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Avaliação Ambiental Estratégica tem parecer favorável em
comissão
O Projeto de Lei (PL) 2.621/08, do deputado
Leonardo Moreira (DEM), que institui a Avaliação Ambiental
Estratégica como instrumento de Gestão das Políticas Públicas no
Estado, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais. O relator da matéria, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que
também preside a comissão, opinou pela aprovação do parecer, em
1o turno, na forma do substitutivo no1 da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a reunião desta
quarta-feira (24/9/08).
De acordo com o projeto, a avaliação ambiental
estratégica é uma metodologia de estudos, que tem como objetivo
identificar as conseqüências ambientais de políticas, planos ou
programas de governo e assegurar que sejam consideradas no processo
de tomadas de decisão, juntamente com outros aspectos de ordem
econômica e social. A proposição estabelece que o órgão estadual
competente terá as atribuições para coordenar e elaborar a avaliação
e promover a gestão ambiental integrada dos planos, programas e
projetos desenvolvidos pelos demais órgãos do Estado. Outros
objetivos da avaliação serão identificar, em relação aos projetos
governamentais, as áreas passíveis de serem mais intensamente
afetadas; os prováveis efeitos ao meio ambiente; as alternativas
para reduzir os impactos ambientais negativos e as ações que poderão
ser desenvolvidas conjuntamente pelos órgãos do Estado; garantir que
os aspectos ambientais sejam considerados na elaboração de políticas
setoriais; e avaliar continuamente os resultados alcançados em cada
âmbito de atuação.
Substitutivo - A CCJ entendeu que a avaliação
ambiental estratégica já se encontra incorporada no ordenamento
jurídico mineiro por meio do Decreto 43.372, de 2003, que cria os
Núcleos de Gestão Ambiental nas secretarias de Estado. Por isso,
apresentou o substitutivo no 1, que inclui a avaliação na
Lei 7.772, de 1980, que dispõe sobre a política estadual de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. A matéria, agora,
será encaminhada para o Plenário para discussão e votação em
1o turno.
Requerimento - Na reunião,
foi aprovado ainda requerimento, de autoria do deputado Carlin Moura
(PCdoB), que solicita a realização de audiência pública da comissão,
para debater as denúncias de irregularidades na venda e no
licenciamento ambiental de terreno da Codemig, em Ribeirão das
Neves, que será utilizado para a instalação de aterro de resíduos
industriais de Belo Horizonte.
Presenças - Deputados
Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC),
vice-presidente; Almir Paraca (PT); e Inácio Franco (PV).
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