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Comissão quer debater falta de verbas do Fundo Penitenciário
Nacional
A falta de verbas do Fundo Penitenciário Nacional
deverá ser tema de audiência na Comissão de Segurança Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Em reunião realizada nesta
quarta-feira (24/9/08), foi aprovado requerimento do deputado Délio
Malheiros (PV), propondo a discussão sobre a não liberação, pelo
Governo Federal, dos recursos destinados ao fundo. De acordo com o
parlamentar, informações divulgadas pela imprensa apontam que o
governo liberou, até agora, apenas 5% do valor previsto para este
ano.
A comissão aprovou ainda três requerimentos de seu
presidente, deputado Sargento Rodrigues (PDT). O primeiro deles
solicita a realização de audiência pública em Paraisópolis, no Sul
de Minas, para discutir e propor soluções para questões de segurança
no município e na região. Rodrigues lembra que Paraisópolis é sede
de comarca integrada por outros cinco municípios e salienta que a
discussão é necessária para integrar as ações das Polícias Civil e
Militar, Ministério Público e Judiciário. Segundo ele, o debate foi
solicitado pelas lideranças políticas da cidade.
Outro requerimento do deputado Sargento Rodrigues
solicita envio de congratulações ao governador Aécio Neves, ao
secretário de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, e ao
subsecretário de Administração Penitenciária, Genilson Ribeiro
Zeferino, pela desativação da carceragem da Divisão de Tóxicos e
Entorpecentes, no bairro Gameleira, em Belo Horizonte. Os 45 últimos
detentos da unidade foram transferidos na última segunda-feira (22).
O deputado Délio Malheiros (PV), que também subscreve o
requerimento, solicitou a inclusão, na correspondência, da reforma e
reinauguração do 2º Distrito Policial de Contagem. E Rodrigues
completou com a desativação da carceragem da Delegacia de Furtos e
Roubos.
"Essas unidades são emblemáticas, porque foram
objeto de muita cobrança por parte do Parlamento Mineiro. O Estado
vem fazendo um grande esforço nessa área. Mas vamos continuar
fiscalizando", reiterou o presidente da comissão, salientando que,
com a desativação das carceragens, o governo desonera a Polícia
Civil da guarda de presos. O deputado Ivair Nogueira (PMDB), que
integrou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema
Penitenciário, lembrou que, já em 1997, a comissão alertou para a
necessidade de se desativar a carceragem da Tóxicos, então
recentemente construída.
Por fim, Sargento Rodrigues solicita manifestação
de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 853/08, do deputado
federal João Campos (PMDB-RJ), em tramitação na Câmara dos
Deputados. A proposição susta a aplicação da Súmula Vinculante nº
11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas. A
manifestação será dirigida às Comissões de Constituição e Justiça e
de Cidadania e à Mesa da Câmara dos Deputados.
A comissão aprovou ainda outros requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Délio Malheiros (PV), Ivair
Nogueira (PMDB) e Bráulio Braz (PTB).
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