parecer, o projeto de revisão do PPAG está em condições de ser
discutido e votado pelo Plenário em turno único.
Sobre o Orçamento - O
projeto de lei do Orçamento, que estima receitas e fixa despesas,
subdivide-se em duas peças: o Orçamento Fiscal, que inclui
administração direta e indireta e as empresas dependentes (no caso
de Minas, Rádio Inconfidência, Epamig e Emater); e o Orçamento de
Investimentos das Empresas Controladas pelo Estado (Cemig, Copasa,
BDMG, Codemig, Gasmig, Cohab, Prodemge, Prominas, Indi, MGS, MGI,
Trem Metropolitano de Belo Horizonte).
A tramitação do projeto do Orçamento, assim como do
PPAG e das demais matérias de natureza financeira e orçamentária, é
definida no artigo 204 do Regimento Interno. Depois de recebido em
Plenário, o projeto é distribuído, em avulso (cópia), aos deputados
e às comissões permanentes a que estiver afeto e encaminhado à FFO
para, em 60 dias, receber parecer. Da discussão e votação do parecer
nessa comissão poderão participar, com direito a voz e voto, dois
membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido
distribuído o projeto.
Emendas - Nos primeiros 20
dias da tramitação poderão ser apresentadas emendas ao projeto. Dois
dias depois de vencido esse prazo, o presidente da FFO proferirá
despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e
publicadas. Em seguida, o projeto será encaminhado ao relator,
designado pelo presidente da comissão, para receber parecer. Em
seguida, o parecer será encaminhado à Mesa da Assembléia e
publicado. O projeto será incluído na ordem do dia do Plenário para
discussão e votação em turno único.
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